Súmula nº 731/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 157.0893.7000.0800

1 - STF. Agravo regimental em reclamação. Competência. Inaplicabilidade do CF/88, art. 102, I, n.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102, I, n, não abrange as ações que sejam de interesse de toda a magistratura, mas também de todos os servidores públicos, ou de um conjunto difuso de jurisdicionados que ultrapasse a carreira em questão. 2. Pretensão relacionada à conversão da URV em Real. 3. A Súmula 731/STF, por tratar de controvérsia de interesse restrito à magistratura, é inaplicável ao presente caso, inclusive por analogia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»... ()

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Doc. LEGJUR 164.0204.3000.2300

2 - STF. Direito constitucional e processual. Agravo regimental. Causa de interesse da magistratura. Inaplicabilidade do CF/88, art. 102, I, Precedentes.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102, I, n não abrange as ações que além de serem do interesse de toda a magistratura, também sejam de todos os servidores públicos, ou de um conjunto difuso de jurisdicionados que ultrapasse a carreira em questão. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.2523.9005.2800

3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Preliminar de suposta preclusão. Falta de admissibilidade apelo nobre do parquet. Inocorrência. Mandante do crime. Agravante genérica do CP, art. 62, I. Supressão de instância. Incidência da Súmula 731/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Imprescindibilidade do duplo juízo de admissibilidade, não vinculando o juízo prévio desta Corte daquele feito pelo Tribunal de origem. ... ()

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