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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 730/STF - Jurisprudência Selecionada

12 Documentos Encontrados

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2014 - Doc. LEGJUR 143.5713.5000.4100

1 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Imunidade. Previdência Privada. 3. Aplicação da Súmula 730/STF. Precedentes de ambas as Turmas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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2014 - Doc. LEGJUR 143.6352.1000.1700

2 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Inexistência de contribuição dos empregados. Aplicação da Súmula 730/STF. Acórdão recorrido publicado 09/01/2008.

«Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da Súmula 730 desta Corte. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.0281.1000.1200

3 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Súmula 730/STF. Aplicação ao presente caso. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no julgamento do RE 259.756/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, assentou que a imunidade tributária do art. 150, VI, c, CF alcança as entidades fechadas de previdência privada quando elas são unicamente mantidas com contribuições do próprio empregador (patrocinador), mesmo que destinadas a custear e a viabilizar a distribuição de benefícios consistentes em complementações de aposentadoria ou concessão de outras prestações em favor dos empregados participantes do plano. Incidência da Súmula 730/STF. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 155.9135.7000.9300

4 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de violação à Súmula 730/STF 3. Não cabe reclamação fundada em violação de súmula jurisprudencial ordinária. 4. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no CF/88, art. 102, I, «l. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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2015 - Doc. LEGJUR 157.7644.3001.0500

5 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Entidade fechada de previdência privada. Extensão da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Possibilidade. Reconhecida a ausência de contribuição por parte dos beneficiários. Aplicabilidade, ao caso, da Súmula 730/STF. Precedentes. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação per relationem. Legitimidade jurídico-. Constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

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