Art. 1º

- O salário-educação, previsto no Art.178 da Constituição, será calculado com base em alíquota incidente sobre a folha do salário de contribuição, como definido no 76 da Lei 3.807, de 26/08/60, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei número 66, de 21/11/1966, e pela Lei 5.890, de 08/06/73, não se aplicando ao salário-educação o disposto no 14, "in fine", dessa Lei, relativo à limitação da base de cálculo da contribuição.

§ 1º - O salário-educação será estipulado pelo sistema de compensação do custo atuarial, cabendo a todas empresas recolher, para este fim, em relação aos seus titulares, sócios e diretores e aos empregados independentemente da idade, do estado civil e do número de filhos, a contribuição que for fixada em correspondência com o valor da quota respectiva.

§ 2º - A alíquota prevista neste artigo será fixada por ato do Poder Executivo, que poderá alterá-la mediante demonstração, pelo Ministério da Educação e Cultura, da efetiva variação do custo real unitário do ensino de 1º Grau.

§ 3º - A contribuição da empresa obedecerá aos mesmos prazos de recolhimento e estará sujeita às mesmas sanções administrativas, penais e demais normas relativas às contribuições destinadas à Previdência Social.

§ 4º - O salário-educação não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados das empresas compreendidas por este Decreto-Lei.

§ 5º - Entende-se por empresa, para os fins deste Decreto-Lei, o empregador como tal definido no Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e no Art. 4º da Lei 3.807, de 26/08/60, com a redação dada pelo Art. 1º da Lei 5.890, de 08/06/73, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Previdência Social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da Administração Direta.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7043.2900
TRF1
- Tributário. Concessão de antecipação de tutela em ação ordinária. Contribuição do salário-educação.
«O Decreto-lei 1.422/1975, art. 1º, § 2º, não foi recepcionado pela CF/88, pois atribui ao Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional (ADCT, art. 25).

É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação do salário-educação, pois o art. 212, § 5º, que o prevê, teve sua redação alterada por emenda promulgada a partir de 1995 (CF/88, art. 246).

A antecipação de tutela em ação ordinária imprescinde de dois requisitos: relevância da fundamentação e possibilidade, atual e objetiva, de dano irreparável ou de difícil reparação pela espera natural da sentença.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7046.8200
TRF1
- Tributário. Contribuição do salário-educação.
«O Decreto-lei 1.422/1975, art. 1º, § 2º, não foi recepcionado pela CF/88, pois atribui ao Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional (ADCT da CF/88, art. 25).

É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação do salário-educação, pois o CF/88, art. 212, § 5º, que o prevê, teve sua redação alterada por emenda promulgada a partir de 1995 (CF/88, art. 246).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7386.5400
STF
- Tributário. Salário educação. Legitimidade de sua cobrança antes e após à CF/88. Recepção, pela CF/88, da alíquota de 2,5% fixada pelo Decreto 87.043/1982 (art. 3º, I). Lei 9.424/96, art. 15, § 1º, I e II, e § 3º. Decreto-lei 1.422/75, art. 1º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 212, § 5º.
«O STF, pelo seu Plenário, julgando procedente pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade, declarou a «constitucionalidade, com força vinculante, com eficácia «erga omnes»» e com efeito «ex tunc», do Lei 9.424/1996, art. 15, § 1º, I e II, e § 3º» (ADC 3-DF, Min. Nelson Jobim, DJ de 14/12/99). Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, não conheceu do recurso extraordinário, interposto pelo contribuinte, que versava a respeito da cobrança da contribuição do salário-educação posteriormente à Lei 9.424/1996 (RE 272.872/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 19/04/01). Finalmente, em 17/10/2001, o STF, pelo seu Plenário, não conheceu do recurso extraordinário, interposto pelo contribuinte, em que se questionava a cobrança da citada contribuição na vigência da CF/88, mas em período anterior à Lei 9.424/96. É dizer, o STF, no citado julgamento, deu pela constitucionalidade do Decreto-lei 1.422/75, art. 1º, §§ 1º e 2º, e pela recepção, pela CF/88, da alíquota de 2,5% fixada pelo Decreto 87.043/82, que perdurou até ter vigência a Lei 9.424/1996 (RE 290.079/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão).»

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Doc. LEGJUR 144.0561.8000.0900
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar formal de repercussão geral. Obrigatoriedade. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º c.c. RIS, art. 327, § 1ºTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).

2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI 797.515 - AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28/02/11: «EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03/05/2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto».

3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que há repercussão no ponto de vista: «a) econômico: pois envolve contribuições ao salário-educação devido por todas as empresas, em face da legislação anterior à Constituição Federal de 1988 e em razão do quanto disposto no CF/88, art. 212, § 5º e lei 9.424/96; b) jurídico: pois trata-se de mandamento constitucional - CF/88, art. 212, § 5º; c) social: tendo em vista que o não recolhimento do salário-educação implica a obstrução das políticas educacionais e o ensino fundamental básico». Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido.

4. Ineficazes, no que concerne à fundamentação da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, simples afirmações de forma geral sobre o tema controverso e sobre o instituto da repercussão geral.

5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DELEGAÇÃO DE PODER PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. COMPENSAÇÃO. I - O INSS é o responsável pela arrecadação do salário-educação, logo possui legitimidade passiva ad causam. II - O mandado de segurança é a via adequada para se pleitear a compensação de tributos. III - A perda do direito de a impetrante compensar dá-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos dos cinco anos previstos no CTN, art. 168. IV - O salário-educação foi introduzido em nossa ordenação jurídica pela Lei 4.440/64, sendo que o Lei 4.863/1965, art. 35 estipulou a sua alíquota à razão de 1,4%. V - O § 2º, do Decreto-Lei 1.422/1975, art. 1º, que delegou poderes para o Executivo instituir a alíquota da contribuição - a qual foi majorada para 2,5% pelos Decretos 76.923/75 e 87.043/82 - não dispunha da eficácia jurídica necessária para tal, já que exorbitante das limitações ao poder de tributar, motivo pelo qual o salário-educação é devido à alíquota de 1,4% até o advento da Lei 9.424/96. VI - A compensação de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação (Lei 8.383/1991, art. 66) é privativa do contribuinte, que assume o risco da operação e, por isso, independe de qualquer procedimento administrativo preparatório. A compensação, porém, fica limitada à diferença entre as alíquotas de 2,5% e 1,4%, com parcelas da mesma exação VII - Incumbe aos agentes fiscais o dever de investigar a correção dos cálculos e da operação de compensação, bem como a estrita atenção aos ditames da decisão judicial VIII - A atualização monetária deve ser a mais ampla possível, adotando-se o IPC, INPC e a UFIR até dezembro/95 e, após, a taxa Selic exclusivamente. IX - Matéria preliminar arguida pelo INSS rejeitada. Matéria preliminar arguida pelo FNDE rejeitada. No mérito, Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas.»

6. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 108.4125.9000.5000
STJ
- Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Contribuição para o salário-educação. Hermenêutica. Recepção, pela carta de 1988, da legislação reguladora da matéria (Decreto 1.422/75). Sujeito passivo. Conceito amplo de empresa. Sujeito passivo. Entidade que explora desporto profissional. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 732/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 1.422/75, art. 1º. Lei 9.424/96, art. 15. Decreto 6.003/2006. Lei 3.807/60, art. 4º. ADCT da CF/88, art. 25. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 9.615/88, art. 27.
«1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006)

2. O salário-educação, anteriormente à Constituição da República de 1988, era regulado pelo Decreto-Lei 1.422/1975, que, no tocante à sujeição passiva, acenou para um conceito amplo de empresa, ao estabelecer que:

«Art. 1º. (...)

§ 5º - Entende-se por empresa para os fins deste decreto-lei, o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no art. 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 5.890, de 8 de junho de 1973, bem como as empresas e demais entidades públicas e privadas, vinculadas à previdência social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta.»

3. Sob esse enfoque, empresa, para os fins do citado Decreto-Lei, encerrava o conceito de empregador, conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho e no Lei 3.807/1960, art. 4º, verbis:

CLT:

«Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.»

Lei 3.807/60, com a nova redação dada pela Lei 5.890/73:

«Art. 4º. Para os efeitos desta lei, considera-se:

a) empresa - o empregador, como tal definido na CLT, bem como as repartições públicas autárquicas e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no regime desta lei.»

4. A Carta Constitucional promulgada em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revogado tão-somente o § 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar a alíquota, sendo forçoso concluir pela subsistência da possibilidade de exigência do salário-educação, nos termos da legislação em vigor à época.

(Precedente do STF: RE 290.079, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2001, DJ 04-04-2003)

5. Com efeito, a alteração do regime aplicável ao salário-educação, implementada pela novel Constituição da República, adstringiu-se à atribuição de caráter tributário, para submete-la ao princípio da legalidade, mas preservando a mesma estrutura normativa insculpida no Decreto-Lei 1.422/75, vale dizer: mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota.

6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o CF/88, art. 212, § 5º, ao aludir às empresas como sujeito passivo da referida contribuição social, o fez de forma ampla, encartando, nesse conceito, a instituição, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, bem como qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (Decreto-lei 1.422/1975, art. 1º, § 5º c/c CLT, art. 2º).

7. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99) , regulamentando o Lei 9.424/1996, art. 15, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social desse instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social:

«Art. 2º São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição.»

8. «A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços). A exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art. 1º, «caput» e § 5º, do DL 1.422/75).» (REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009, REPDJe 25/08/2009)

9. «É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. » (Súmula 732/STF)

10. In casu, a recorrente é associação desportiva, sem fins lucrativos, vinculada à Previdência Social e com folha de empregados, encartando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submete à incidência do salário-educação.

11. É que a Lei 9.615/88, que instituiu normas gerais sobre desporto e regulou a atuação das entidades que exploram o desporto profissional, equiparou essas entidades às sociedades empresárias, in verbis:

«Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no «caput» do art. 1.017 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros.

§ 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos.»

12. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.»

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