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Súmula nº 729/STF - Jurisprudência Selecionada

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2017 - Doc. LEGJUR 177.1490.4000.3600

1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Proventos de aposentadoria. Reajustes remuneratórios. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 148.0310.6013.1400

2 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Possibilidade. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 148.0310.6002.1600

3 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Matéria previdenciária. Admissibilidade. Inteligência da Súmula 729/STF. Periculum in mora caracterizado. Aviltamento de verba alimentar. Verossimilhança configurada. Adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Ulterior supressão da rubrica pela legislação municipal. Irrelevância. Caráter propter laborem da parcela não-reconhecido. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a medida tiver conteúdo previdenciário; ... ()

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