Súmula nº 729/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 150.4705.2011.3700

1 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Possibilidade. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF. ... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.0310.6002.2500

3 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Matéria previdenciária. Admissibilidade. Inteligência da Súmula 729/STF. Periculum in mora caracterizado. Aviltamento de verba alimentar. Verossimilhança configurada. Adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Ulterior supressão da rubrica pela legislação municipal. Irrelevância. Caráter propter laborem da parcela não-reconhecido. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a medida tiver conteúdo previdenciário; ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0204.2000.4900

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Pedido de pensão por morte. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«1. O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como na hipótese dos autos, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, consubstanciado no enunciado da Súmula 729/STF. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 240.513/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/3/2015.

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Doc. LEGJUR 158.6343.7000.6600

7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual aposentado. Medida liminar concedida contra a Fazenda Pública. Ação de natureza previdenciária. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de concessão de medida liminar, contra a Fazenda Pública, nas ações de natureza previdenciária, em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal com a edição da sua Súmula 729/STF.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9006.6900

8 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Antecipação dos efeitos da tutela em sede de mandado de segurança. Possibilidade. Pensão por morte. Fato gerador (óbito) à época da vigência da Lei complementar estadual 28/2000. Inaplicabilidade da Lei complementar estadual 43/2002. Tempus regit actum.

«1. Inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública em matéria previdenciária, consoante inteligência da Súmula 729/STF, entendimento esse aplicável, por identidade de fundamento, às liminares em mandado de segurança. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1652.8001.9500

9 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«1. É a possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em sua Súmula 729.

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Doc. LEGJUR 147.1133.7000.1500

10 - STF. Embargos de declaração em reclamação. Contradição. Inaplicabilidade do que decidido na ação declaratória de constitucionalidade 4/df às ações de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a reclamação foi julgada procedente somente em relação às decisões proferidas nos processos 024.060.075.504, 024.060.064.995, 024.060.040.128, 024.050.277.185, 024.060.043.676, 024.060.043.700, 024.060.052.065, 024.060.077.708, 024.060.046.844, 024.050.277.219, 024.060.046.877, 024.060.055.241, 024.060.080.587, 024.060.050.739, 024.060.043.684, 024.060.063.690, 024.060.031.309, 024.060.029.386, 024.050.275.643, 024.060.036.787, 024.060.036.993, 024.060.036.910, 024.060.040.151, 024.060.052.347, 024.060.037.009, 024.060.078.151, 024.060.043.973, 024.050.294.263, 024.060.055.647, 024.060.053.303, 024.060.042.074, 024.060.053.287, 024.060.046.869, 024.060.029.352, 024.050.275.759, 024.060.055.266, 024.060.055.670, 024.060.036.795, 024.060.030.376, 024.060.069.697, 024.060.022.746, 024.060.083.896 e 024.060.109.394.

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Doc. LEGJUR 142.4794.6000.3600

11 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Proventos de aposentadoria. Revisão do benefício. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«1. O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como na hipótese dos autos, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no enunciado da Súmula 729, in verbis: «A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.»

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Doc. LEGJUR 177.1490.4000.3600

12 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Proventos de aposentadoria. Reajustes remuneratórios. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.2254.1002.2100

13 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Pensão. Revisão do benefício. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como no caso de que ora se cuida, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no verbete de Súmula 729/STF; verbis: «A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6002.2600

14 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Matéria previdenciária. Admissibilidade. Inteligência da Súmula 729/STF. Periculum in mora caracterizado. Aviltamento de verba alimentar. Verossimilhança configurada. Adicional por tempo de serviço. Direito adquirido. Ulterior supressão da rubrica pela legislação municipal. Irrelevância. Caráter propter laborem da parcela não-reconhecido. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a medida tiver conteúdo previdenciário; ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8355.7003.4100

15 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação ordinária. Pensão. Revisão do benefício. Antecipação de tutela. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como no caso de que ora se cuida, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no verbete de Súmula 729, verbis: «A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.»

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Doc. LEGJUR 141.6025.8001.8300

16 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Restabelecimento da gratificação de encargos especiais. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF. Da impossibilidade de inovação de fundamentos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em sua Súmula 729.

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Doc. LEGJUR 141.6034.6001.8400

17 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Pensão. Antecipação de tutela. Possibilidade. Súmula 729/STF. Alegação de omissão. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não há vício no julgado, que, expressamente, afirma ser possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária 2. Tendo o acórdão embargado enfrentado de forma clara e objetiva os temas postos a esta Corte, constata-se que o objetivo do recorrente é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1392.7000.8600

18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«1. Ainda que o Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º vede expressamente a «extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza» por meio de medida liminar, a natureza previdenciária do direito ora pleiteado excepciona a presente hipótese e torna possível tal concessão, de acordo com entendimento sedimentado pelo Excelso Pretório, através do enunciado da Súmula 729/STF («A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária»). ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0009.7500

19 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Aplicabilidade da Súmula 729/STF. Matéria previdenciária. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Parcela de caráter geral. Jurisprudência pacífica do tribunal. Irreversibilidade da medida. Descabimento. Agravo de instrumento provido

«1 - Inicialmente, é de se afastar a vedação à concessão de tutela antecipada no caso dos autos, pois o Pretório Excelso editou a Súmula 729, segundo a qual a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 não é aplicável a causas de natureza previdenciária, extraindo-se a idéia de que, ao menos em tese, não há óbice legal à concessão de tutela antecipada em causas de natureza previdenciária, sendo exatamente essa a hipótese dos autos, pois referente ao pagamento de proventos a inativos. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.1604.3000.8300

20 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Eventual afronta ao quanto decidido por esta corte nos autos da adc 4-mc/df. Inocorrência. Causa de natureza previdenciária. Incidência da Súmula 729/STF. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - A decisão proferida por esta Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as hipóteses taxativamente previstas no Lei 9.494/1997, art. 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1009.2600

21 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Aplicabilidade da Súmula 729/STF. Matéria previdenciária. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Parcela de caráter geral. Jurisprudência pacífica do tribunal. Irreversibilidade da medida. Descabimento. Agravo de instrumento provido

«1 - Inicialmente, é de se afastar a vedação à concessão de tutela antecipada no caso dos autos, pois o Pretório Excelso editou a Súmula 729, segundo a qual a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 não é aplicável a causas de natureza previdenciária, extraindo-se a idéia de que, ao menos em tese, não há óbice legal à concessão de tutela antecipada em causas de natureza previdenciária, sendo exatamente essa a hipótese dos autos, pois referente ao pagamento de proventos a inativos. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.5200

22 - TJPE. Previdênciário. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Bombeiro militar aposentado. Gratificação de defesa civil. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos. Lce 59/2004. Lei sem efeitos concretos e ausência de negativa da administração. Inexistência da prescrição de fundo de direito.

«1. A teor do que dispõe a Súmula 729/STF, não há que se falar em vedação à concessão de tutela antecipada nas causas de natureza previdenciária, assim, in casu, não incidem as restrições contidas na Lei 9.494/97, bem como nas demais legislações restritivas de regência. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6012.2300

23 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco rejeitada. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Possibilidade. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam do Estado rejeitada, eis que o mesmo é solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 1º, caput, e 94, ambos da LCE 28/2000. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3000.5300

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Antecipação de tutela. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«1. Não obstante as restrições à concessão de medidas liminares, agrupadas agora no Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, é possível a concessão de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, nas causas que tenham por objeto benefício de natureza previdenciária (Súmula 729/STF).

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Doc. LEGJUR 144.9584.1004.2000

25 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Aplicabilidade da Súmula 729/STF. Matéria previdenciária. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Parcela de caráter geral. Jurisprudência pacífica do tribunal. Irreversibilidade da medida. Descabimento. Agravo de instrumento provido

«1 - Inicialmente, é de se afastar a vedação à concessão de tutela antecipada no caso dos autos, pois o Pretório Excelso editou a Súmula 729, segundo a qual a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 não é aplicável a causas de natureza previdenciária, extraindo-se a idéia de que, ao menos em tese, não há óbice legal à concessão de tutela antecipada em causas de natureza previdenciária, sendo exatamente essa a hipótese dos autos, pois referente ao pagamento de proventos a inativos. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5471.8003.5000

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF. Natureza previdenciária. Matéria não ventilada no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. «Ainda que o Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º vede expressamente a 'extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza' por meio de medida liminar, a natureza previdenciária do direito ora pleiteado excepciona a presente hipótese e torna possível tal concessão, de acordo com entendimento sedimentado pelo Excelso Pretório, através do enunciado da Súmula 729 ('A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária')» (AgRg no AREsp 541.983/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 188.2675.8000.2400

27 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Servidor público. Verbas de natureza previdenciária. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 152.2295.2000.0500

28 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Interpretação restritiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Súmula 729/STF. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as vedações previstas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.9800

29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Tutela antecipatória. Cabimento. Vedação proferida na ADC-4. Inaplicabilidade às causas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. CPC/1973, art. 273.

«O STF, na Súmula 729/STF, decidiu que a decisão proferida na ADC-4, que veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se aplica em causa de natureza previdenciária, aí incluídos os benefícios de natureza assistencial.»

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Doc. LEGJUR 153.2734.2001.0200

30 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público inativo. Restabelecimento de vantagem incorporada aos proventos. Revisão do benefício. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em sua Súmula 729. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4832.9000.4600

31 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumulação lícita de cargos públicos. Natureza técnica do cargo de agente penitenciário. Acórdão da corte a quo devidamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, II. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Causa de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao CPC, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1012.3900

32 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo de instrumento e agravo regimental. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Recurso provido. Decisão por unanimidade.

«1. A concessão de liminar em matéria previdenciária contra o Poder Público não fere o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 04/DF, conforme preceitua a Súmula 729/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.0330.7000.7000

33 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Verbas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. Inaplicabilidade do Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.4193.5002.8000

34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão ora agravada conheceu do Agravo e negou seguimento ao Recurso Especial, diante da possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela, contra a Fazenda Pública, nas causas que tenham por objeto benefício de natureza previdenciária (Súmula 729/STF), e pela incidência da Súmula 7/STJ, quanto à existência dos requisitos da tutela de urgência. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0014.6100

35 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Alegação de impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Improcedente. Incorporação da gratificação de policiamento extensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Recurso improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, entendo ser plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária não ferindo o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 04/DF. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.2024.3001.6700

36 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público inativo. Restabelecimento de vantagem incorporada aos proventos. Revisão do benefício. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em sua Súmula 729. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9014.3400

37 - TJPE. Seguridade social. Constitucional, previdenciário e processual civil. Concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Gratificação de plantão médico. Natureza geral. Direito adquirido à incorporação aos proventos. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. No caso concreto, não incide óbice legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, pois a pretensão do ora agravada não consiste em qualquer aumento de despesa não prevista aos cofres públicos, mas em incorporação aos seus proventos de vantagem remuneratória que vinha sendo paga desde o ingresso da servidora no cargo de médico plantonista do quadro de pessoal do Estado em março/1982. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9413.3001.8200

38 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incorporação de gratificação. Reajuste de aposentadoria. Antecipação de tutela. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«1. In casu, o Tribunal de origem concluiu que as vedações de concessão de liminar em face de ente público devem ser interpretadas de modo restritivo, e que o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 9.494/1997 não se aplica às causas previdenciárias, incidindo a Súmula 729/STF. Incide, na espécie, a Súmula 126/STJ, ante a não interposição de recurso extraordinário.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.7700

39 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Tutela antecipatória. Cabimento. Precedentes do STJ. Súmula 729/STF. CPC/1973, art. 273. Lei 9.494/97, art. 1º.

«O STF, na Súmula 729/STF, decidiu que a decisão proferida na ADC-4, que veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se aplica em causa de natureza previdenciária, aí incluídos os benefícios de natureza assistencial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.5400

40 - STF. Seguridade social. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º. Constitucionalidade reconhecida em medida cautelar (ADC 4). Inaplicabilidade. Antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Possibilidade. Reclamação julgada improcedente. Aplicação da Súmula 729/STF. CPC/1973, art. 273.

«... Já é agora objeto da Súmula 729/STF o entendimento desta Corte de que a decisão na ADC 4 não se aplica à antecipação de tutela em causas de natureza previdenciária. Nada faz supor que o alcance dessa norma estaria restrito a este ou àquele aspecto do tema, disciplinado por tal ou qual dispositivo constitucional. Isso, aliás, já o mostrou a Corte nos precedentes que cuidam de matérias outras que não o cálculo de pensões ou sua correção (Rcls 2359 e 2464, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 21/11/2003; Rcls 1920 e 2364, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJs de 25/10/2002 e 05/09/2003; Rcl 2443, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 03/02/2004). Registro que a decisão proferida na Rcl 2408, invocada pela reclamante, acabou prejudicada, porque a reconsiderei (DJ de 06/11/2003). ...» (Min. Cezar Peluso).»... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0015.5600

41 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Alegação de impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Improcedente. Incorporação da gratificação de policiamento extensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Recurso improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, entendo ser plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária não ferindo o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 04/DF. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0005.0100

42 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Adicional por tempo de serviço (qüinqüênios). Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos qüinqüênios adquiridos pela Lei complementar 112/2008. Grupo ocupacional magistério. Preservação do valor nominal da remuneração global do servidor. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos. Agravo improvido.

«1. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.1500

43 - TJPE. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Companheira. Evidências concretas indicativas de constância da união estável.

«1. A questão de fundo versa sobre a percepção de pensão por morte de servidor público estadual, por quem se afirma companheira em regime de união estável. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0007.6600

44 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Violação a cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.

«I - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extensão ao Autor, policial militar inativo, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.6700

45 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento. Súmula 729/STF. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Recurso improvido por maioria de votos.

«1. É plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6005.5000

48 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento e regimental. Súmula 729/STF. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Recurso improvido por maioria de votos.

«1. É plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0014.1500

49 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição afastadas. Mérito. Impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública rejeitada. Incorporação da gratificação de policiamento extensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Recurso improvido. Decisão por unanimidade.

«1. Observo, de início, que não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o Estado responde junto com a FUNAPE pelo ônus da condenação, cabendo, inclusive, ao mesmo órgão a defesa dessas duas entidades. Melhor sorte não merece o argumento de prescrição do fundo do direito, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0007.6300

50 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento. Súmula 729/STF. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Recurso improvido por maioria de votos.

«1. É plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária. ... ()

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