Relação de Peças Processuais

Modelo de Recurso Especial ao STJ contra acórdão do TJRS que negou indenização por danos materiais e morais decorrentes de negligência e perda de prazo processual pelas advogadas

Publicado em: 06/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça visando reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou indenização por danos materiais e morais causados por advogadas que perderam prazo processual, fundamentado na responsabilidade civil subjetiva do advogado, teoria da perda de uma chance e divergência jurisprudencial, com pedido de condenação ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários.

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Modelo de Reclamação trabalhista por assédio sexual horizontal com pedido de rescisão indireta e indenização por danos morais contra empregadora omissa na apuração e cessação do assédio

Publicado em: 06/08/2025 Direito do Trabalho

Ação trabalhista ajuizada por auxiliar administrativa contra empresa reclamada, requerendo rescisão indireta do contrato de trabalho com base no assédio sexual horizontal praticado por colega e na omissão da empregadora em coibir a conduta, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fundamentada nos artigos 483, "e" da CLT, 186 e 927 do CCB/2002 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis em Atraso e Multa Rescisória contra Locatária por Rescisão Contratual Antecipada e Inadimplemento de Encargos Locatícios com Base na Lei 8.245/91

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada por locador contra locatária inadimplente, visando a recuperação de aluguéis atrasados, encargos locatícios não pagos e multa rescisória decorrente de rescisão contratual antecipada e injustificada, fundamentada na Lei 8.245/91, Código Civil e CPC/2015. Inclui pedidos de condenação, produção de provas, e citações conforme o rito processual civil.

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Modelo de Alegações Finais Orais de Defesa em Processo Criminal por Lesão Corporal Leve no Âmbito da Lei Maria da Penha, Requerendo Absolvição por Legítima Defesa e Ausência de Dolo

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais orais apresentadas pela defesa em processo criminal de lesão corporal leve, fundamentando-se na legítima defesa, ausência de dolo, condição clínica da vítima e princípios constitucionais para requerer a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima e afastamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S/A para pagamento de devolução em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais com fundamento no CDC e CPC

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por aposentada contra Banco Bradesco S/A, requerendo a intimação para pagamento da devolução em dobro de descontos indevidos em contrato de empréstimo e indenização por danos morais, conforme decisão transitada em julgado, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil. Inclui pedidos de atualização monetária, juros, multa, honorários advocatícios, penhora on-line e não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa em alegações finais orais requer absolvição por ausência de lesão corporal típica e dolo, com fundamento no CPP art. 386 e CP art. 25 (legítima defesa), em processo por lesão leve na violência doméstica

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais orais na defesa criminal de acusado em processo por lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, que sustenta ausência de dolo e lesão típica, pleiteia absolvição com base no CPP art. 386, reconhece a legítima defesa (CP art. 25) como tese subsidiária, e requer aplicação do mínimo legal e atenuante em caso de condenação. Contém análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos finais.

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Modelo de Agravo Regimental no Recurso Especial contra decisão que negou aplicação do redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) para redução de pena e regime prisional favorável

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Agravo regimental interposto por A. J. dos S. contra decisão monocrática do STJ que negou provimento ao recurso especial, requerendo o reconhecimento do tráfico privilegiado com redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, fundamentado na ausência de elementos concretos para afastar o benefício previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Apelação Cível contra Extinção do Processo por Ausência de Comprovante de Residência, Requerendo Anulação da Sentença e Reconhecimento da Suficiência de Documentos Apresentados conforme CPC/2015

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito por ausência de comprovante de residência específico. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, destacando a suficiência das faturas e boletos apresentados para comprovação de endereço, a ilegalidade da exigência imposta pelo juízo e o princípio da primazia do julgamento do mérito. Requer a anulação da sentença, regular prosseguimento do feito, concessão da gratuidade de justiça, e condenação do apelado nas custas e honorários.

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Modelo de Manifestação da Autora na Ação de Exigir Contas na 1ª Vara Judicial de Caçapava do Sul/RS requerendo produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do Réu com fundamento no CPC e CF/88

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação protocolada pela autora em ação de exigir contas, dirigida ao Juízo da 1ª Vara Judicial de Caçapava do Sul/RS, expressando interesse na produção de provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal do réu, essenciais para comprovar a administração dos bens e a ausência de prestação de contas adequada, com base nos artigos 357, 369, 370, 385, 434 e 450 do CPC/2015 e no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, visando garantir o contraditório, a ampla defesa e a correta formação do convencimento judicial. O documento apresenta fundamentação jurídica, rol de testemunhas e requer a juntada de documentos supervenientes e julgamento procedente do pedido inicial.

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Modelo de Petição inicial de liquidação de sentença em ação de dissolução de união estável e partilha de imóvel em Macajuba/BA, com pedido de prova pericial e designação de audiência de conciliação

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para liquidação de sentença que reconheceu união estável e determinou a partilha de imóvel, visando a apuração do valor do bem e da quota-parte de cada ex-companheiro, com fundamentação no CPC/2015 e no Código Civil, incluindo pedido de produção de provas pericial, documental e testemunhal, além da designação de audiência de conciliação e requisição de justiça gratuita.

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Modelo de Apelação Cível contra Indeferimento do Pedido de Gratuidade de Justiça em Ação contra o Estado do X, com Fundamentação na Presunção Relativa de Hipossuficiência e Princípios Constitucionais do Acesso à Justi...

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça em ação contra o Estado do X, alegando insuficiência econômica comprovada, com base na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no CPC/2015 e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana. O recurso pleiteia a reforma da sentença para concessão do benefício, suspensão das custas processuais e regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Embargos de Declaração do Banco Bradesco S.A. contra decisão que rejeitou preliminar e declarou incompetência do Juizado Especial em ação indenizatória por negativação indevida, requerendo saneamento de omissõe...

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S.A. em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O recurso visa sanar omissões na decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e declarou incompetência do juízo, destacando a ausência de prova da cessão do crédito, da autenticidade da assinatura, a necessidade de inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedidos de intimação e produção de provas.

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Modelo de Pedido de reconsideração de sentença de extinção por continência, requerendo reunião de processos mais abrangente e anterior, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal

Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil

Modelo de petição para pedido de reconsideração de sentença que extinguiu processo por continência, solicitando a reunião dos processos conforme CPC/2015, art. 57, com base na ordem cronológica das ações, princípios da economia processual, segurança jurídica e direito constitucional de acesso à justiça. Contém qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos específicos para produção de provas, audiência e custas.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. visando redução da pensão alimentícia devido à modificação da capacidade financeira das partes com base no art. 1.699 do CCB

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação revisional de alimentos ajuizada por A. J. dos S., que pleiteia a redução da pensão alimentícia paga à ex-companheira M. F. de S. L., em razão de significativa alteração na situação econômica do autor e ascensão financeira da ré, fundamentada no artigo 1.699 do Código Civil, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, com pedido de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Razões finais em embargos de terceiro de R. W. contra Município de Varginha visando desconstituir penhora sobre veículo VW Gol por prescrição intercorrente e falecimento da devedora principal

Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil

Modelo de petição de razões finais em embargos de terceiro opostos por R. W. contra o Município de Varginha, fundamentados no CPC/2015, art. 674, alegando prescrição intercorrente da execução fiscal e falecimento da devedora principal para desconstituir a penhora sobre veículo adquirido de boa-fé, com pedidos de reconhecimento da legitimidade da posse, nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito, e liberação da constrição judicial. Contém análise jurídica, jurisprudência e pedidos finais.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença em execução de alimentos com pedido de extinção da execução por quitação integral, condenação por litigância de má-fé e restituição em dobro de valores pagos indevi...

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença na execução de alimentos, onde o impugnante demonstra a quitação integral da obrigação alimentar, requer a extinção da execução, a condenação da exequente por litigância de má-fé, a restituição em dobro de eventual pagamento indevido, além da condenação em custas e honorários. Contém fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e no Código Civil, com jurisprudências pertinentes e pedidos de produção de provas e não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação aos Embargos de Terceiro em execução de alimentos para manutenção da penhora de veículo adquirido após ajuizamento, alegando fraude à execução conforme CPC/2015, art. 792, IV, e prioridade do crédi...

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação aos embargos de terceiro em execução de alimentos, com pedido de rejeição dos embargos, manutenção da penhora e medidas constritivas sobre veículo alienado após o ajuizamento. Fundamentação jurídica baseada na fraude à execução prevista no CPC/2015, art. 792, IV, e na prioridade do crédito alimentar conforme CF/88, art. 227 e jurisprudência do STJ. Inclui preliminares sobre inexistência de boa-fé e carência de interesse de agir, bem como pedidos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos para Redução Proporcional da Pensão Alimentícia com Base na Alteração da Situação Econômica do Alimentado e Fundamentos Jurídicos do CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação revisional de alimentos ajuizada por A.J. dos S., representado por sua genitora e advogado, visando a redução do valor da pensão alimentícia paga por C.E. da S., em razão da maioridade e nova condição financeira do alimentado, fundamentada nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil, na Lei 5.478/1968 e no CPC/2015, com pedido liminar, designação de audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação ordinária de servidor público contra o Município de Nanuque/MG, visando reconhecimento e pagamento integral das verbas rescisórias, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Município de Nanuque/MG em ação ordinária proposta por servidor público exonerado, que pleiteia o pagamento integral das verbas rescisórias devidas. O documento argumenta a ausência de comprovação do pagamento pelo réu, a ausência de impugnação específica aos pedidos formulados na inicial, e destaca fundamentos jurídicos do Código de Processo Civil (CPC/2015) e do Código Civil (CCB/2002), além de citar jurisprudência atualizada. Também requer a condenação do Município ao pagamento das verbas pleiteadas, juros, correção monetária, custas e honorários, com produção de provas e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Civil por Dívida Alimentar Quitada em Processo da 3ª Vara de Família de Ribeirão Preto/SP

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado por advogado em favor de paciente preso civilmente por dívida alimentar, comprovando quitação do débito e requerendo revogação da prisão e expedição de alvará de soltura, com fundamentação na Constituição Federal, CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Requerimento e Contrato Particular de Divórcio Consensual entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com guarda, pensão alimentícia, partilha de bens e fundamentação legal conforme CCB e CF

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Documento formal de divórcio consensual entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., com assistência do advogado comum, que disciplina a dissolução do casamento, guarda unilateral da filha menor, pensão alimentícia de 30%, partilha de imóvel, direitos e obrigações, baseado nos artigos do Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Processo Civil, visando homologação judicial e segurança jurídica.

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Modelo de Manifestação judicial da autora contra o INSS requerendo homologação do laudo pericial que reconhece incapacidade permanente e necessidade de assistência para concessão do adicional de 25% na aposentadoria por inva...

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoProcesso Civil

Documento de manifestação em ação previdenciária na 7ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em que a autora, representada por sua advogada, requer a homologação do laudo pericial que atesta incapacidade permanente e necessidade de assistência permanente, para obtenção do adicional de 25% sobre aposentadoria por invalidez, conforme Lei 8.213/91, art. 45. Inclui declaração de não recebimento de benefício previdenciário, conforme exigência do art. 24 da EC 103/2019, e fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, CPC/2015 e jurisprudência consolidada. Contém pedidos de produção de provas, condenação do INSS ao pagamento das parcelas e proposta de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reforma de Decisão que Não Determinou Alteração da Rescisão para Sem Justa Causa e Liberação de FGTS e Seguro-Desemprego pela Nordeste Fruit Ltda

Publicado em: 05/08/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário interposto por C. P. contra a empresa Nordeste Fruit Ltda e o INSS, visando à reforma da decisão que não determinou expressamente a alteração da modalidade de rescisão para "sem justa causa", nem a liberação das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, fundamentado na CLT, CF/88, CPC e legislação específica, requerendo cumprimento integral do acordo e imposição de multa diária por descumprimento.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença trabalhista com pedido de remessa ao CEJUSC para tentativa de conciliação entre exequente K. F. C. R. de O. e executadas Construtora Solares Ltda - EPP e Município de Parnamirim, ...

Publicado em: 05/08/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada perante a 8ª Vara do Trabalho de Parnamirim, na qual a exequente requer o pagamento dos valores reconhecidos em sentença transitada em julgado, com pedido de remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de acordo, fundamentando-se no CPC/2015, CLT e Resolução CNJ nº 125/2010, visando a efetivação da tutela jurisdicional e a solução consensual do litígio. O documento também requer a intimação das executadas, produção de provas e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de resistência.

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Modelo de Procuração para advogado com poderes específicos para ingresso e acompanhamento de ação judicial de pedido de curatela, conforme CPC/2015 e CCB/2002, visando proteção dos interesses do outorgante

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Procuração que confere poderes à advogada M. F. de S. L. para representar A. J. dos S. em juízo ou fora dele, especialmente para ingressar com pedido de curatela, incluindo atos judiciais, recursos e diligências necessárias, fundamentada no Código de Processo Civil e no Código Civil, assegurando a proteção patrimonial e pessoal do outorgante incapaz.

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Modelo de Pedido de redesignação de audiência telepresencial para CEJUSC por videoconferência em ação trabalhista entre J. P. dos S. e Construtora Solares Ltda, com fundamento na CLT e Resoluções CNJ

Publicado em: 05/08/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição que requer a redesignação da audiência UNA telepresencial designada para 18/09/2025, para ser realizada no CEJUSC por videoconferência, visando à conciliação e homologação de acordo extrajudicial em ação trabalhista, com base nos princípios da celeridade, economia processual e na legislação aplicável da CLT, CPC e Resoluções CNJ, assegurando ampla defesa e efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença em ação de alimentos entre ex-companheiros, alegando quitação integral, ausência de débito, litigância de má-fé e pedido de extinção da execução na Vara de Família d...

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em ação de alimentos, apresentada por executado que comprova o pagamento integral da pensão alimentícia e da indenização à ex-companheira, requerendo a extinção da execução por ausência de débito, condenação da exequente por litigância de má-fé, devolução em dobro de valores indevidamente recebidos, além de custas e honorários. Fundamentado no CPC/2015, CCB e jurisprudência aplicável da área de Direito de Família e Processo Civil.

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Modelo de Manifestação para deferimento da oitiva de funcionário do Banrisul como testemunha sobre documentos exigidos para concessão de empréstimo a sociedade empresária na __ Vara Cível de Porto Alegre/RS

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Manifestação apresentada ao juízo da __ Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS requerendo o deferimento da oitiva de funcionário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) como testemunha, para esclarecer os documentos exigidos para concessão de empréstimo a sociedade empresária. O documento fundamenta o pedido com base no direito constitucional à ampla defesa e à produção de provas (art. 5º, LV e LVI da CF/88), e nas normas do CPC/2015, destacando a pertinência e urgência da prova testemunhal para o regular prosseguimento do feito. Contém indicação detalhada do depoente, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e requer a intimação do funcionário e das partes para os atos processuais subsequentes.

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Modelo de Manifestação dos Reclamados na 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana contra o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa M. L. da L. Confecções Ltda - ME, com fundamentação legal e pedido ...

Publicado em: 05/08/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de manifestação dos reclamados em reclamação trabalhista, apresentando defesa contra o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa M. L. da L. Confecções Ltda - ME, destacando ausência dos requisitos legais para tal medida, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a ilegitimidade passiva dos sócios e a necessidade de observância do devido processo legal, com base no Código Civil, CLT, CF/88 e jurisprudência do TST e TRT. Contém pedidos para indeferimento da desconsideração, produção de provas e exclusão dos sócios do polo passivo.

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Modelo de Impugnação à nomeação de perito judicial por ausência de imparcialidade e qualificação técnica na avaliação de imóveis penhorados em execução de título extrajudicial

Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil

Petição de impugnação apresentada por A. J. dos S. contra a nomeação do perito judicial indicado pela parte exequente para avaliação de imóveis penhorados, alegando parcialidade e falta de habilitação técnica, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência aplicável, requerendo a substituição do perito por profissional imparcial e habilitado, além da nulidade do laudo pericial eventualmente produzido.

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Modelo de Contrato de Divórcio Consensual entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com Partilha de Imóvel único, renúncia de meação e responsabilidades conforme CF/88, art. 226 e CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Instrumento particular que formaliza o divórcio consensual entre as partes, estabelecendo a partilha do imóvel único, a renúncia de meação pelo requerente, a assunção das dívidas e encargos pela requerida, fundamentado nos dispositivos da CF/88 e do Código Civil Brasileiro. Prevê alternativas para alienação judicial, cláusulas de boa-fé, cooperação, foro eleito e disposições relativas aos filhos maiores e capazes.

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Modelo de Pedido de desarquivamento urgente e tramitação prioritária de recurso em ação possessória e de nulidade de inventário envolvendo imóvel com requerente hipossuficiente e ressarcimento de aluguéis indevidos

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo o desarquivamento imediato e andamento prioritário de recurso em ação de nulidade de inventário e posse de imóvel, com fundamento na Constituição Federal e CPC, pleiteando ainda concessão de gratuidade de justiça, intimação do novo Relator, ressarcimento de valores recebidos indevidamente e produção de provas, diante da paralisação do feito que prejudica a parte hipossuficiente e proprietária legítima.

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Modelo de Contrarrazões da defesa ao pedido de desaforamento do julgamento por feminicídio e posse ilegal de arma em Ibitirama/ES, fundamentadas na ausência de elementos concretos e na preservação da competência do Tribunal ...

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de contrarrazões apresentado pela defesa de C. M. M., acusado de feminicídio e posse ilegal de arma, contestando o pedido do Ministério Público para desaforamento do julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de Ibitirama/ES. A peça sustenta a inexistência de provas concretas que justifiquem o deslocamento da competência, ressaltando o caráter excepcional do desaforamento previsto no CPP, art. 427, e invocando jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais que reafirmam a necessidade de elementos objetivos para tal medida. Requer o indeferimento do pedido, mantendo o julgamento na comarca de origem, em respeito ao princípio do juiz natural e à soberania dos veredictos.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Regularização de Imóvel Urbano em Favor da Requerente com Base no CCB/2002, art. 1.238 e Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária ajuizada por M. F. de S. L., visando a declaração judicial da aquisição da propriedade de imóvel urbano, com posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238, observando requisitos do CPC/2015 e princípios constitucionais da função social da propriedade e dignidade da pessoa humana. Inclui qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos, provas e valor da causa.

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Modelo de Pedido de Arrolamento Sumário para Baixa de Empresa em Nome de Falecida com Concordância dos Herdeiros e Requerimento de Gratuidade da Justiça segundo CPC/2015, art. 659

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para pedido de arrolamento sumário na Vara de Sucessões, visando a baixa de empresa registrada em nome da falecida e da requerente, com concordância unânime dos herdeiros, ausência de bens a partilhar, fundamentado no CPC/2015, art. 659, e requerimento de gratuidade da justiça por insuficiência financeira da requerente. Contempla qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de nomeação de inventariante, expedição de alvará judicial, dispensa de audiência e partilha formal.

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Modelo de Exceção de prescrição com pedido de extinção do processo com resolução de mérito contra pretensão fundada na Lei 11.434/2006, art. 28, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil

Modelo de petição de exceção de prescrição em ação fundada na Lei 11.434/2006, art. 28, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão, extinção do processo com resolução de mérito, observância do contraditório, e condenação em custas e honorários. Fundamentação jurídica inclui o Código Civil, o CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

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Modelo de Pedido de regularização do regime semiaberto e audiência de custódia para apenado recolhido em regime fechado em Guaratuba/PR, com solicitação de transferência ou harmonização do regime conforme LEP e Súmula Vi...

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de requerimento em execução penal que solicita a imediata regularização do cumprimento da pena no regime semiaberto para o apenado A. J. dos S., atualmente recolhido em regime fechado na cadeia pública de Guaratuba/PR, contrariando a sentença transitada em julgado da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR. O documento fundamenta-se no princípio da individualização da pena previsto na Constituição Federal, artigos da Lei de Execução Penal, jurisprudência consolidada e súmula vinculante do STF, requerendo a transferência do apenado para estabelecimento adequado, concessão de harmonização do regime com monitoração eletrônica ou, subsidiariamente, declinação de competência para o juízo do domicílio do apenado. Também pleiteia a realização de audiência de custódia para assegurar a legalidade e adequação da prisão e cumprimento da pena, além da intimação do Ministério Público e concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Petição de aditamento para transformar ação de curatela em levantamento de alvará judicial para transferência de veículo do falecido, requerente herdeira legítima, com base no CPC e CCB

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição que adita a inicial de ação de curatela para requerer a transformação em ação de levantamento de alvará judicial, visando à autorização para transferência de veículo deixado pelo falecido, único bem do espólio, sem necessidade de inventário, fundamentada no CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada. O documento destaca a ausência de outros bens, testamento ou herdeiros incapazes, a legitimidade da requerente como herdeira, e o pedido pela expedição do alvará para regularização da propriedade do veículo.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais decorrente de término de relacionamento amoroso, alegando ausência de ato ilícito, falta de prova do dano e improcedência dos pedidos conforme CPC e CCB

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de indenização por danos morais proposta após término de relacionamento amoroso. O réu contesta a ausência de ato ilícito e dano moral, aponta inépcia da inicial e carência de ação, fundamentando-se no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, e requer a improcedência do pedido, com produção de provas e condenação em custas e honorários. Inclui preliminares, defesa de mérito e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel Urbano com Posse Mansa e Contínua há 44 Anos, contra Empresa Loteadora e Herdeiros, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária proposta por A.J. dos S., que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre imóvel urbano adquirido em inventário há 44 anos, contra empresa loteadora e herdeiros, visando o reconhecimento do domínio e expedição do mandado para registro imobiliário, com base no CCB/2002, art. 1.238, princípios constitucionais da função social da propriedade e requisitos do CPC/2015.

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Modelo de Pedido de reconsideração de sentença de extinção por litispendência, com anulação da decisão equivocada e requerimento de regular prosseguimento do processo pela parte autora L. F. de S., fundamentado no CPC/201...

Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil

Modelo de petição para pedido de reconsideração de sentença que extinguiu processo por litispendência, demonstrando erro na ordem de distribuição dos feitos, requerendo anulação da decisão e prosseguimento do feito, com base no CPC/2015 e princípios jurídicos aplicáveis. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedidos para intimação da parte contrária, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa administrativa contra auto de infração e embargo ambiental por ausência de DOF em atividade de extração mineral e armazenamento de madeira, com pedido de devolução de bens e celebração de termo de ajuste ...

Publicado em: 05/08/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Defesa administrativa apresentada ao Conselho Estadual de Meio Ambiente por empresário do setor mineral, contestando auto de infração e embargo ambiental devido à suposta ausência do Documento de Origem Florestal (DOF). O documento expõe fundamentos jurídicos baseados nos princípios da legalidade, boa-fé e responsabilidade administrativa ambiental, requerendo a devolução dos bens apreendidos, suspensão do embargo e celebração de termo de ajuste de conduta para compensação ambiental via replantio de mudas. Inclui provas e jurisprudência pertinente para demonstração da regularidade da atividade.

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Modelo de Apelação Cível por N.R. contra M.S. para reformar sentença de imissão de posse, reconhecendo usucapião familiar, indenização por benfeitorias e concessão da justiça gratuita em imóvel urbano em Uberlândia/MG

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Apelação cível interposta por N.R. contra decisão que determinou a desocupação de imóvel objeto de ação de imissão de posse ajuizada por M.S. O recurso pleiteia o reconhecimento da posse qualificada e usucapião familiar, indenização pelas benfeitorias realizadas e manutenção da justiça gratuita, com base nos artigos 1.240-A, 1.219 e 1.228 do Código Civil, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social da posse, além da jurisprudência consolidada do TJMG e CPC/2015.

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Modelo de Manifestação em ação trabalhista contra M. L. da L. C. Ltda - ME e sócios, requerendo desconsideração da personalidade jurídica para garantir crédito alimentar a menores, com pedido de produção probatória

Publicado em: 05/08/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Manifestação protocolada na 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA em resposta ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa M. L. da L. C. Ltda - ME, visando incluir os sócios U. A. de A. e J. H. dos S. A. no polo passivo da execução trabalhista. Fundamentada no Código Civil, CLT, CPC e Constituição Federal, destaca a necessidade de responsabilização patrimonial dos sócios para assegurar o pagamento de verbas trabalhistas e crédito alimentar a menores reclamantes. Requer a produção de provas documentais, testemunhais e perícia contábil, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Execução de alimentos em face de devedor inadimplente com base em acordo judicial homologado, requerendo pagamento das parcelas vencidas e vincendas, citação, prisão civil e intimação do Ministério Público em Ca...

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de execução de alimentos proposta em nome de menor representado por genitora contra devedor que não pagou parcelas alimentícias conforme acordo homologado judicialmente. Fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, requer citação, pagamento das parcelas vencidas e vincendas, decretação de prisão civil, intimação do Ministério Público e condenação em custas e honorários, visando a efetiva tutela do direito alimentar do menor.

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Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício doméstico não registrado, pagamento de salários "por fora", diferenças rescisórias, horas extras, 13º salário proporcional e descumprimento da...

Publicado em: 05/08/2025 Direito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista proposta por empregada doméstica contra empregadora, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício no período não registrado, pagamento de salários "por fora" com seus reflexos, diferenças nas verbas rescisórias, 13º salário proporcional, horas extras por supressão de intervalo intrajornada, cumprimento da convenção coletiva da categoria, além da aplicação de multas e honorários advocatícios, com fundamentação na CLT, Lei Complementar 150/2015, princípios da primazia da realidade e boa-fé objetiva, e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Requerimento de liberação judicial de valores depositados em inventário de bens sucessórios, com fundamento no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ, para entrega proporcional aos herdeiros

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição intermediária dirigida ao juízo da Vara de Família e Sucessões, requerendo a liberação dos valores depositados em juízo provenientes da venda de imóvel rural do espólio, após quitação de tributos e despesas, para distribuição aos herdeiros conforme quinhões hereditários, com base no Código Civil, Código de Processo Civil e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inclui pedido de intimação da Fazenda Pública, expedição de alvará judicial e dispensa de audiência, destacando o princípio da efetividade processual e a indivisibilidade do acervo hereditário até a partilha.

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Modelo de Ação de Revisão de Alimentos e Modificação de Guarda para Guarda Compartilhada com Redução da Pensão Alimentícia e Combate à Alienação Parental em Favor de Menor

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de revisão de alimentos cumulada com pedido de modificação do regime de guarda para guarda compartilhada, fundamentada na alteração da situação financeira do alimentante, mudança da guarda unilateral para compartilhada, e necessidade de coibir alienação parental, visando o melhor interesse da criança e adequação das obrigações parentais conforme o Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Memoriais de defesa em ação penal por tráfico de drogas contra acusado primário, pleiteando absolvição por ausência de provas, desclassificação para uso pessoal, liberdade provisória e inaplicabilidade de major...

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de memoriais de defesa para ação criminal envolvendo acusação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 40 da Lei 10.826/2003). O documento apresenta a qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciam a ausência de provas contra o acusado, a necessidade de absolvição com base no artigo 386, VII, do CPP, pedido subsidiário de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), requerimento de liberdade provisória fundamentada no artigo 310, §2º, do CPP e artigo 5º, LXVI, da CF/88, além da exclusão da majorante do art. 40 da Lei 10.826/2003. Inclui ainda jurisprudências relevantes e pedidos finais para produção de provas e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento integral de medicamento Teriflunomida ao paciente com esclerose múltipla contra o Estado de [UF], fundamentada no direito à saúde

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial em que o autor, portador de esclerose múltipla, requer a concessão de tutela de urgência para que o Estado de [UF] forneça a totalidade da medicação Teriflunomida na dose prescrita de 60 comprimidos mensais, com base no direito fundamental à saúde, à vida e na legislação vigente, comprovando hipossuficiência financeira e necessidade médica comprovada. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de justiça gratuita, prioridade e produção de provas.

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