Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por A. J. dos S. contra auto de infração nº 202400123456, lavrado em seu desfavor em razão da recusa à realização do teste do etilômetro, sem que tenham sido constatados sinais de alteração da capacidade psicomotora, conforme registrado no auto e nos documentos que instruem os autos.

O recorrente sustenta, em síntese, que a simples recusa ao teste do etilômetro, desacompanhada de quaisquer indícios ou sinais clínicos de embriaguez, não pode ensejar a imposição de penalidade administrativa, por ausência de materialidade e violação aos princípios constitucionais, requerendo a anulação do auto de infração e o arquivamento do processo administrativo.

Fundamentação

Da Obrigação de Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Essa exigência de motivação estende-se aos julgamentos em sede administrativa, especialmente quando em discussão direitos fundamentais do administrado.

Dos Fatos e da Legislação Aplicável

Conforme relatado, o recorrente foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal e, embora tenha recusado o teste do etilômetro, não foram registrados quaisquer sinais de alteração da capacidade psicomotora, tampouco outros indícios objetivos de embriaguez. O auto de infração baseou-se exclusivamente na recusa ao teste.

O art. 165-A do CTB prevê infração administrativa para a recusa do condutor em se submeter a testes previstos em lei, entretanto, o art. 277, §2º, do mesmo diploma, bem como a Resolução CONTRAN 432/2013, estabelecem que a comprovação da infração pode e deve ser realizada por outros meios de prova, como sinais clínicos, exame pericial ou testemunhal.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVII, assegura a presunção de inocência, e em seu art. 5º, LXIII, garante o direito ao silêncio e à não autoincriminação. Ademais, o art. 5º, II, consagra o princípio da legalidade, exigindo que ninguém seja obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Da Necessidade de Elementos Objetivos

A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Súmula 665), orienta que atos administrativos, embora gozem de presunção de legitimidade, devem estar amparados em provas concretas e robustas. No caso dos autos, inexiste registro de sinais clínicos de alteração da capacidade psicomotora, sendo insuficiente a mera recusa ao teste do etilômetro para ensejar a penalidade prevista no art. 165-A do CTB.

Como bem exposto nas decisões do TJMG citadas, a recusa ao teste, desacompanhada de outros elementos probatórios, não permite a conclusão pela materialidade da infração, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da presunção de inocência.

Ressalte-se ainda a imprescindibilidade do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), especialmente em processos administrativos sancionadores, sendo vedada a punição sem a devida apuração e comprovação da conduta infracional.

Da Jurisprudência

As decisões colacionadas demonstram que a ausência de sinais de alteração da capacidade psicomotora, aliada à recusa ao teste do etilômetro, não é suficiente para a imposição da penalidade administrativa. Destaca-se, entre elas, o entendimento de que o teste do etilômetro não é o único meio de prova, devendo a Administração lançar mão de outros elementos objetivos para caracterizar a infração.

Dispositivo

Ante o exposto, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e vedação à autoincriminação, e considerando a ausência de elementos objetivos que comprovem a alteração da capacidade psicomotora do recorrente, JULGO PROCEDENTE o recurso, para anular o auto de infração nº 202400123456 e determinar o arquivamento do processo administrativo instaurado em desfavor de A. J. dos S.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Conclusão

É como voto.

Cidade X, 25 de junho de 2024.

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Dr(a). Magistrado(a) Relator(a)