
Modelo de Apelação Criminal contra condenação por descumprimento de medida protetiva e violência doméstica, arguindo ausência de dolo, fragilidade probatória e nulidade da sentença, com pedido de absolvição ou redução...
Publicado em: 09/05/2025 Direito PenalProcesso PenalApelação criminal interposta por L. L. contra sentença condenatória fundamentada na Lei 11.340/2006, art. 24-A, e no CP, art. 129, § 9º, pleiteando a absolvição por ausência de dolo e provas insuficientes, ou subsidiariamente a redução da pena, com base nos princípios constitucionais e processuais penais aplicáveis, além da nulidade por ausência de fundamentação e inépcia da denúncia. Inclui jurisprudência relevante e requerimentos para regular processamento do recurso e produção de provas.
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