
Modelo de Apelação Criminal Requerendo Nulidade de Provas Digitais sem Perícia e Violação da Cadeia de Custódia
Publicado em: 15/04/2025 Direito PenalProcesso PenalEste modelo de Razões de Apelação Criminal tem como objetivo impugnar sentença condenatória baseada exclusivamente em capturas de tela (prints) de conversas via WhatsApp, apresentadas sem observância da cadeia de custódia e sem realização de perícia técnica, conforme exigido pelo CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B, CPP, art. 158-C, CPP, art. 158-D, CPP, art. 158-E, CPP, art. 158-F. A peça argumenta que a ausência de laudo pericial compromete a autenticidade, integridade e a confiabilidade das provas digitais, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. O Apelante requer a nulidade das provas eletrônicas e sua absolvição por falta de provas válidas, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. O documento é fundamentado em legislação pertinente e jurisprudência atualizada dos Tribunais de Justiça.
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