Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. J. dos S. contra sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de ___, que o condenou à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, em virtude de lesão culposa causada durante confusão familiar, tendo o recorrente atirado um copo em direção à sobrinha, que, de forma não intencional, atingiu o filho desta. O recorrente não é reincidente específico e não apresenta antecedentes que agravem sua situação.

A defesa pleiteia, em síntese, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (CP, art. 44), e, subsidiariamente, a fixação de regime inicial aberto (CP, art. 33, §2º, “c”), alegando o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para tal benefício.

II. Fundamentação

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso (CPC/2015, art. 319).

2. Do Mérito

a) Da Conversão da Pena Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos

O Código Penal admite, em seu art. 44, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos: pena aplicada não superior a 4 anos, ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, inexistência de reincidência em crime doloso, além das circunstâncias judiciais favoráveis.

No caso concreto, verifica-se que o recorrente preenche todos os requisitos objetivos: a pena fixada é inferior a 4 anos, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça, e o apelante não é reincidente específico. No tocante ao requisito subjetivo, observa-se que a conduta foi isolada e culposa, ausente periculosidade social acentuada, conforme se depreende dos autos.

O princípio constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e o respeito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) impõem ao julgador a análise do caso concreto, visando a aplicação da sanção mais adequada à reprovação e prevenção do delito, sem olvidar a finalidade ressocializadora.

Ressalta-se, ainda, que a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige fundamentação idônea (CF/88, art. 93, IX), o que não se verifica na sentença recorrida, que se limitou a mencionar genericamente a gravidade do fato e as circunstâncias do caso.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ausentes circunstâncias judiciais negativas e não sendo o réu reincidente específico, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida que se impõe. Assim, não havendo óbices legais e diante do preenchimento dos requisitos legais, entendo ser cabível a substituição pleiteada (CP, art. 44).

b) Da Fixação de Regime Inicial Mais Brando

Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido principal, passa-se à análise da fixação do regime inicial aberto. O art. 33, §2º, “c”, do CP, dispõe que, tratando-se de réu primário, condenado a pena inferior a quatro anos e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial deve ser o aberto.

No caso dos autos, não há nos autos elementos que justifiquem a fixação de regime mais gravoso. Destaca-se que a imposição de regime mais severo exige fundamentação concreta (CF/88, art. 93, IX), inexistente na sentença recorrida.

Assim, ausentes circunstâncias judiciais negativas e preenchidos os requisitos legais, entendo cabível, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto.

c) Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

A solução do presente caso deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), da proporcionalidade, da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) e da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

Cumpre ressaltar que o indeferimento de benefícios legais, como a substituição da pena ou a fixação de regime inicial mais brando, depende de fundamentação expressa e concreta, sob pena de nulidade. No caso em exame, inexiste motivação idônea para a negativa dos benefícios.

III. Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, diante do preenchimento dos requisitos legais e constitucionais.

Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento deste Egrégio Colegiado quanto à substituição da pena, voto pela fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, em observância ao CP, art. 33, §2º, “c”, e aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

Determino a intimação do Ministério Público para apresentação de contrarrazões, nos termos legais, e o regular prosseguimento do feito.

IV. Referências Legislativas

• CF/88, art. 1º, III
• CF/88, art. 5º, II, XLVI
• CF/88, art. 93, IX
• CP, art. 44
• CP, art. 33, §2º, “c”
• CPC/2015, art. 319

V. Acórdão

ACORDAM os integrantes da ___ Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de ___, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação interposto por A. J. dos S., para converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do voto do Relator.

VI. Fundamentação Constitucional - Observância ao Princípio da Motivação

Ressalto que esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme exige a CF/88, art. 93, IX, respondendo adequadamente às questões fáticas e jurídicas suscitadas no recurso.

VII. Certidão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

___, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a) Relator(a)