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1. Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por J. I., antigo proprietário do veículo Fiat Uno, azul turquesa, 4 portas, ano 2006, RENAVAM 0087502608-7, em face de autuação de infração de trânsito registrada sob o Auto de Infração n.º EPTA096314.

O recorrente sustenta que, à época da infração, já havia alienado o referido veículo ao Sr. D. G. de M., com a devida formalização documental e reconhecimento de firma, bem como efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito competente. Apresenta como prova cópia autenticada do ATPV, contrato particular de compra e venda, comprovante de residência e CNH dos envolvidos.

Requer, em síntese, o reconhecimento de sua ilegitimidade para responder pela infração, a transferência da responsabilidade ao real infrator e a anulação da autuação e das penalidades eventualmente impostas.

2. Fundamentação

2.1. Da fundamentação constitucional e legal

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais e administrativas, requisito que ora se observa.

O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente que, após a comunicação da transferência da propriedade do veículo ao órgão executivo competente, a responsabilidade por infrações cometidas recai sobre o novo proprietário, afastando o antigo da responsabilidade solidária caso haja comprovação documental da alienação e da transferência regular.

O art. 5º, XXXV, da CF/88, garante o direito de acesso à justiça e à ampla defesa, e o art. 5º, LV, prevê o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, assegurando ao administrado a possibilidade de demonstrar a ausência de responsabilidade pelos fatos imputados.

2.2. Dos fatos comprovados

Restou documentalmente comprovado que o recorrente, J. I., alienou o veículo em 14 de abril do ano corrente ao Sr. D. G. de M., conforme ATPV com firma reconhecida e contrato particular de compra e venda, além de outros documentos juntados.

A transferência da propriedade foi realizada perante o órgão competente dentro do prazo legal, sendo possível identificar o real proprietário e, por conseguinte, o responsável pelas infrações que eventualmente venham a ocorrer após a alienação.

2.3. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência dos tribunais pátrios, citada pelo recorrente, é uníssona no sentido de que, uma vez comprovada a transferência regular do veículo, não subsiste responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas posteriormente. Cite-se, por exemplo, o seguinte julgado:

\"Pretensão à exclusão dos pontos oriundos de infrações cometidas por terceiro após a venda do veículo. Possibilidade. Comprovação satisfatória da alienação do bem. Se o recorrido não infringiu as regras de trânsito, não pode ter computado em seu prontuário pontos apenas em razão de não ter cumprido obrigação administrativa de comunicação da venda...\" (TJSP, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP).

No mesmo sentido, outros precedentes (TJRJ, TJSP) reconhecem a necessidade de exclusão da responsabilidade do alienante quando comprovada a efetiva transferência.

2.4. Da fundamentação hermenêutica

A interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos legais e constitucionais supracitados conduz ao entendimento de que a responsabilidade por infração de trânsito deve recair sobre quem efetivamente deu causa ao fato gerador, não se podendo penalizar o antigo proprietário quando há prova inequívoca da alienação e da transferência do veículo.

Ademais, o princípio da razoabilidade e da segurança jurídica impõem que a Administração Pública atue de acordo com os fatos efetivamente demonstrados nos autos, em respeito ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, e demais dispositivos aplicáveis, CONHEÇO do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido do interessado J. I., para:

• Reconhecer sua ilegitimidade para responder pela infração constante do Auto de Infração EPTA096314, em razão da alienação regular do veículo antes da data da infração;
• Determinar a transferência da responsabilidade pela penalidade e pontuação ao real proprietário e infrator, D. G. de M.;
• Anular a autuação e eventuais penalidades impostas ao interessado em razão do referido auto de infração;
• Determinar a intimação do real proprietário para que responda pela infração, conforme documentação anexa;
• Determinar a juntada e análise dos documentos anexados como prova da alienação e transferência do veículo.

Sem custas. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

4. Conclusão

É como voto.

Patos/PB, [data atual].

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Magistrado(a)