Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de reclamação ajuizada por A. J. dos S. em face do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/[UF], objetivando a declaração de nulidade de auto de infração lavrado com fundamento no art. 230, V, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como a exclusão de penalidades e restrições administrativas decorrentes, ao argumento de que, à época da autuação, o veículo encontrava-se devidamente licenciado, sendo a ausência do documento físico consequência de atraso imputável ao próprio órgão de trânsito.

O Reclamante alega ter cumprido todas as obrigações legais, inclusive o pagamento de tributos e encargos, restando comprovado o pedido tempestivo de licenciamento anual, não tendo cometido qualquer irregularidade. Requereu, ao final, a nulidade da autuação e dos seus efeitos.

Foram apresentados documentos comprobatórios e oportunizada a manifestação do Reclamado.

II. Fundamentação

1. Do Devido Processo Legal e Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Em observância ao CF/88, art. 93, IX, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, passo a analisar detidamente os fatos e o direito aplicável ao caso.

2. Do Licenciamento do Veículo e da Inexistência de Infração

O art. 230, V, da Lei 9.503/97 (CTB) qualifica como infração conduzir veículo “que não esteja registrado e devidamente licenciado”. Entretanto, restou incontroverso nos autos que o veículo do Reclamante encontrava-se devidamente licenciado, tendo sido comprovado o adimplemento de todos os requisitos legais para tanto.

A ausência do documento físico do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) decorreu de comprovada falha administrativa do próprio DETRAN, não podendo ser imputada ao administrado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e ao princípio da boa-fé (CCB/2002, art. 422).

A responsabilidade pela regular emissão do documento recai sobre a Administração, não podendo o particular ser penalizado por sua ineficiência, como já reconhecido pela jurisprudência (TJRJ, apelação Acórdão/TJRJ).

3. Da Responsabilidade Objetiva da Administração

Nos termos do CF/88, art. 37, §6º, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, inclusive por falhas na prestação do serviço público. No caso, a omissão do DETRAN quanto à tempestiva emissão do CRLV não pode ser utilizada em desfavor do Reclamante.

A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do órgão de trânsito nestas hipóteses, não se podendo exigir do cidadão conduta impossível ou além do razoável (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

4. Da Presunção Relativa do Ato Administrativo

Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade, tal qualidade é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário. Aqui, a documentação carreada aos autos comprova que o Reclamante cumpriu integralmente suas obrigações, cabendo à Administração responder por sua própria falha.

5. Dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

A imposição de penalidade ao Reclamante, que comprovou ter realizado todos os atos necessários ao licenciamento, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV), por exigir do particular conduta impossível, além de transferir ao administrado o ônus da falha administrativa.

6. Do Direito à Ampla Defesa e Contraditório

O procedimento administrativo, além de observar as notificações obrigatórias (Súmula 312 do STJ; Lei 9.503/1997, art. 281 e art. 282), deve respeitar o direito de defesa do autuado. No presente caso, não há demonstração de que o Reclamante foi devidamente notificado sobre qualquer pendência impeditiva da emissão do CRLV.

7. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem reconhecido que, estando comprovado o cumprimento das obrigações pelo proprietário do veículo, não pode o administrado ser penalizado por atraso ou omissão do DETRAN. (TJRJ, apelação Acórdão/TJRJ; TJSP, apelação cível Acórdão/TJSP).

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 37, §6º e CF/88, art. 5º, II, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

• DECLARAR a nulidade do auto de infração lavrado com fundamento no art. 230, V, da Lei 9.503/97 (CTB), reconhecendo-se que o veículo do Reclamante encontrava-se devidamente licenciado à época dos fatos;
• DETERMINAR a exclusão de quaisquer registros de penalidade, pontuação ou restrição administrativa decorrentes da referida autuação;
• SUSPENDER os efeitos da multa aplicada e de eventuais restrições administrativas ao veículo do Reclamante, se existentes;
• CONDENAR o Reclamado ao pagamento das custas processuais e eventuais honorários advocatícios, se houver resistência.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].
Juiz(a) de Direito

,

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) e parágrafos.