Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de manifestação apresentada nos autos do processo nº [inserir número do processo], em que figura como Requerente M. E. C. da R., contra a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Subprefeitura de Cidade Ademar. O despacho de fls. determinou a intimação das partes para que se manifestassem acerca das diligências administrativas promovidas, em especial quanto à legalidade da instalação de portão e portaria em via pública, à concessão de uso de área verde e à regularização/desocupação de áreas públicas ocupadas, além de eventual interesse na designação de audiência de conciliação.

A Requerente, em sua manifestação, anuiu com as informações prestadas pela Municipalidade, reconhecendo o atendimento dos pedidos administrativos e, inclusive, concordando com a regularização das vias públicas, bem como com os prazos e formas de desocupação. Ademais, manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação.

II. Fundamentação

1. Da regularidade do procedimento administrativo e do dever de fiscalização

A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização do Estado, confere ao Município competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, cabendo-lhe a proteção dos bens públicos de uso comum, nos termos do CF/88, art. 30, VIII e CF/88, art. 182, §2º. O princípio da legalidade, que rege toda a Administração Pública, também se impõe no âmbito municipal (CF/88, art. 37, caput).

O exercício do poder de polícia administrativa consubstancia-se no dever de fiscalizar e tomar as providências cabíveis para a regularização ou desocupação de áreas públicas ocupadas irregularmente. A atuação do ente público, como reconhecido pela própria parte Requerente, observou as exigências legais, não se verificando qualquer abuso ou omissão.

2. Da ocupação de bens públicos e da necessidade de regularização

O uso de bens públicos por particular, sem prévia autorização administrativa ou judicial, afronta o regime jurídico de direito público, nos termos do CCB/2002, art. 98. A regularização fundiária, por sua vez, encontra respaldo na legislação de regência, devendo ser observada a função social da propriedade e o interesse coletivo.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido de que cabe ao Município promover a regularização e, não sendo possível, a desocupação das áreas públicas ocupadas irregularmente, podendo inclusive adotar medidas coercitivas, desde que observado o devido processo legal (CPC/2015, art. 536, §1º e CPC/2015, art. 537).

3. Da desnecessidade de audiência de conciliação

Considerando que ambas as partes manifestaram concordância quanto à regularização e desocupação, bem como ao modo de atendimento dos pleitos administrativos, resta configurada a ausência de interesse na audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 334, §4º, I. Assim, a realização do referido ato processual mostra-se desnecessária e contraproducente, diante da autocomposição já estabelecida.

4. Da observância ao contraditório, ampla defesa e fundamentação

Ressalte-se que o presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em respeito ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme CF/88, art. 93, IX, garantindo-se às partes o contraditório e a ampla defesa ao longo de todo o trâmite processual.

5. Dos demais pedidos processuais

Quanto aos demais pedidos, não há óbice à continuidade do acompanhamento das providências administrativas e à intimação das partes acerca de novos atos processuais, devendo ser observada a comunicação eletrônica nos termos do CPC/2015, art. 319, II.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da Requerente, nos seguintes termos:

1. Reconheço a regularidade das providências administrativas adotadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo e Subprefeitura de Cidade Ademar, no tocante à legalidade da instalação de portão e portaria em via pública e à ocupação de área verde;
2. Reconheço a desnecessidade de designação de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 334, §4º, I;
3. Determino à Municipalidade que prossiga com o acompanhamento das medidas administrativas para regularização e desocupação das áreas públicas eventualmente ocupadas, observando-se os prazos e formas ajustados pelas partes;
4. Determino que as futuras comunicações às partes sejam realizadas no endereço eletrônico registrado nos autos, na forma do CPC/2015, art. 319, II;
5. Intimem-se as partes acerca deste decisum e de todos os demais atos processuais, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Legal

O presente voto é proferido em respeito ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, nos termos do CF/88, art. 93, IX, bem como das normas processuais e materiais aplicáveis ao caso concreto.

V. Considerações Finais

Considerando o atendimento dos pedidos administrativos e a postura colaborativa das partes, reputo que a solução ora proposta atende aos princípios da razoabilidade, legalidade, eficiência e economicidade, promovendo a pacificação social e a segurança jurídica.

São Paulo, [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito