Simulação de Voto

VOTO

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto por A. J. dos S., em face de duas autuações por suposta infração ao art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consistente na condução de veículo automotor sem o uso do cinto de segurança. Conforme narrado, as multas foram lavradas no mesmo dia e horário, porém em locais distintos, fato que, segundo o Recorrente, evidencia impossibilidade material de cometimento simultâneo das infrações, caracterizando erro material ou duplicidade indevida.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Admissibilidade

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 319), estando apto a ser conhecido.

2. Da Análise dos Fatos e do Direito

Conforme extrai-se dos autos, restou demonstrado que as autuações impugnadas ocorreram em locais diversos, mas registradas para o mesmo veículo, no mesmo instante temporal. Tal circunstância revela, de plano, a impossibilidade física de cometimento das duas infrações simultaneamente.

O princípio da razoabilidade e o princípio da verdade material, ambos assegurados pelo art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, impõem à Administração Pública o dever de atuação compatível com a lógica e a realidade dos fatos. Igualmente, o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) exige que a apuração administrativa observe não apenas a forma, mas também a materialidade dos fatos.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos, apesar de existente, é relativa e pode ser afastada diante de prova inequívoca em sentido contrário (TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP). No caso, a documentação apresentada demonstra de maneira clara e objetiva que o Recorrente não poderia estar em dois locais distintos ao mesmo tempo, o que afasta a presunção de legitimidade dos autos de infração.

Ressalto que o ônus da prova da regularidade do ato administrativo compete à Administração (CPC/2015, art. 373, II), cabendo ao Recorrente demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Administração, o que foi devidamente cumprido.

Por outro lado, o art. 280 do CTB exige que o auto de infração contenha elementos capazes de individualizar a conduta do infrator, o que não ocorreu no presente caso, diante da duplicidade incompatível com a realidade fática.

De igual modo, a Súmula 473 do STF consagra o dever de autotutela da Administração, impondo a anulação de atos eivados de vícios que os tornem ilegais ou injustos, como ocorre in casu.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, comprovada a impossibilidade material do cometimento da infração, impõe-se a nulidade do auto de infração (TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP).

3. Da Jurisprudência Aplicável

Destaco, conforme citado nos autos, o seguinte precedente:

\"Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, podendo ser elididos por prova em sentido contrário. No presente caso, o recorrido comprovou, por meio de documentos válidos, que estava trabalhando em seu domicílio na data e horário das infrações, afastando a presunção de legitimidade dos autos de infração. [...] Manutenção da sentença. Recurso improvido.\" (TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP)

Assim, comprovado erro material insanável, não subsistem as penalidades impostas.

4. Da Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

Este voto está devidamente fundamentado, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento, para anular as multas aplicadas ao Recorrente, determinando:

• A anulação das penalidades referentes às autuações por suposta infração ao art. 167 do CTB, por impossibilidade material de cometimento simultâneo das infrações em locais distintos;
• A exclusão dos pontos eventualmente lançados na CNH do Recorrente e das penalidades do prontuário do veículo;
• O arquivamento dos autos de infração em questão;
• O arquivamento deste processo administrativo, com as devidas comunicações às autoridades competentes.

É como voto.

IV. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

[Local], [Data]

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Magistrado(a)/Relator(a)