Peças Processuais
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(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6700)
1 - STF - Despacho
Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7400)
2 - STF - Despacho
Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9600)
3 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9700)
4 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9800)
5 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9900)
6 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0400)
7 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0900)
8 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.9300)
9 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.5200)
10 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.5600)
11 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.6300)
12 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.7400)
13 - STF - Comunicação assinada - Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ
Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.4500)
14 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Tema 874. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, «b», da CF/88. Lei Complementar 104/2001. CTN, arts. 151, V, VI e parágrafo único, 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Dec. 2.138/1997, art. 6º.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.5800)
15 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Tema 874. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, «b», da CF/88. Lei Complementar 104/2001. CTN, arts. 151, V, VI e parágrafo único, 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Dec. 2.138/1997, art. 6º.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.7700)
16 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Tema 874. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, «b», da CF/88. Lei Complementar 104/2001. CTN, arts. 151, V, VI e parágrafo único, 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Dec. 2.138/1997, art. 6º.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.9100)
17 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. IOF. Tributário. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 102. Sociedade. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Lei 8.033/1990, art. 1º, IV.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.9600)
18 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. IOF. Tributário. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 102. Sociedade. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Lei 8.033/1990, art. 1º, IV.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.0600)
19 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 872. Declaração de débitos e créditos tributários federais. Obrigação tributária acessória. Mora. Multa. Base de cálculo. Valor dos tributos. CF/88, arts. 145, § 1º, e 150, IV. Lei 10.426/2002, art. 7º, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.0700)
20 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 872. Declaração de débitos e créditos tributários federais. Obrigação tributária acessória. Mora. Multa. Base de cálculo. Valor dos tributos. CF/88, arts. 145, § 1º, e 150, IV. Lei 10.426/2002, art. 7º, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.1700)
21 - STF Despacho
Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 872. Declaração de débitos e créditos tributários federais. Obrigação tributária acessória. Mora. Multa. Base de cálculo. Valor dos tributos. CF/88, arts. 145, § 1º, e 150, IV. Lei 10.426/2002, art. 7º, II.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.3800)
22 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.3900)
23 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.4400)
24 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.4600)
25 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.4800)
26 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.7300)
27 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 781. Registro de candidatura. Prefeito afastado por decisão do TRE. Eleição suplementar. Prazo de inelegibilidade. Candidata casada com o anterior ocupante do cargo. Desincompatibilização de seis meses (CF/88, art. 14, § 7º). Lei Compl. 64/1973.