Peças Processuais

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certidao de publicacao ref despacho 6 8 2013
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(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.5900)

1 - STF - Certidão de publicação - ref. despacho 6/8/2013

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Discriminação. Preconceito. Direito à intimidade e à vida privada. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.