Relação de Peças Processuais

Modelo de Contrarrazões da Construtora ETAM LTDA ao Recurso Ordinário do Reclamante O. F. dos S. em Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho e Estabilidade Provisória, fundamentadas na ausência de culpa e nexo causal ...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento apresenta as contrarrazões da Construtora ETAM LTDA ao recurso ordinário interposto pelo reclamante O. F. dos S., contestando a alegação de acidente de trabalho com cegueira, defendendo a improcedência dos pedidos de indenização e estabilidade provisória por ausência de culpa, nexo causal e comprovação do acidente, com base na legislação trabalhista, civil e constitucional, além da jurisprudência consolidada do TST.

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Modelo de Alegações finais em ação penal contra A. J. dos S. pela prática do crime de calúnia com base no CP, art. 138, requerendo condenação por imputação falsa de peculato à vítima M. F. de S. L.

Publicado em: 24/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal que requer a procedência da ação penal contra A. J. dos S. pelo crime de calúnia, fundamentado no artigo 138 do Código Penal, demonstrando a materialidade, autoria e dolo específico com base em provas testemunhais, documentais e jurisprudência consolidada. O documento ainda solicita a fixação adequada da pena e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Pedido de extinção da punibilidade com base no cumprimento integral da transação penal homologada nos termos da Lei 9.099/1995 perante Juizado Especial Criminal

Publicado em: 24/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juiz do Juizado Especial Criminal requerendo a extinção da punibilidade do Requerente, fundamentada no cumprimento integral das condições da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995, com anexação de comprovantes e pedido de expedição de alvará de soltura e baixa do feito, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contrarrazões da Locati Segurança Patrimonial Ltda aos embargos de declaração da reclamante E. A. A. na 19ª Vara do Trabalho de Manaus, contestando alegação de erro material sobre pagamento de salários e requeren...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de contrarrazões apresentado pela reclamada Locati Segurança Patrimonial Ltda em processo trabalhista na 19ª Vara do Trabalho de Manaus, em resposta aos embargos de declaração opostos pela reclamante E. A. A., que alegou erro material na decisão judicial quanto ao reconhecimento do pagamento dos salários dos meses de junho, julho e agosto de 2024. A peça sustenta a legitimidade da sentença, argumenta que não há vícios formais que justifiquem modificação, e requer o desprovimento dos embargos com base no CPC/2015 e CLT, além da condenação em honorários sucumbenciais em caso de litigância de má-fé. Fundamenta-se em jurisprudência do TST e princípios da legalidade e segurança jurídica.

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Modelo de Contestação em ação de despejo com pedido de revogação de liminar por nulidade contratual decorrente de vício de consentimento devido à vulnerabilidade psíquica do réu e requerimento de prova pericial

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, na qual o réu pleiteia a nulidade do contrato por vício de consentimento alegando vulnerabilidade psíquica causada por uso de entorpecentes, requer a revogação da liminar de despejo concedida, a produção de prova pericial médica, a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos iniciais, fundamentando-se no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva.

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Modelo de Contestação com reconvenção em ação de despejo por vício de consentimento decorrente de vulnerabilidade psíquica do réu devido ao uso de entorpecentes, com pedido de nulidade contratual e indenização por danos...

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação com reconvenção em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, onde o réu alega vício de consentimento por estar sob efeito de substâncias entorpecentes no momento da assinatura do contrato de locação, requerendo a nulidade do contrato, revogação da liminar de despejo e indenização por danos morais contra a autora. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, no CPC e na Constituição Federal, além de pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico e omissão na análise de provas essenciais pelo Tribunal de Justiça

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo em recurso especial interposto por paciente contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico e responsabilidade hospitalar. O recurso fundamenta-se na omissão do acórdão recorrido quanto à análise de provas essenciais, especialmente laudos médicos que comprovam o nexo causal entre procedimento cirúrgico e agravamento da saúde da agravante, violando dispositivos do CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, requerendo a admissão do recurso especial e novo julgamento.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde para Manutenção de Tutela de Urgência que Determina Fornecimento do Medicamento Nintedanibe (OFEV) para Tratamento de Fi...

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento apresenta as contrarrazões ao agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão liminar que determina o fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) à paciente com fibrose pulmonar idiopática. Sustenta a tempestividade do recurso, fundamenta a obrigação do plano de saúde com base no Código de Defesa do Consumidor, Súmulas do STJ e legislação vigente, especialmente a Lei 14.454/22, destacando a abusividade da cláusula de exclusão contratual e a necessidade da tutela de urgência para garantir o direito fundamental à saúde e à vida da agravada. Requer o não provimento do agravo, manutenção da decisão e aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Embargos de Terceiro para desconstituição de penhora judicial sobre imóvel registrado em nome do embargante, que não participou do processo originário, com pedido de tutela provisória na 12ª Região do TRT-SC

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito ImobiliárioProcesso do Trabalho

Modelo de petição de Embargos de Terceiro ajuizada por empresário proprietário de imóvel registrado em Balneário Camboriú/SC, visando a desconstituição da penhora judicial indevida sobre bem de sua titularidade, com fundamento no CPC/2015, art. 674, e nos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, incluindo pedido de tutela provisória para suspensão imediata da constrição até decisão final. O documento destaca a boa-fé do embargante, a ausência de sua participação no processo principal e a jurisprudência consolidada do STJ acerca da proteção ao terceiro de boa-fé e oponibilidade erga omnes do registro imobiliário.

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Modelo de Requerimento administrativo de revisão do indeferimento de benefício por incapacidade do INSS, com pedido de nova perícia médica e pagamento retroativo das parcelas desde a data do requerimento

Publicado em: 24/06/2025 Direito Administrativo

Modelo de requerimento administrativo para revisão do ato de indeferimento do auxílio-doença pelo INSS, fundamentado nas normas internas da autarquia, com pedido de reanálise detalhada da documentação médica, designação de nova perícia e pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data de entrada do requerimento, respeitando princípios do processo administrativo e direitos previdenciários do segurado.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista sobre Estabilidade Provisória Acidentária de Empregado com Incapacidade Parcial e Permanente decorrente de Acidente de Trabalho

Publicado em: 24/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada em ação trabalhista que discute a estabilidade provisória acidentária, com pedido de manutenção da sentença que reconhece a reintegração ou indenização substitutiva de empregado dispensado sem justa causa após acidente que resultou em cegueira parcial, fundamentado na Lei 8.213/91, Súmulas 378 e 396 do TST e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador. Contém análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência recente e pedidos.

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Modelo de Contestação administrativa ao laudo pericial do INSS que indeferiu auxílio-doença por transtorno psiquiátrico, requerendo reforma do ato ou nova perícia com base em documentação médica e princípios constitucion...

Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil

Impugnação administrativa apresentada por segurada contra o laudo pericial do INSS que indeferiu o benefício de auxílio-doença por transtorno psiquiátrico (CID F31.4). O documento destaca contradições no laudo, insuficiência na análise da documentação médica e desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, requerendo a reforma do indeferimento ou a realização de nova perícia detalhada, com fundamentação jurídica amparada na Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999, CPC/2015 e Constituição Federal. Inclui pedidos de produção de provas e audiência de conciliação, com fundamentação em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação judicial de retificação de área de imóvel rural em Uberaba/MG contra o 1º Ofício de Registro de Imóveis, fundamentada na Lei 6.015/1973 e CPC, para correção de divergência entre área real e registrada c...

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que propõe ação de retificação de área de imóvel rural denominado “Fazenda Boa Esperança”, localizado em Uberaba/MG, contra o 1º Ofício de Registro de Imóveis e confrontantes, com fundamento no art. 213 da Lei 6.015/1973 e no Código de Processo Civil. O documento expõe a divergência entre a área real, comprovada por levantamento topográfico com ART, e a área registrada, que apresenta erro material histórico. Após tentativa frustrada de retificação administrativa, os autores buscam tutela jurisdicional para adequação do registro, observando princípios constitucionais, contraditório e ampla defesa, com pedido de produção de provas, citação dos interessados, e expedição de mandado para averbação. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência do TJMG e pedidos detalhados.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução em ação oriunda de acordo judicial homologado, requerendo retificação dos cálculos e exclusão de valores indevidos conforme CPC/2015, art. 525

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado contra o exequente, fundamentada no excesso de execução referente a cálculos incorretos no demonstrativo do débito, com pedido de retificação, exclusão de multas e honorários indevidos, observância do acordo homologado e produção de provas, conforme previsão do Código de Processo Civil de 2015, art. 525. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e requerimento de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação à penhora de valores alimentares em contas do condomínio na ação de execução de honorários advocatícios, com pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e liberação dos valores bloqueados com fun...

Publicado em: 24/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação à penhora promovida sobre os valores recebidos pela executada provenientes das contas ordinárias do condomínio, que constituem sua única fonte de renda de natureza alimentar. O documento fundamenta o pedido no artigo 833, IV e §2º do CPC/2015, no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e na jurisprudência consolidada, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores, a liberação imediata do bloqueio, ou subsidiariamente a limitação da penhora a percentual que preserve a subsistência da executada e sua família. Também solicita a condenação do exequente em custas e honorários, além da produção de provas documentais e testemunhais para comprovação da natureza alimentar dos valores penhorados.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento no Tribunal Superior do Trabalho em defesa da Reclamante pessoa com deficiência contra JBS S/A, sustentando manutenção de decisão que negou seguimento a recurso de revista por au...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contraminuta ao agravo de instrumento apresentada no Tribunal Superior do Trabalho por advogada da Reclamante pessoa com deficiência contra a JBS S/A. O documento sustenta a manutenção da decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista, destacando a tempestividade, admissibilidade, ausência de violação legal ou constitucional, e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, com base na jurisprudência consolidada do TST e nos princípios do direito do trabalho e do processo. Inclui pedidos para não provimento do recurso, condenação em custas e honorários, além da produção de provas e sugestão de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista da JBS S/A em Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho com Pedido de Manutenção da Majoração da Indenização por Danos Morais, Fundamentadas em Proporcionalidade e Razoa...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao Recurso de Revista interposto pela empresa JBS S/A em ação trabalhista movida por acidente de trabalho, defendendo a manutenção da majoração da indenização por danos morais com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, além do respeito à jurisprudência consolidada do TST e STF. Reforça pedidos de não provimento do recurso, reconhecimento da constitucionalidade da decisão e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista contra Plastiflex Empreendimentos da Amazônia e Estado do Amazonas, requerendo manutenção da sentença que deferiu adicional de insalubridade, indeniza...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário em reclamação trabalhista, apresentado pelo autor R.G.B., visando a manutenção da sentença que condenou as reclamadas Plastiflex Empreendimentos da Amazônia e Estado do Amazonas ao pagamento de adicional de insalubridade, indenização por danos morais, juros, correção monetária, retenção de contribuições previdenciárias, concessão da justiça gratuita e honorários advocatícios, com fundamentação jurídica baseada na CLT, Constituição Federal e jurisprudência do TST. Inclui análise dos requisitos de admissibilidade, princípios constitucionais aplicáveis, e pedidos para o não provimento do recurso das reclamadas.

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Modelo de Ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pelo locador contra locatária com contrato verbal, fundamentada na Lei 8.245/1991, buscando liminar para desocupação e cobrança dos aluguéis devidos

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos, proposta pelo locador contra a locatária, com contrato verbal de locação residencial, fundamentada na Lei 8.245/1991, incluindo pedido de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, citação da ré, condenação ao pagamento dos débitos, custas e honorários, e possibilidade de audiência de conciliação. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos detalhados.

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Modelo de Contestação de M. F. de S. L. à ação de A. J. dos S. por supostos vícios e falsidade documental na entrega de imóvel, com preliminar de inépcia e pedido de improcedência com base no CPC e CDC

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Contestação apresentada por M. F. de S. L. em ação proposta por A. J. dos S., que alega vícios e falsidade documental na entrega de imóvel. A ré sustenta o cumprimento integral do contrato, impugna genericidade das alegações, requer reconhecimento da inépcia da inicial, impugnação dos documentos do autor, e improcedência dos pedidos, fundamentando-se no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015, com pedidos subsidiários de produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de nova diligência para citação e intimação de interditando D.C.C. em endereço atualizado, garantindo contraditório e ampla defesa conforme CPC/2015 e CF/88, art. 5º, LV

Publicado em: 24/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição requerendo expedição de novo mandado de citação e intimação do interditando D.C.C. no endereço atualizado em Santos/SP, com esgotamento de todos os meios para localização antes de citação por edital, fundamentada nos artigos 238, 248 e 256 do CPC/2015 e no princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inclui pedidos de produção de provas e indicação de audiência de conciliação, visando assegurar regularidade processual em ação de interdição.

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Modelo de Recurso Inominado interposto por H. M. M. contra sentença de extinção do processo por inépcia da petição inicial em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN-SP, com pedido de anulação da decisão ...

Publicado em: 24/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado apresentado por H. M. M., por meio de sua advogada A. de S., dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de São Paulo, contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposta inépcia da petição inicial em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN-SP. O recurso sustenta tempestividade, cumprimento das exigências legais, ausência de vício grave na inicial, violação do direito ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito para análise do mérito. Fundamenta-se nos artigos 42 da Lei 9.099/95, 319, 330 e 485 do CPC/2015, além de jurisprudência do STJ e do TJMG.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação redibitória por vícios ocultos em veículo Hyundai HB20, com pedido de restituição de R$ 15.000,00 e substituição, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e CPC

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação de vício redibitório contra empresa locadora de veículos, onde a autora requer afastamento das preliminares, reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré, restituição do valor depreciado e substituição do veículo, com base no CDC, CPC e princípios da boa-fé e informação adequada. Inclui análise jurídica, fundamentação legal e jurisprudencial, e pedidos de produção de provas e honorários.

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Modelo de Notificação judicial para reconhecimento da validade das procurações em assembleias do Condomínio Park 395 e vedação à restrição injustificada por grupo opositor, com base na CF/88, CCB e CPC

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Notificação judicial apresentada por grupo de condôminos do Condomínio Residencial Park 395 contra grupo opositor que questiona a validade das procurações utilizadas para representação em assembleias, requerendo o reconhecimento da legitimidade das procurações entregues ao síndico, a abstenção de atos que obstruam o direito de representação, com fundamentação em dispositivos da Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, visando prevenir litígios e assegurar direitos condominiais.

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Modelo de Recurso Ordinário ao CRPS para reforma de indeferimento do INSS em aposentadoria por idade rural, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91 e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 24/06/2025 Direito do Consumidor

Recurso ordinário interposto por agricultora contra indeferimento do INSS ao pedido de aposentadoria por idade rural, alegando ausência de ciência de exigência, desconsideração de documentos já juntados e violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade, com pedido de reconhecimento do direito ao benefício e pagamento retroativo. Base legal: Lei 8.213/1991, art. 48 e 55, § 3º, CF/88, art. 5º, LV e CPC/2015, art. 10.

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Modelo de Manifestação em defesa do réu contra acusação de descumprimento de ordem judicial de paralisação de obra na 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, com pedido de improcedência da multa cominatória

Publicado em: 24/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação/impugnação à acusação de descumprimento de ordem judicial em ação de obrigação de fazer, defendendo a regularidade da conduta do réu ao comprovar ausência de retomada das obras e requerendo o indeferimento da multa cominatória, fundamentado nos artigos 536 e 537 do CPC/2015, princípios da boa-fé, proporcionalidade e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Execução Fiscal proposta pelo CREA/ES contra O. L. F., contestando pedido de efeito suspensivo, alegando regularidade da citação, ausência de prescrição e legitimidade pa...

Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil

Documento de contrarrazões apresentado pelo advogado do CREA/ES em resposta ao agravo de instrumento interposto por O. L. F. em execução fiscal, defendendo a manutenção da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, comprovando a validade da citação, a inexistência de prescrição e a legitimidade passiva do agravante, com base em dispositivos do CPC/2015, CF/88 e jurisprudência consolidada. Solicita a rejeição do efeito suspensivo e o não provimento do recurso.

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Modelo de Defesa prévia em procedimento de apuração de ato infracional por tráfico de drogas contra adolescente com retardo mental, pleiteando inimputabilidade, suspensão do feito e medida socioeducativa de liberdade assistid...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do ConsumidorDireito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada em procedimento de apuração de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas contra adolescente de 17 anos com retardo mental. O documento requer a suspensão do processo até a realização de perícia de insanidade mental, a improcedência da representação por inimputabilidade conforme ECA e Código Penal, e subsidiariamente, a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, fundamentando-se na insuficiência de provas, presunção de inocência e necessidade de acompanhamento médico e social. Inclui ainda pedidos de produção de provas, justiça gratuita e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento na Execução Fiscal nº 5029320-49.2020.4.02.5001 movida pelo CREA/ES contra O. L. F., defendendo regularidade da citação, inexistência de prescrição intercorrente e legitimi...

Publicado em: 24/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Documento de contrarrazões apresentado por O. L. F. no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em resposta ao agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que rejeitou exceção de pré-executividade. O texto sustenta a validade da citação realizada, a ausência de prescrição intercorrente e a legitimidade passiva do agravante na execução fiscal promovida pelo CREA/ES, além de requerer o desprovimento do agravo, a condenação em custas e honorários, e o regular prosseguimento do feito, fundamentando-se no CPC/2015 e no CTN. Inclui ainda pedidos de produção de provas e atendimento a formalidades processuais.

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Modelo de Pedido de prosseguimento de execução com penhora e leilão de imóvel por inadimplência condominial, com requerimento de prazo adicional para juntada de certidão e expedição de ofício ao Cartório de Imóveis

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo Condomínio Residencial XYZ à Vara Cível de Mauá-SP para dar continuidade à execução de título executivo extrajudicial contra J. A. da S., visando à penhora e leilão do imóvel devido ao não pagamento das quotas condominiais, com pedido de prazo para juntada da certidão de propriedade e solicitação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da penhora, fundamentada nos artigos 783 e 829 do CPC/2015 e respaldada por jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração contra Estado por Prescrição e Decadência decorrentes de Notificação Administrativa extemporânea após 12 anos

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial que propõe ação anulatória contra o Estado visando a nulidade do auto de infração lavrado em 2013, com fundamento na prescrição e decadência do direito da Administração, dada a notificação tardia da penalidade após mais de 12 anos, violando princípios constitucionais de legalidade, segurança jurídica e razoabilidade, garantindo o acesso ao Judiciário sem prévio esgotamento da via administrativa.

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Modelo de Pedido judicial de registro tardio de óbito de M. A. de A. pela parte interessada J. S. de A., fundamentado na Lei 6.015/1973, art. 32, para regularização junto ao Registro Civil em Criciúma/SC

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Modelo de petição inicial para pedido de registro tardio de óbito, destinado à Vara de Registros Públicos, requerendo a lavratura do assento de óbito do falecido que não foi registrado no prazo legal, com base na legislação civil e processual vigente, incluindo pedido de gratuidade de justiça e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Petição de prosseguimento de cumprimento de sentença contra o INSS com requerimento de expedição de RPV e destaque de honorários contratuais advocatícios de 30% conforme contrato juntado

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada por advogado em cumprimento de sentença contra o INSS requerendo o prosseguimento do feito, a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos valores devidos e o destaque de honorários advocatícios contratuais de 30%, fundamentada no Estatuto da Advocacia, no CPC/2015, na CF/88 e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de expedição de alvará judicial para saque integral do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego em favor de pessoa com deficiência, com base em acordo homologado na 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN

Publicado em: 23/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento do saldo do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego da Requerente, pessoa com deficiência, após acordo homologado em reclamação trabalhista contra a empresa Nordeste Fruit Ltda, fundamentada na Constituição Federal, leis 8.036/90 e 7.998/90, e princípios da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador, visando garantir o cumprimento célere e efetivo dos direitos reconhecidos judicialmente.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário do Município de Parnamirim em ação trabalhista, defendendo a responsabilidade subsidiária por omissão na fiscalização do contrato administrativo e regularidade do processo

Publicado em: 23/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim em reclamação trabalhista, sustentando a preclusão da contestação intempestiva, a responsabilidade subsidiária do ente público pela omissão na fiscalização do contrato administrativo com a Construtora Solares Ltda - EPP, a regularidade da decisão e a condenação em honorários advocatícios, com fundamentação em dispositivos da CLT, CPC, Lei 8.666/93, Súmula 331 do TST e jurisprudência do STF e TST.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos morais e restituição de valores contra clínica odontológica SU-RISO e sócio S. A. D. Moraes, com defesa da legitimidade passiva e pedido de justiça gra...

Publicado em: 23/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação apresentada por SU-RISO Clínica Odontológica EIRELI e S. A. D. Moraes em ação movida por E. J. C. do A., que requer indenização por danos morais e restituição de valores devido à propaganda enganosa e má prestação de serviços odontológicos. O texto rebate preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal. Destaca a responsabilidade solidária do sócio-gerente, o direito à gratuidade e a configuração do dano moral pelo abalo psíquico sofrido pela autora. Solicita o prosseguimento do feito, produção de provas e condenações cabíveis.

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Modelo de Contestação à ação de cobrança de aluguéis proposta por herdeira contra coproprietário do espólio, alegando ilegitimidade, inépcia da inicial e ausência de responsabilidade pelos débitos e aluguéis, com base...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de cobrança de aluguéis movida por herdeira contra outro herdeiro coproprietário de imóveis do espólio, com fundamentação jurídica baseada no direito sucessório, condomínio pro indiviso, ausência de notificação para constituição em mora, ilegitimidade das partes e inépcia da petição inicial. O documento requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, além da condenação em custas e honorários. Contém preliminares, mérito, jurisprudências aplicáveis e pedidos detalhados.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso por suposto reexame de provas em condenação por receptação, buscando afastar Súmula 7/STJ e reconhecer ausência de dolo no crime conforme CPC/2015 e ...

Publicado em: 23/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por réu condenado por receptação, visando reformar decisão que inadmitiu o recurso especial sob alegação de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de dissídio jurisprudencial, fundamentado na insuficiência de provas e na ausência de dolo, com base no Código Penal, CPC/2015 e princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. O documento inclui qualificação das partes, fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência do STJ e pedidos para admissão e processamento do recurso especial.

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Modelo de Emenda à Inicial requerendo concessão de justiça gratuita para pensionista idosa e enferma contra Estado de Minas Gerais, com comprovação documental e fundamentação em CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 23/06/2025 Processo Civil

Emenda à petição inicial apresentada por M. J. de S. F., pensionista da Polícia Militar de Minas Gerais, com 94 anos e doença grave, requerendo justiça gratuita com base na insuficiência de recursos comprovada documentalmente, visando garantir o acesso à justiça sem ônus financeiros, fundamentada no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigos 98 e 99 do CPC/2015, acompanhada de jurisprudência e pedido de regular prosseguimento do processo contra o Estado de Minas Gerais.

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Modelo de Embargos de Declaração Cível para Suprir Omissão e Esclarecer Decisão Judicial no Processo nº [número], com Fundamentação no CPC/2015, art. 1.022, e Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e Contraditório

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de Embargos de Declaração cível endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado de [UF], interposta por A. J. dos S. contra decisão que julgou improcedente recurso de apelação, apontando omissão na análise de documentos e teses jurídicas relevantes, com base no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais da fundamentação das decisões, contraditório e ampla defesa, requerendo o saneamento das omissões, eventual correção da decisão e prequestionamento da matéria para fins de recursos.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP contra Banco do Brasil S.A., com fundamento na legitimidade passiva, competência da Justiça Federal e prescrição decenal

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação judicial que discute a cobrança de diferenças de saldo em conta vinculada ao PASEP contra o Banco do Brasil S.A. O documento aborda preliminares como ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal e prescrição, fundamentando-se em jurisprudência do STJ (Tema 1150) e legislação aplicável. Requer a rejeição das preliminares, reconhecimento da legitimidade passiva do réu, competência do juízo, produção de prova pericial contábil e condenação do Banco ao pagamento das diferenças apuradas, custas e honorários.

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Modelo de Emenda à petição inicial para justificação e restrição do sigilo processual conforme art. 189 do CPC/2015, com indicação dos documentos sigilosos e pedido de regularização do feito perante Vara Cível

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de emenda à petição inicial em ação cível, onde a autora justifica a necessidade de sigilo somente para documentos específicos contendo dados pessoais sensíveis, em conformidade com o art. 189 do CPC/2015, requerendo a regularização do processo para garantir a publicidade dos demais atos processuais, preservando os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, e pedidos de tramitação regular e audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão e Arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar contra Professora da UNIFAP por Violação do Devido Processo Legal

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de Segurança impetrado por professora da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) visando a suspensão liminar e o arquivamento definitivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 23125.003754/2024-96, por ausência de notificação, violação do contraditório e ampla defesa, falta de provas quanto ao abandono de cargo e excesso de prazo, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal e legislação pertinente.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de embriaguez, perturbação do sossego, resistência à prisão e agressão a policiais em Santa Helena de Goiás, com preliminares de inépcia, ausência de justa causa e pedido de absol...

Publicado em: 23/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça jurídica de resposta à acusação criminal em que a defesa do acusado contesta a denúncia por embriaguez, perturbação do sossego, resistência à prisão e agressão a policiais, alegando inépcia parcial da denúncia, ausência de justa causa, ausência de proposta de acordo de não persecução penal, e requer a absolvição pelas insuficiências probatórias, além da aplicação de atenuante da embriaguez e benefícios legais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes, pedidos de nulidade, absolvição, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Contestação à ação declaratória de nulidade de assembleia condominial com pedido liminar, defendendo regularidade da assembleia e improcedência da anulação, com base em ausência de vício e interesse de agir

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação declaratória de nulidade de assembleia condominial que sustenta a regularidade da convocação e aprovação das contas, argumenta ausência de vícios formais ou materiais, e requer a improcedência da ação por falta de interesse de agir e ausência de prejuízo ao condômino. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos com base no Código Civil e CPC, jurisprudências recentes e pleitos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida contra Caixa Econômica Federal, visando revisão da taxa de juros abusiva, restituição de valores pagos a maior e desconsti...

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em face da Caixa Econômica Federal. O autor pleiteia a revisão da taxa de juros remuneratórios, considerada abusiva por ultrapassar a média de mercado, a restituição dos valores cobrados em excesso, a desconstituição da mora e a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais, requerendo audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Apelação Criminal de A. J. dos S. contra condenação por receptação e adulteração de veículo, com pedido de nulidade da sentença por falta de provas, absolvição, desclassificação e revisão da dosimetria pen...

Publicado em: 23/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por A. J. dos S. contra sentença condenatória pelos crimes de receptação (CP, art. 180) e adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311, § 2º, III). O recurso fundamenta-se na ausência de provas suficientes para comprovar dolo e autoria, requerendo nulidade da sentença ou absolvição com base no princípio in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII). Subsidiariamente, pleiteia desclassificação para modalidade culposa e revisão da dosimetria da pena, com aplicação do regime prisional mais brando. O documento também inclui jurisprudências recentes e rol de testemunhas para sustentação do pedido.

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Modelo de Ação de Regresso ajuizada por escritório de advocacia contra estagiário por negligência e omissão na comunicação de acordo judicial que resultou em multa de R$ 8.500,00 suportada pelo autor

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de regresso proposta por escritório de advocacia contra estagiário de Direito que, por negligência e omissão ao não comunicar tempestivamente os termos de acordo judicial, causou prejuízo financeiro ao autor, que arcou com multa de R$ 8.500,00. Fundamenta-se na responsabilidade civil prevista no Código Civil (arts. 186, 422 e 927) e no Código de Processo Civil (art. 319), requerendo a condenação do réu ao ressarcimento integral do dano, custas processuais e honorários advocatícios, com produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Requerimento administrativo para assunção ao cargo de vereador suplente em Catende/PE devido à prisão preventiva do titular, com base na Lei Orgânica Municipal e princípios constitucionais

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoDireito Eleitoral

Modelo de requerimento administrativo pelo primeiro suplente de vereador do Partido Liberal para assumir o cargo em Catende/PE após prisão preventiva do titular, fundamentado na Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e jurisprudência aplicável, garantindo a continuidade da representação legislativa e a regularidade do processo administrativo. Inclui pedidos de posse, comunicação aos órgãos competentes e observância dos princípios da legalidade e boa-fé administrativa.

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Modelo de Termo de Autorização e Responsabilidade para condução de menor de 14 anos em treinamento de três tambores, com obrigações, direitos e fundamentos jurídicos conforme CCB, ECA e CF/88

Publicado em: 23/06/2025 Direito CivilDireito de Família

Documento particular que formaliza a autorização da mãe para que o responsável acompanhe menor de 14 anos em treinamento de três tambores em outra cidade, estabelecendo direitos, obrigações, responsabilidades e as condições legais aplicáveis, com base no Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal. Inclui cláusulas sobre documentos necessários, rescisão, foro e melhores práticas contratuais para garantir a segurança jurídica e proteção integral da adolescente.

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