Modelo de Termo de Autorização e Responsabilidade para condução de menor de 14 anos em treinamento de três tambores, com obrigações, direitos e fundamentos jurídicos conforme CCB, ECA e CF/88
Publicado em: 23/06/2025 Civel FamiliaTERMO DE AUTORIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE
PARA PARTICIPAÇÃO EM TREINAMENTO DE TRÊS TAMBORES EM OUTRA CIDADE
Pelo presente instrumento particular, de um lado, M. F. de S. L., brasileira, portadora do RG nº __________, CPF nº __________, residente e domiciliada na cidade de __________, doravante denominada AUTORIZANTE e mãe da menor A. B. de S., nascida em ___/___/____, com 14 (quatorze) anos de idade, e, de outro lado, C. E. da S., portador(a) do RG nº __________, CPF nº __________, residente e domiciliado(a) na cidade de __________, doravante denominado(a) RESPONSÁVEL, têm entre si justo e acordado o presente Termo de Autorização e Responsabilidade, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, em especial o CCB/2002, arts. 421 a 480, e demais legislações aplicáveis.
Este termo visa regular a autorização concedida pela AUTORIZANTE para que o RESPONSÁVEL conduza a menor A. B. de S. ao treinamento de três tambores a ser realizado na cidade de __________, no período de ___/___/____ a ___/___/____, bem como estabelecer as obrigações e responsabilidades das partes e garantir a proteção integral da adolescente, conforme os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção dos interesses do menor (CF/88, art. 227).
O presente instrumento fundamenta-se nos princípios da liberdade contratual e função social do contrato (CCB/2002, art. 421), exigindo das partes comportamento pautado pela boa-fé objetiva e lealdade (CCB/2002, art. 422), conforme os dispositivos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e demais normas pertinentes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente termo é a autorização expressa da AUTORIZANTE para que o RESPONSÁVEL conduza, transporte, acompanhe e zele pela integridade física, moral e psicológica da menor A. B. de S. durante a viagem, participação e retorno do treinamento de três tambores, na cidade de __________, nas datas mencionadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
- Da AUTORIZANTE:
- Autorizar formalmente a participação da menor A. B. de S. no referido treinamento, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas.
- Disponibilizar ao RESPONSÁVEL todos os documentos necessários à viagem, incluindo autorização judicial, se exigida pela legislação vigente (ECA, art. 83).
- Do RESPONSÁVEL:
- Comprometer-se a acompanhar e supervisionar a menor durante toda a viagem, mantendo contato permanente com a AUTORIZANTE.
- Zelar pela segurança, saúde e bem-estar da menor, providenciando atendimento médico imediato em caso de necessidade e informando à AUTORIZANTE sobre qualquer eventualidade.
- Não permitir a participação da menor em atividades alheias ao escopo do treinamento sem autorização expressa da AUTORIZANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Este termo é regido:
- Pelo princípio da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), permitindo às partes livre estipulação das condições, observando os limites legais;
- Pela função social do contrato (CCB/2002, art. 421), visando o atendimento da finalidade social e a proteção dos interesses do menor e da coletividade;
- Pela boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), exigindo honestidade, lealdade e cooperação recípr"'>...
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