Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Regresso ajuizada por E. A. de A. S. Advogados Associados em face de J. F. dos S., visando ao ressarcimento da quantia de R$ 8.500,00, referente à multa suportada pelo autor em razão de conduta omissiva e negligente do réu, então estagiário e preposto do escritório em audiência trabalhista. O autor alega que, por não ter o réu comunicado tempestivamente os termos do acordo celebrado e os dados bancários para pagamento, restou inviabilizado o adimplemento da obrigação no prazo, ocasionando a aplicação da penalidade ao condomínio, valor esse assumido pelo autor para resguardar seu cliente.

Citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese, ausência de responsabilidade, bem como eventual excludente de ilicitude por suposta falha de comunicação institucional.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

1. Do Dever de Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Inicialmente, cumpre observar que a Constituição Federal, em seu artigo 93, IX, impõe aos magistrados o dever de fundamentar de forma clara e precisa todas as decisões judiciais, obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que passa a ser atendido neste voto.

2. Dos Fatos e da Responsabilidade

Restou incontroverso nos autos que o réu, na condição de estagiário e preposto do autor, participou de audiência judicial em que foi celebrado acordo, recebendo todas as informações necessárias à sua execução. Comprometia-se, contratual e funcionalmente, a comunicar imediatamente tais informações à administração do condomínio e ao escritório, para que o pagamento fosse realizado tempestivamente.

A omissão do réu, que apenas encaminhou os dados essenciais às 23 horas do dia do vencimento, inviabilizou o cumprimento da obrigação pelo condomínio, já que a administradora financeira não mais operava naquele horário, resultando na incidência da multa judicial de R$ 8.500,00 — valor suportado pelo autor.

3. Da Responsabilidade Civil do Estagiário

Segundo o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O vínculo de estágio não exime o estagiário de responsabilidade civil, especialmente quando atua como preposto, representando interesses do empregador, nos termos do art. 422 do Código Civil, que impõe o dever de boa-fé e lealdade objetiva.

No caso, está comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva do réu e o prejuízo arcado pelo autor, preenchendo-se os requisitos da responsabilidade civil: conduta, dano e nexo de causalidade.

4. Do Direito de Regresso

Dispõe o art. 927 do Código Civil que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O direito de regresso é cabível quando alguém suporta prejuízo em decorrência de ato de terceiro, podendo buscar ressarcimento do valor despendido (CPC, art. 322).

A jurisprudência consolidada, inclusive do STJ e Tribunais de Justiça, reconhece a possibilidade de ação regressiva para ressarcimento de valores pagos em virtude de ato culposo de preposto, estagiário ou empregado, desde que comprovado o nexo causal, como ora verificado (cf. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.036791-6/002).

5. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

O princípio da boa-fé objetiva, da reparação integral do dano (CF/88, art. 5º, XXXV; Código Civil, art. 944) e da legalidade (CF/88, art. 5º, II) impõe ao causador do dano o dever de ressarcir todo o prejuízo experimentado pela vítima, como forma de restaurar o equilíbrio jurídico violado.

No caso concreto, a conduta do réu violou não apenas normas legais, mas princípios fundamentais que norteiam as relações civis e o exercício profissional, tornando imperativo o reconhecimento do direito de regresso do autor.

6. Da Adequação da Via Eleita e dos Requisitos Processuais

A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, estando presentes a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedido certo e determinado, valor da causa e provas. O autor é parte legítima e a causa de pedir está devidamente comprovada.

7. Da Improcedência de Excludentes de Responsabilidade

Não restou demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro. A prova dos autos é clara no sentido de que a inércia do réu foi determinante para o dano, não havendo elementos que afastem sua responsabilidade.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar J. F. dos S. ao pagamento de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde a data do desembolso, a título de ressarcimento pelos prejuízos suportados por E. A. de A. S. Advogados Associados.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

A presente decisão observa integralmente o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, demonstrando de forma clara e precisa as razões de fato e de direito que conduziram ao convencimento deste magistrado.

V. Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE a ação de regresso, nos termos acima.

[Cidade], [data].

Juiz de Direito