EMENDA À INICIAL – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG.

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Processo nº: 0000000-00.2025.8.13.0000
Requerente: M. J. de S. F.
Requerido: Estado de Minas Gerais

3. SÍNTESE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA

Trata-se de determinação judicial para que a parte autora, M. J. de S. F., emende a petição inicial, apresentando comprovação da necessidade de concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício e consequente recolhimento das custas processuais.

4. DOS FATOS

A requerente, M. J. de S. F., é pensionista da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, atualmente com 94 anos de idade, portadora de neoplasia maligna (câncer), conforme laudo médico anexo. Sua condição de saúde demanda cuidados médicos contínuos, medicamentos de alto custo e acompanhamento especializado, gerando despesas mensais elevadas e recorrentes.

Ressalta-se que a autora aufere renda mensal inferior a 10 salários mínimos, valor este que, diante das necessidades básicas de subsistência, gastos com saúde e despesas ordinárias de uma pessoa idosa e gravemente enferma, revela-se insuficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção.

A autora reside em imóvel simples, não possui outros rendimentos, bens de valor expressivo ou condições de suportar encargos processuais sem comprometer sua dignidade e sobrevivência, sobretudo diante da gravidade de sua enfermidade e da avançada idade.

Em anexo, seguem documentos comprobatórios da renda, laudo médico, comprovantes de despesas médicas e declaração de hipossuficiência, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 99, § 3º.

5. DA NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA

A justiça gratuita é direito fundamental assegurado a todos que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98. A autora, idosa, portadora de doença grave e pensionista com renda limitada, enquadra-se perfeitamente na hipótese legal.

O CPC/2015, art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, salvo prova em contrário. No presente caso, não há qualquer elemento que infirme a condição de vulnerabilidade da autora, sendo certo que sua renda mensal inferior a 10 salários mínimos, somada às elevadas despesas médicas e à ausência de outros meios de subsistência, evidencia sua impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Ressalta-se que a jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, reconhece que a análise da concessão da justiça gratuita deve considerar não apenas a renda bruta, mas as despesas ordinárias, especialmente em se tratando de pessoa idosa e portadora de doença grave, como no caso em tela.

Portanto, a negativa do benefício implicaria violação ao direito de acesso à justiça e à dignidade da pessoa humana, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro.

6. DO DIREITO

O direito à assistência judiciária gratuita encontra amparo no CF/88, art. 5º, LXXIV, que determina ser dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC/2015, art. 98, por sua vez, disciplina que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

O CPC/2015, art. 99, § 3º, dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário. No caso em apreço, a autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que comprovam sua condição de pensionista, idade avançada, doença grave e renda inferior a 10 salários mínimos, não havendo qualquer elemento nos autos que infirme tais alegações.<"'>...