Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de requerimento formulado por C. P. em face de Nordeste Fruit Ltda, nos autos da reclamação trabalhista em trâmite perante esta 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, no qual pleiteia a expedição de alvará judicial para levantamento do saldo do FGTS e habilitação ao benefício do seguro-desemprego, com fundamento em acordo homologado judicialmente.

Narra a requerente que, após o reconhecimento do vínculo empregatício e deferimento dos créditos trabalhistas, as partes firmaram acordo, o qual foi homologado, conferindo quitação total do objeto da reclamação, inclusive quanto ao FGTS. Restou pendente, entretanto, a expedição do competente alvará judicial para levantamento do saldo junto à Caixa Econômica Federal, bem como para fins de habilitação ao seguro-desemprego.

A requerente, pessoa com deficiência, destaca a necessidade dos valores para sua subsistência e a natureza alimentar dos créditos reconhecidos.

II – Fundamentação

II.1 – Do Conhecimento

O pedido é regular, preenche os requisitos legais e está devidamente instruído, razão pela qual conheço do pedido.

II.2 – Dos Fatos e do Direito Aplicável

Os fatos narrados encontram respaldo nos documentos juntados aos autos, especialmente na sentença/acordo homologado que reconheceu o direito da autora ao levantamento do FGTS e à habilitação ao seguro-desemprego.

Do ponto de vista jurídico, o direito da autora ao FGTS está consagrado no art. 7º, III, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 8.036/90. O levantamento do saldo fundiário por determinação judicial está expressamente previsto no art. 20, I, da Lei 8.036/90.

Quanto ao seguro-desemprego, o art. 7º, II, da CF/88 assegura o direito ao benefício em caso de desemprego involuntário, regulamentado pela Lei 7.998/90. A sentença homologatória do acordo reconheceu a extinção do vínculo empregatício, preenchendo os requisitos para habilitação do benefício.

De igual modo, entendo aplicáveis os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção ao trabalhador e do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), além da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII), especialmente relevantes em demandas de natureza alimentar e envolvendo pessoa com deficiência.

O instrumento do alvará judicial, conforme consolidado pela Lei 6.858/80, art. 1º e reiterada jurisprudência, mostra-se adequado para autorizar o levantamento de valores de FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, dispensando a necessidade de inventário ou arrolamento.

Ressalto, ainda, que a sentença/acordo homologado conferiu quitação total do objeto da reclamação, inclusive quanto ao FGTS, restando apenas a expedição do alvará judicial para efetivação dos direitos já reconhecidos.

Dessa forma, estão presentes todos os requisitos para o deferimento do pedido, inclusive pelo caráter alimentar do crédito e pela situação de vulnerabilidade da autora.

II.3 – Jurisprudência

\"O alvará judicial visa facilitar o acesso à justiça, possibilitando o recebimento mais célere de valores a que façam jus os sucessores do de cujus, sem que seja necessária a submissão aos formalismos do inventário ou do arrolamento, sendo o requerimento de alvará o meio cabível para tal pretensão.\" (TJRJ, Ap. Acórdão/TJRJ)

\"O pagamento aos sucessores do saldo de FGTS não recebido em vida pelo titular é regrado pela Lei 6.858/80, cujo art. 1º dispensa a realização de inventário ou arrolamento, sendo suficiente o pedido de alvará judicial.\" (TJSP, Ap. Acórdão/TJSP)

II.4 – Da Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto é proferido em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao magistrado o dever de motivar as decisões judiciais, com indicação dos fundamentos constitucionais e legais pertinentes, em atenção à segurança jurídica e à transparência.

Assim, restando comprovados o direito da requerente e a regularidade do pedido, não há óbice ao deferimento da expedição do alvará judicial para levantamento integral do saldo do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego.

III – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por C. P., determinando a expedição dos seguintes alvarás judiciais:

1. Alvará judicial em nome da requerente para levantamento integral do saldo de FGTS junto à Caixa Econômica Federal, conforme acordo homologado nos autos.
2. Alvará judicial para fins de habilitação e recebimento do benefício do seguro-desemprego, nos termos da legislação aplicável.

Determino, ainda, a intimação da Caixa Econômica Federal e dos órgãos competentes para cumprimento da presente decisão, viabilizando o saque do FGTS e a habilitação ao seguro-desemprego.

Defiro, se ainda não deferidos, os benefícios da justiça gratuita, considerando a hipossuficiência da requerente.

Sem custas, nos termos do art. 790-A da CLT.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Conclusão

É como voto.

Natal/RN, [data do julgamento].

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[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN