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VOTO

Trata-se de pedido de registro tardio de óbito formulado por J. S. de A., visando suprir omissão administrativa no registro do falecimento de M. A. de A., ocorrido em 26/11/2019, quando este se encontrava sob custódia no Presídio Regional de Criciúma, conforme consta dos autos.

I - Dos Fatos

O requerente alega que, por motivos alheios à vontade dos familiares, o registro civil do óbito não foi realizado no prazo legal, o que impede a expedição da certidão de óbito e a regularização de diversas situações jurídicas envolvendo o falecido.
Restou comprovado nos autos, mediante documentos oficiais, que o óbito de M. A. de A. ocorreu em 26/11/2019 e que a ausência do respectivo registro civil decorreu de omissão administrativa, não havendo notícia de eventual má-fé ou intenção de ocultação por parte dos familiares.

II - Do Direito

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXIV, “a”, assegura o direito de petição para defesa de direitos e acesso à Justiça.
O artigo 93, IX da CF/88, impõe ao magistrado o dever de fundamentação de suas decisões, o que ora se cumpre, observando-se os princípios da legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
O artigo 32 da Lei 6.015/1973 prevê expressamente a possibilidade de suprimento judicial do registro de óbito não realizado no prazo legal. Ademais, o artigo 9º do Código Civil determina que ninguém pode ser privado de direitos por falta de inscrição em registro público.
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já assentou que a ausência de registro tempestivo não impede o suprimento judicial (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 21/09/2017), desde que comprovado o falecimento e o interesse do requerente.
Trata-se, ainda, de procedimento de jurisdição voluntária, carente de litigiosidade, cujo escopo é a regularização de situação jurídica relevante para os familiares e terceiros.

III - Da Fundamentação Hermenêutica

O caso em tela exige a conjugação dos fatos apresentados com os fundamentos legais e constitucionais, visando resguardar não apenas o direito fundamental do requerente ao acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXIV, \"a\"), mas também a segurança jurídica das relações civis e sucessórias.
O registro civil de óbito é instrumento essencial para a extinção da personalidade civil do falecido e para a proteção dos direitos de seus sucessores e de terceiros, como previsto na legislação e ratificado pela jurisprudência pátria.
Os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar o óbito e o interesse legítimo do requerente, inexistindo qualquer óbice legal ou jurisprudencial ao deferimento do pedido.
Ressalte-se que não há litígio e que o Ministério Público foi devidamente intimado, tendo-se manifestado nos autos.

IV - Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos artigos 5º, XXXIV, “a”, 93, IX e 1º, III da Constituição Federal, artigo 32 da Lei 6.015/1973, artigo 9º do Código Civil e artigo 319 do CPC/2015, para:

• Determinar o suprimento judicial do registro de óbito de M. A. de A., ocorrido em 26/11/2019;
• Ordenar ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Criciúma que proceda à lavratura do respectivo assento de óbito, utilizando-se das informações constantes nos autos;
• Conceder os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente;
• Dispensar a realização de audiência de conciliação/mediação, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e ausente litígio;
• Determinar a expedição de ofícios necessários, caso haja necessidade de complementação documental.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

V - Considerações Finais

Cumpre ressaltar que a presente decisão respeita o devido processo legal e encontra respaldo nos fundamentos constitucionais e legais citados, em consonância com a orientação jurisprudencial dominante e com vistas à efetividade dos direitos fundamentais.

É como voto.

Criciúma/SC, ___ de ____________ de 2024.
Juiz de Direito