Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de petição de prosseguimento do feito, apresentada por L. A. de L., nos autos de cumprimento de sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% sobre o valor dos atrasados, conforme contrato de honorários regularmente juntado aos autos.

O pedido fundamenta-se na decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, determinando a expedição da RPV e autorizando o destaque dos honorários, caso comprovada a existência de contrato específico. Foram observados os requisitos legais e contratuais para o destaque, e não consta impugnação válida quanto aos valores devidos ou à regularidade do contrato de honorários.

Voto

I. Admissibilidade

O presente pedido merece conhecimento, por preencher os pressupostos processuais e condições da ação para o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC/2015, e em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

II. Mérito

1. Da Expedição de RPV

Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, serão realizados mediante precatório, ressalvados aqueles de pequeno valor, que serão pagos na forma da lei. No caso em tela, verifica-se que o valor homologado está dentro do teto legal para expedição de RPV, não havendo óbice ao prosseguimento do feito nesta modalidade.

Além disso, o cumprimento de sentença encontra-se regular, com cálculos já homologados e ausência de impugnação válida, sendo aplicável o art. 535 do CPC/2015, que disciplina a execução contra a Fazenda Pública.

2. Do Destaque dos Honorários Contratuais

O art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) dispõe que, juntado o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do requisitório, deve o juiz determinar o pagamento dos honorários diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte.

O contrato de honorários foi devidamente apresentado aos autos, estabelecendo o percentual de 30% sobre o valor dos atrasados. A Resolução CNJ 303/19 (arts. 7º, §1º, e 8º, §§ 2º a 4º) autoriza, inclusive, o destaque dos honorários em RPVs, desde que respeitados os requisitos formais – os quais se encontram presentes no caso concreto.

A natureza alimentar dos honorários advocatícios, reconhecida pelo STF (Tema 18 da repercussão geral) e pelo STJ (REsp Acórdão/STJ), assegura ao advogado o direito ao recebimento da verba de maneira autônoma, não configurando fracionamento indevido do crédito, mas sim cumprimento de determinação legal e contratual.

Cumpre ressaltar que não há notícia de litígio instaurado entre o patrono e o constituinte acerca do contrato de honorários, tampouco demonstrado que os valores já foram pagos de forma diversa.

3. Jurisprudência Aplicável

Os tribunais superiores consolidaram entendimento favorável ao destaque dos honorários contratuais nos casos em que haja contrato regularmente juntado antes da expedição do requisitório (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJRJ, AI Acórdão/TJRJ). A jurisprudência também reconhece a natureza alimentar da verba honorária e sua autonomia em relação ao crédito principal.

Ressalte-se, por oportuno, que o destaque de honorários em RPVs é admitido, desde que respeitados os requisitos legais e não havendo controvérsia nos autos, conforme entendimento majoritário.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo exequente, para:
a) Determinar o prosseguimento do feito, com a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente, nos termos dos valores homologados;
b) Determinar o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos atrasados, expedindo-se RPV autônoma em nome do advogado, conforme contrato de honorários juntado aos autos, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 e Resolução CNJ 303/19;
c) Determinar a intimação do INSS para ciência e eventual manifestação, caso queira.

Determino, ainda, que todas as futuras intimações sejam realizadas em nome de M. F. de S. L., OAB/RN 12.345, sob pena de nulidade.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Fundamentação Constitucional

O presente voto observa o dever de fundamentação das decisões judiciais, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, garantindo a transparência, a motivação e a legitimidade dos atos jurisdicionais.

Conclusão

Dessa forma, conheço do pedido e o julgo procedente, nos termos acima.

Natal/RN, data do julgamento.
Juiz(a) Federal