
Modelo de Pedido de Reabilitação Criminal de A. J. dos S. junto ao Tribunal de Justiça, fundamentado no CP, art. 93 e CP, art. 94 e CPP, art. 743 e CPP, art. 744, com comprovação de requisitos legais e jurisprudência favorável
Publicado em: 08/05/2025 Direito PenalProcesso PenalModelo de petição inicial para pedido de reabilitação criminal, endereçado ao Tribunal de Justiça, requerendo a reintegração dos direitos civis e profissionais do condenado, com base no cumprimento integral da pena, ausência de novos delitos e documentação comprobatória, conforme o CP, art. 93 e CP, art. 94 e CPP, art. 743 e CPP, art. 744, incluindo fundamentação legal, exposição dos fatos, jurisprudência e pedidos específicos para exclusão da condenação dos registros públicos.
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