
Modelo de Contramandado de Prisão e Pedido de Revogação de Mandado de Prisão por Violação ao Devido Processo Legal
Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso PenalPetição elaborada para requerer a revogação de mandado de prisão, em favor do reeducando G. A. C., com fundamento na ausência de audiência de justificação e violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no art. 118, §2º da Lei de Execuções Penais (LEP) e no art. 5º, LV da Constituição Federal. O documento expõe os fatos relacionados à regressão de regime sem oitiva judicial e apresenta jurisprudências que reforçam a nulidade da decisão, além de pedidos subsidiários de anulação do ato decisório e realização de audiência de justificação.
Acessar