
Modelo de Pedido de Progressão ao Regime Aberto com Base no Art. 112 da Lei de Execuções Penais
Publicado em: 21/02/2025 Direito PenalProcesso PenalRequerimento judicial apresentado por M. P. A., solicitando progressão do regime semiaberto para o regime aberto, fundamentado no cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execuções Penais (LEP). O pedido destaca o bom comportamento carcerário do Requerente, a remição de pena por trabalho e estudo, e o histórico prisional favorável, além de apresentar jurisprudências que corroboram o direito à progressão. Inclui pedidos de manifestação do Ministério Público, expedição de alvará de soltura e atualização do atestado de pena.
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