
Modelo de Ação previdenciária contra INSS com pedido de tutela de urgência para concessão imediata de benefício e indenização por danos morais devido indeferimento indevido baseado em informação falsa de cumprimento de p...
Publicado em: 15/07/2025 Processo CivilPetição inicial de ação previdenciária proposta por A. F. de S. L. contra o INSS, requerendo tutela de urgência para concessão imediata do benefício previdenciário, pagamento das parcelas vencidas e indenização por danos morais ocasionados pelo indeferimento injustificado do benefício sob alegação incorreta de cumprimento de pena privativa de liberdade, com fundamentação na Constituição Federal, Lei 8.213/1991, CPC/2015 e jurisprudência do STJ.
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