
Modelo de Pedido de Reconsideração da Decisão sobre Custas Iniciais em Ação de Execução de Alimentos
Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaPetição apresentada pela Requerente em Ação de Execução de Alimentos, solicitando a reconsideração da decisão judicial que determinou o recolhimento das custas iniciais. Com base na declaração de hipossuficiência econômica da Requerente, fundamentada na CF/88, art. 5º, inciso LXXIV e no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, a petição busca o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Subsidiariamente, caso o pedido não seja reconsiderado, requer a tramitação do pedido como agravo interno, garantindo o pleno acesso à justiça.
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