Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de pedido de homologação de declaração de recebimento de quinhão hereditário por mera liberalidade, firmado entre a inventariante Sra. M. F. de S. L., representante do espólio de A. J. dos S., e a Sra. R. de T., recebedora, conforme instrumento particular apresentado nos autos.
No referido documento, as partes esclarecem que a relação havida entre R. de T. e o falecido A. J. dos S. foi de namoro qualificado, não configurando união estável nos termos do art. 1.723 do Código Civil, e que o valor recebido decorre de mera liberalidade, sem reconhecimento de direitos hereditários ou sucessórios.
Requer-se, por conseguinte, a homologação do acordo e a quitação plena para a recebedora quanto a quaisquer pleitos patrimoniais, extrapatrimoniais ou sucessórios relativos ao espólio.

II – Fundamentação

A apreciação do pedido demanda análise hermenêutica entre os fatos narrados e o direito aplicável, observados os princípios constitucionais e legais.

1. Fatos e Autonomia da Vontade

Verifica-se que as partes são juridicamente capazes, estão assistidas por advogado e manifestam de forma livre e consciente sua vontade, em consonância com o princípio da autonomia privada (CCB/2002, art. 421), não havendo qualquer vício de consentimento.

2. Natureza do Relacionamento e Direitos Sucessórios

O instrumento é explícito ao qualificar o relacionamento como \"namoro qualificado\", afastando, por expressa declaração das partes, a configuração de união estável (CF/88, art. 226, §3º; CCB/2002, art. 1.723). Não se vislumbra, portanto, direito sucessório da recebedora, tampouco obrigação legal do espólio em relação à mesma.

3. Liberalidade e Função Social do Contrato

O pagamento acordado decorre de mera liberalidade da inventariante, não constituindo reconhecimento de direito sucessório, mas sim ato de vontade, apto a produzir efeitos jurídicos, desde que respeitados os limites legais e a função social do contrato (CCB/2002, arts. 421 e 422).

4. Boa-fé, Renúncia e Quitação

O acordo prevê, de forma expressa, a renúncia da recebedora a quaisquer direitos futuros relacionados ao espólio, bem como a concessão de quitação plena, geral e irrevogável, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

5. Princípios Constitucionais

O voto fundamenta-se no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, bem como no respeito à legalidade, autonomia da vontade e dignidade da pessoa humana.

III – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

• Homologar a declaração de recebimento de quinhão hereditário por mera liberalidade, nos termos do instrumento firmado entre as partes;
• Reconhecer a plena, geral e irrevogável quitação concedida por R. de T. ao espólio de A. J. dos S. e à inventariante, relativamente a quaisquer direitos patrimoniais, extrapatrimoniais ou sucessórios;
• Declarar que o recebimento do valor não implica reconhecimento de união estável, nem gera direitos sucessórios, previdenciários ou outros além dos expressamente pactuados;
• Extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, \"b\", do CPC/2015.

IV – Recurso

Considerando o correto preenchimento dos requisitos legais e a inexistência de vício ou nulidade, conheço do recurso interposto (se houver) e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão ora proferida.

V – Determinações Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Cidade/UF, ____ de ___________ de 20___.

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Magistrado(a)

Decisão fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.