PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES (PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM EXECUÇÃO)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de ____, Tribunal de Justiça do Estado

Processo nº: ___________

Exequente: G. da S.
Executada: Empresa G. da S.

G. da S., brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], domiciliado e residente à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional à Rua dos Advogados, nº 200, Bairro Justiça, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da EXECUÇÃO em epígrafe, propor o presente

PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES (CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM EXECUÇÃO)

em face da Empresa G. da S., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede à Avenida das Empresas, nº 500, Bairro Industrial, Cidade/UF, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

2. DOS FATOS

O Exequente, G. da S., celebrou contrato de prestação de serviços com a Executada, Empresa G. da S., na qualidade de sócio-administrador, fazendo jus ao recebimento de pro labore mensal. Ocorre que, nos meses de abril, maio e junho de 2025, o Exequente não recebeu os valores devidos, totalizando o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este de natureza alimentar, indispensável à sua subsistência.

Diante do inadimplemento, foi ajuizada a presente execução, tendo Vossa Excelência já determinado o cumprimento da decisão judicial, inclusive com ordem de penhora bancária na conta da empresa Executada. Contudo, até o presente momento, a Executada não adimpliu a obrigação, persistindo o descumprimento da decisão judicial.

Ressalte-se que a verba perseguida possui natureza alimentar, sendo indispensável para a manutenção da dignidade do Exequente e de sua família, razão pela qual se faz necessário o imediato bloqueio dos valores devidos, devidamente atualizados, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

Assim, diante da inércia da Executada e da urgência que o caso requer, o Exequente postula o bloqueio dos valores via sistema BACENJUD/SISBAJUD, nos termos da legislação vigente.

Em síntese, a inadimplência da Executada, aliada à natureza alimentar do crédito, impõe a adoção de medidas urgentes para assegurar o cumprimento da decisão judicial e a satisfação do direito do Exequente.

3. DO DIREITO

3.1. Da Natureza Alimentar do Crédito Executado

O crédito objeto da presente execução refere-se ao pro labore do Exequente, verba de natureza eminentemente alimentar, indispensável à sua subsistência, conforme entendimento consolidado pelo STJ e previsto na legislação pátria.

O CPC/2015, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade dos salários, proventos e verbas de natureza alimentar, ressalvando, porém, a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (CPC/2015, art. 833, §2º). No presente caso, trata-se de verba alimentar devida ao Exequente, sendo plenamente possível a constrição judicial para satisfação do crédito.

3.2. Da Efetividade da Execução e Responsabilidade Patrimonial

O princípio da efetividade da execução, previsto no CPC/2015, art. 797, impõe que o devedor responda com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. A constrição de ativos financeiros, via BACENJUD/SISBAJUD, é medida expressamente autorizada pelo CPC/2015, art. 854, que disciplina o procedimento para bloqueio de valores em contas bancárias do executado.

Ressalte-se que a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros para satisfação de créditos de natureza alimentar, conferindo concretude à ordem legal de preferência prevista no CPC/2015, art. 835, I e §1º.

3.3. Da Urgência e da Garantia da Dignidade da Pessoa Humana

O bloqueio imediato dos valores é medida que se impõe diante da urgência e da natureza alimentar do crédito, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e ao direito fundamental à subsistência. A jurisprudência do STJ tem reiteradamente afirmado que a satisfação de créditos alimentares deve ser privilegiada, inclusive admitindo a adoção de técnicas executivas cumulativas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

Por fim, a ausência de pagamento por parte da Executada e a inércia diante da ordem judicial justificam a adoção de medidas mais gravosas, como o bloqueio de ativos financeiros, para assegurar o adimplemento da obrigação.

Em conclusão, estão presentes todos os requisitos legais e constitucionais para o deferimento do bloqueio dos valores devidos, em respeito à efetividade da execução, à natureza alimentar do crédito e à dignidade do Exequente.

4. JURISPRUDÊNCIAS

STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.993.495 - MS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 27/09/2022 - DJ 30/09/2022
"A decretação de indisponibilidade de ativos financeiros para fins de penhora e de satisfação de créditos decorrentes de decisão judicial tem por finalidade contribuir para a maior efetividade à execução civil por quantia certa, conferindo, nesse contexto, a maior concretude possível à ordem legal de preferência prevista no CPC/2015,"'>...