Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença com requerimento de penhora e bloqueio de valores formulado por M. F. de S. L. em face de Plano de Saúde Vida Melhor S.A., em razão de descumprimento de obrigação indenizatória fixada em sentença transitada em julgado, relativa à negativa injustificada de cobertura para tratamento médico de urgência, ocasionando risco à saúde e dano moral à exequente.

Após o regular trânsito em julgado, restou incontroverso que o executado foi intimado para pagamento voluntário, permanecendo, contudo, inerte, o que motivou o presente pedido de adoção de medidas executivas, notadamente a penhora e o bloqueio de valores.

II – Fundamentação

2.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Inicialmente, cumpre observar que o voto do magistrado exige fundamentação clara, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.

O direito à saúde possui assento constitucional (CF/88, art. 6º e art. 196), cabendo ao Estado e às entidades privadas, como os planos de saúde, assegurar o acesso integral e efetivo às prestações necessárias à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

No âmbito infraconstitucional, o art. 35-C da Lei 9.656/98 impõe aos planos de saúde a obrigação de cobrir procedimentos de urgência e emergência. A recusa injustificada, sobretudo em casos de risco à saúde, enseja o dever de indenizar, conforme reconhecido na sentença ora executada.

2.2. Da Efetividade da Tutela Jurisdicional

O art. 4º do CPC/2015 estabelece que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. O processo de execução visa, exatamente, dar efetividade às decisões judiciais, sendo legítima a adoção de medidas coercitivas, como a penhora e o bloqueio de valores, em caso de resistência injustificada do devedor (CPC, art. 139, IV; art. 523; art. 854).

No caso, restou demonstrada a inércia do executado, não havendo notícia de pagamento voluntário, o que autoriza a constrição patrimonial para satisfação do crédito exequendo.

Ressalte-se que a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é firme no sentido de admitir a penhora e o bloqueio de valores como instrumentos legítimos para cumprimento da sentença, especialmente em demandas envolvendo planos de saúde, como demonstram os precedentes acostados aos autos.

2.3. Da Necessidade das Medidas Executivas

O bloqueio de valores, por meio do sistema BacenJud/Sisbajud, encontra respaldo legal no art. 854 do CPC e constitui providência adequada diante da resistência do executado, não se mostrando excessiva ou desproporcional, sobretudo quando se busca resguardar direito fundamental da parte exequente e a autoridade da decisão judicial.

Ademais, a adoção de medidas executivas atípicas também encontra respaldo no art. 297 do CPC e no art. 84, §4º, do CDC, quando houver resistência injustificada ao cumprimento da obrigação.

Em suma, estão presentes os requisitos legais e constitucionais para a concessão das medidas pleiteadas, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, efetividade da tutela jurisdicional, boa-fé objetiva, razoabilidade e proporcionalidade.

III – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, para:

1. Determinar a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária, juros legais, custas e honorários, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC.
2. Não havendo pagamento voluntário, DEFIRO a penhora e o bloqueio de valores em nome do executado, por meio do sistema BacenJud/Sisbajud, até o limite do valor exequendo, nos termos do art. 854 do CPC.
3. Autorizo a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados em favor da exequente, após o trânsito em julgado da decisão que deferir a penhora.
4. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença.

Publique-se. Intime-se.

IV – Recurso

Nos termos do art. 1.009 do CPC, caberá recurso de apelação no prazo legal.

V – Fundamentação Final e Observância à CF/88, Art. 93, IX

Reforço que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

Juiz de Direito