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Relatório

Trata-se de manifestação apresentada nos autos do processo nº 202410201547, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, na qual figura como requerente G. dos S. e, como requerido, Banco Master. O objeto da controvérsia reside na impugnação da autenticidade de contratação digital atribuída ao autor, tendo sido determinada por este juízo a realização de perícia técnica em Documentoscopia e Grafoscopia, para a qual foi nomeado como perito o senhor D. B. S.

O autor manifestou-se tempestivamente aceitando a nomeação do perito, reiterando a impugnação à autenticidade da contratação digital e requerendo que a perícia abranja de forma detalhada as auditorias digitais referidas pela parte ré (“auditoria digital 20230117” e “auditoria digital 2024080”), bem como todos os registros eletrônicos, logs, IPs e procedimentos de validação de identidade.

Fundamentação

1. Da Obrigação de Fundamentação das Decisões Judiciais (CF/88, art. 93, IX)

Inicialmente, destaco que a Constituição Federal, em seu artigo 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que ora se observa, por meio da apreciação criteriosa dos fatos e do direito aplicável ao caso.

2. Do Contraditório, Ampla Defesa e Produção de Prova (CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 370)

O direito ao contraditório e à ampla defesa constitui garantia fundamental das partes, sendo indispensável que estas possam se manifestar acerca de todos os atos que possam influir na solução da lide, mormente quando se trata de produção de prova pericial, como ocorre nos presentes autos.

O indeferimento da prova pericial grafotécnica ou digital, em hipóteses de controvérsia sobre autenticidade de assinatura ou contratação, caracteriza cerceamento de defesa, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.326405-8/002; STJ, REsp Acórdão/STJ, Tema 1061).

3. Da Prova Pericial e do Ônus da Prova (CPC/2015, arts. 370, 429, II; Tema 1061/STJ)

Nos termos do artigo 429, II, do CPC/2015, incumbe à parte que produziu o documento impugnado (no caso, o Banco Master) o ônus de provar sua autenticidade, inclusive mediante prova pericial. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1061, consolidou o entendimento de que, havendo impugnação da assinatura ou contratação digital, a instituição financeira deve arcar com o custeio dos honorários periciais e demonstrar a regularidade do procedimento.

Ademais, a Resolução BACEN 4.474/16 e o artigo 464, III, do CPC/2015, impõem que a perícia em documentos digitais seja abrangente, incluindo a análise de todos os elementos técnicos disponíveis (logs, registros eletrônicos, IPs, validação de identidade etc.), o que se revela imprescindível para o deslinde da controvérsia.

4. Da Nomeação e Aceitação do Perito (CPC/2015, arts. 465, 468)

O autor expressamente aceitou a nomeação do perito D. B. S., não havendo impugnação quanto à sua imparcialidade, reputação ou capacidade técnica. Não se vislumbra causa de impedimento ou suspeição, motivo pelo qual mantenho a nomeação realizada.

5. Da Delimitação dos Pontos de Perícia

Entendo pertinente e razoável a delimitação dos pontos de perícia sugerida pelo autor, de modo a incluir, além da análise grafotécnica, o exame das operações digitais denominadas “auditoria digital 20230117” e “auditoria digital 2024080”, com verificação de registros, logs, IPs, procedimentos de validação de identidade e quaisquer outros elementos aptos a aferir a autenticidade da contratação digital.

Tal providência assegura a efetividade do contraditório e da ampla defesa, bem como a obtenção de prova técnica idônea para o esclarecimento da verdade dos fatos, em consonância com os princípios do devido processo legal, razoabilidade, proporcionalidade e cooperação processual (CPC/2015, art. 6º).

6. Dos Honorários Periciais

Em observância ao disposto no artigo 429, II, do CPC/2015, e ao entendimento do STJ - no Tema 1061, o adiantamento dos honorários periciais deverá ser suportado pelo Banco Master.

Dispositivo

Ante o exposto, acolho integralmente os pedidos do autor, nos seguintes termos:

1. Homologo a aceitação da nomeação do perito D. B. S., mantendo-o no encargo pericial.
2. Defiro a ampliação dos quesitos periciais, determinando ao perito que inclua, em seu laudo, análise detalhada das operações digitais “auditoria digital 20230117” e “auditoria digital 2024080”, bem como de todos os registros eletrônicos, logs, IPs, procedimentos de validação de identidade e demais elementos técnicos relacionados à suposta contratação digital atribuída ao autor.
3. Determino que o Banco Master promova o adiantamento dos honorários periciais, nos moldes do CPC/2015, art. 429, II, e Tema 1061/STJ.
4. Faculto às partes nova manifestação, caso haja necessidade de complementação dos pontos de perícia ou de esclarecimentos complementares, em respeito ao contraditório.
5. Intime-se o perito nomeado para ciência desta decisão e para que observe fielmente os parâmetros ora estabelecidos.
6. Prossiga-se com a instrução, facultando-se às partes a produção de todas as provas em direito admitidas.
7. Fica registrada a ausência de interesse do autor na realização de audiência de conciliação/mediação.

Publique-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim decido, fundamentando nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como na legislação processual aplicável.

Aracaju/SE, 10 de julho de 2024.

Dr. (Nome do Magistrado)
Juiz de Direito