Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de despesas condominiais, no qual foi determinada a penhora de imóvel indivisível em copropriedade da executada e de G. D. do N. O acórdão reconheceu a possibilidade de extensão da penhora à metade ideal pertencente à coproprietária, em razão do caráter propter rem da obrigação condominial, com fundamento nos arts. 1.345 do Código Civil e 843, caput e §2º, bem como 109, §2º e §3º do CPC/2015. Destacou-se, ainda, a possibilidade de intervenção de G. D. do N. como assistente litisconsorcial, resguardando-se a ela o direito ao valor correspondente à sua quota-parte em eventual alienação.

II - Fundamentação

1. Da admissibilidade

Inicialmente, não há óbices ao regular prosseguimento da execução, estando presentes os requisitos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual conheço do pedido de prosseguimento da penhora sobre a metade ideal do imóvel.

2. Da possibilidade de penhora da fração ideal de copropriedade

O tema é regulado pelo art. 843, caput e §2º, do CPC/2015, segundo o qual, tratando-se de penhora de bem indivisível, a constrição pode recair sobre a fração ideal pertencente ao coproprietário alheio à execução, devendo-lhe ser reservado o valor correspondente à sua quota-parte no produto da alienação. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais pátrios (TJSP, AI Acórdão/TJSP; TJRJ, AI Acórdão/TJRJ, entre outros).

No caso, verifica-se que a coproprietária G. D. do N. não participou da fase de conhecimento, mas a obrigação condominial é de natureza propter rem (CC, art. 1.345), vinculando-se ao imóvel e, portanto, atingindo os proprietários, ainda que não tenham figurado no polo passivo originário.

3. Da extensão dos efeitos da sentença e da garantia do contraditório

Conforme o art. 109, §3º, do CPC/2015, os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao coproprietário adquirente ou cessionário, garantindo-se, contudo, a ele o exercício do contraditório e da ampla defesa, em respeito ao art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal.

Conforme ressaltado pelo acórdão, deve ser oportunizada à coproprietária a intervenção como assistente litisconsorcial, de modo a resguardar-lhe todos os direitos processuais, incluindo a percepção do valor correspondente à sua fração ideal no produto da alienação do bem.

4. Dos princípios da efetividade da execução e menor onerosidade

Nos termos do art. 797 do CPC/2015, a execução deve se processar de modo a propiciar a efetiva satisfação do crédito, observando-se, por outro lado, a menor onerosidade ao executado (art. 805, CPC). A constrição sobre a metade ideal do imóvel indivisível revela-se medida adequada, proporcional e necessária ao fim colimado, sem prejuízo dos direitos dos coproprietários.

5. Da fundamentação constitucional

O presente voto é proferido em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão judicial. Neste sentido, a motivação ora exposta atende à exigência constitucional de publicidade e transparência do ato jurisdicional.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, arts. 1.345 do Código Civil, 843, caput e §2º, 109, §2º e §3º, 797 e 805 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido do exequente para:

• Determinar o prosseguimento da penhora sobre a metade ideal pertencente à coproprietária G. D. do N., nos termos do acórdão e da legislação aplicável;
• Assegurar que, em eventual alienação do imóvel, seja reservado à coproprietária o valor correspondente à sua quota-parte na proporção apurada em avaliação judicial;
• Determinar a intimação da coproprietária para, querendo, exercer seu direito de intervenção como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 109, §2º do CPC/2015;
• Determinar a adoção das demais providências necessárias ao regular prosseguimento da execução e satisfação do crédito exequendo.

Publique-se. Intimem-se.

IV - Conclusão

Este é o voto que submeto à apreciação, por estar em consonância com os fatos, o direito aplicável e os princípios constitucionais e processuais que regem a matéria.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito