Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Revisional de PASEP ajuizada por A. M. dos S., viúva e beneficiária de ex-servidor público titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, em face do Banco do Brasil S.A., alegando irregularidades no saldo disponível para levantamento, diferença substancial entre os valores depositados e os valores efetivamente recebidos, possível ausência de aplicação dos rendimentos previstos, além de eventual má administração da conta vinculada ao PASEP.

I. Dos Fatos e do Pedido

A autora relata que, ao levantar o saldo da conta PASEP do falecido esposo, constatou valor manifestamente inferior ao devido. Apresenta documentação e extratos bancários que demonstram a divergência, e sustenta ter tentado solução administrativa, sem êxito, vindo por isso a juízo requerer: a revisão do saldo, a apuração e pagamento das diferenças, correção monetária e juros, produção de prova pericial contábil e o fornecimento de documentos bancários.

II. Da Fundamentação

II.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passa-se à análise do mérito e dos fundamentos legais aplicáveis ao caso.

II.2. Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil S.A.

O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que discute eventuais falhas na prestação do serviço quanto à administração das contas PASEP, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1150 (REsp. Acórdão/STJ).

II.3. Da Competência

A jurisprudência oscilou quanto à competência, mas, no caso, como a demanda versa sobre a administração da conta e não envolve discussão direta sobre critérios normativos do Conselho Diretor do PASEP, é competente este juízo, nos termos da Súmula 42/STJ e do entendimento local.

II.4. Do Prazo Prescricional

A pretensão de ressarcimento de diferenças em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial é a data em que a autora tomou ciência do saldo supostamente incorreto, qual seja, a data do saque, conforme os documentos acostados. A demanda é tempestiva.

II.5. Da Responsabilidade Civil e Obrigação de Indenizar

O banco responde objetivamente pelos danos decorrentes de má administração das contas vinculadas ao PASEP (art. 927 do Código Civil), inclusive por não aplicação de rendimentos ou saques indevidos. O direito à revisão do saldo e à restituição das diferenças também encontra respaldo na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), na legalidade (CF/88, art. 5º, II) e na proteção ao patrimônio do servidor público.

II.6. Da Prova Pericial Contábil

Diante da complexidade dos cálculos e da necessidade de apuração detalhada dos valores devidos, é imprescindível a produção de prova pericial contábil, nos termos do art. 370 do CPC/2015, para apurar a regularidade da administração dos recursos e a existência de eventuais diferenças.

III. Da Jurisprudência Aplicável

Destaco a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1150, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e o prazo prescricional decenal, bem como os julgados dos Tribunais Estaduais em sentido convergente:

• STJ, Tema 1150 (REsp. Acórdão/STJ): O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar em demandas sobre contas PASEP e o prazo prescricional é de 10 anos, a contar da ciência do titular.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Legitimidade passiva do Banco do Brasil – regular instrução processual determinada.
• TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.518166-4/001: Prazo prescricional decenal e legitimidade do Banco do Brasil reconhecidos.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Responsabilidade do Banco do Brasil por falhas na gestão do PASEP.
• TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.000143-5/001: Legitimidade passiva do banco e competência da Justiça Estadual.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para:

• Determinar a realização de prova pericial contábil para apuração do saldo correto da conta PASEP, dos rendimentos devidos e das diferenças eventualmente existentes;
• Condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária (IPCA-E) e juros legais (SELIC, conforme legislação aplicável), desde a data em que deveriam ter sido corretamente creditadas até o efetivo pagamento;
• Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação;
• Determinar a intimação do réu para apresentar, em 15 dias, todos os extratos e documentos relativos à conta PASEP do falecido servidor, sob pena de confissão;
• Deferir os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 99 do CPC/2015, diante da hipossuficiência comprovada nos autos.

Sem custas, diante do deferimento da gratuidade de justiça.

V. Disposições Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

[Cidade], [data do julgamento]
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal da ___ Vara Federal Cível

VI. Observação sobre Recursos

Tendo em vista o resultado, conheço do pedido, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, e dou-lhe total procedência. Eventuais recursos interpostos deverão observar os requisitos de tempestividade, preparo e fundamentação, nos termos do CPC/2015.