Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por M. F. de S. L. em face de Banco X S.A., visando à reforma da sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, bem como de indenização por danos materiais e morais, em razão de fraude bancária ocorrida em 15 de março de 2024.

A autora alega ter sido vítima do conhecido “golpe da falsa central de atendimento”, sendo induzida por terceiros, que se fizeram passar por funcionários da instituição financeira, a realizar transferências via Pix e contratar empréstimo, sob pretexto de proteger sua conta bancária. O banco, ao ser comunicado, recusou-se ao ressarcimento, afirmando que as operações foram realizadas por meio regular de senha e dispositivo autorizado.

O juízo de origem entendeu pela ausência de falha na prestação do serviço e reconheceu a culpa exclusiva da vítima. Inconformada, a Apelante recorre, pleiteando a reforma da sentença com fundamento na responsabilidade objetiva do banco.

II. Fundamentação

1. Preliminares

Não há preliminares a serem conhecidas, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e regularidade formal do feito.

2. Dos Fatos e da Relação Jurídica

Restou incontroverso que a Apelante foi vítima de fraude eletrônica, tendo realizado operações bancárias sob indução de terceiros. O ponto central consiste em analisar se há responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes da fraude.

3. Da Responsabilidade Objetiva do Banco

A relação entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável o art. 14 do mesmo diploma legal, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 479, estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso em apreço, a fraude perpetrada caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária.

Conforme entendimento firmado, não basta à instituição financeira alegar que a operação foi realizada mediante uso regular de senha. Compete ao banco adotar mecanismos eficazes de segurança e prevenção de fraudes, especialmente em transações atípicas ou que destoem do perfil do consumidor.

4. Da (In)existência de Culpa Exclusiva da Vítima

Não se vislumbra, nos autos, prova de conduta dolosa ou temerária da Apelante. A fraude foi sofisticada, valendo-se de informações verossímeis e acesso indevido a dados sigilosos, cuja proteção é dever da instituição financeira. Na ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima, não há que se afastar a responsabilidade objetiva do banco (CDC, art. 14, §3º, II).

5. Dos Danos Materiais e Morais

Comprovados os prejuízos materiais decorrentes das transferências e empréstimos não reconhecidos (documentos bancários juntados), é devido o ressarcimento integral à autora.

O dano moral, por sua vez, decorre dos transtornos e abalo psicológico sofridos, sendo pacífico o entendimento de sua configuração quando o consumidor tem sua esfera íntima violada e sua confiança abalada. O valor deverá ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sugerindo-se, para o presente caso, o montante de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir da citação (Súmula 54/STJ).

6. Jurisprudência Aplicada

STJ, Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
TJSP, Ap. Cív. 1015526-88.2022.8.26.0011: “A instituição financeira falhou na segurança ao permitir acesso aos dados sigilosos sob sua guarda, configurando responsabilidade objetiva por fortuito interno.”
STJ, REsp. Acórdão/STJ: “A fraude bancária praticada por terceiros configura fortuito interno, sendo responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados.”

7. Observância ao Art. 93, IX, da CF/88

Cumpre destacar que o presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em obediência ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão.

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e:

• Reconhecer a responsabilidade objetiva do Banco X S.A. pelos danos sofridos pela Apelante;
• Condenar o Apelado ao ressarcimento integral dos valores subtraídos mediante as operações fraudulentas, bem como à declaração de inexistência do débito oriundo do empréstimo não reconhecido;
• Condenar o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora desde a citação;
• Condenar o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

É como voto.

São Paulo, 10 de março de 2025.

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Magistrado Relator