Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por G. G. dos S. em face de AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, visando à satisfação de crédito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPB”, sem autorização do Exequente.

O Exequente, idoso de 79 anos, narra que jamais aderiu à associação Executada, tendo, ainda assim, sofrido descontos mensais de R$ 26,04 a partir de janeiro de 2023, comprometendo sua subsistência. Por tais fatos, ajuizou ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

A sentença prolatada reconheceu a inexistência do débito, condenando a Executada à restituição dos valores descontados (em dobro após 30/03/2021 e simples anteriormente), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescidos de juros e correção monetária.

O trânsito em julgado ocorreu em 13/05/2025, restando exequível o título judicial.

II. Fundamentação

1. Admissibilidade

O presente cumprimento de sentença preenche os requisitos de admissibilidade, haja vista tratar-se de título executivo judicial certo, líquido e exigível, nos termos do art. 515, I e art. 523 do CPC/2015.

Ressalta-se que não há nos autos notícia de interposição de recurso cabível ou de qualquer óbice ao prosseguimento da execução, conforme certidão de trânsito em julgado (CPC/2015, art. 502).

2. Dos Fatos e do Direito

O Exequente faz jus ao cumprimento do julgado, observando-se o princípio da coisa julgada e da efetividade da tutela jurisdicional (CPC/2015, arts. 502, 505 e 507), não cabendo nesta fase rediscutir o mérito da demanda, tampouco reabrir questões já decididas.

Quanto ao direito material, a sentença transitada em julgado reconheceu a inexistência do débito, condenando a Executada à restituição dos valores descontados indevidamente, simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde cada desembolso. Fixou, ainda, indenização por danos morais em R$ 3.000,00, com juros e correção monetária.

Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, é devida a restituição em dobro quando comprovada a cobrança indevida, salvo engano justificável, o que não restou demonstrado nos autos. A indenização por danos morais foi expressamente reconhecida, diante da conduta ilícita da Executada, que gerou abalo à esfera extrapatrimonial do Exequente, idoso e vulnerável.

Destaca-se, ainda, que o Exequente, por ser pessoa idosa, possui prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 230 da CF/88 e do art. 71 do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003).

No tocante ao procedimento, assegura-se à parte Executada o contraditório e a ampla defesa, podendo apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC/2015, especialmente quanto a eventual excesso de execução.

Por fim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação encontra respaldo no art. 85, §2º, do CPC/2015.

3. Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de fiel execução do título executivo judicial, vedando a rediscussão do mérito e exigindo do Executado, em caso de impugnação, a apresentação de cálculo discriminado e fundamentado (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

4. Fundamentação Constitucional

O voto é proferido em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões, assegurando transparência, legalidade e controle social dos atos jurisdicionais.

III. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do pedido de cumprimento de sentença, por preenchidos os requisitos legais e constitucionais, e julgo procedente o pedido, para:

• Determinar a intimação da Executada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, nos termos da sentença transitada em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523, §1º);
• Determinar, em caso de não pagamento, a constrição de bens suficientes à satisfação do crédito, inclusive por meio de sistemas eletrônicos (BacenJud, Renajud, Infojud, etc.);
• Manter a condenação da Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme sentença e art. 85 do CPC/2015;
• Assegurar a atualização dos valores devidos, com incidência de INPC e juros de 1% ao mês, conforme o título executivo;
• Reconhecer a prioridade na tramitação processual, em razão da idade do Exequente (CF/88, art. 230; Lei 10.741/2003, art. 71);
• Facultar à Executada a apresentação de impugnação, na forma do art. 525 do CPC/2015, devendo, em caso de alegação de excesso de execução, apresentar planilha discriminada, sob pena de rejeição liminar;
• Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita, já reconhecidos nos autos principais.

Publique-se. Intimem-se.

IV. Certidão de Julgamento

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, esta decisão está devidamente fundamentada, com análise dos fatos e do direito aplicável, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e efetividade da prestação jurisdicional.