AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade]/[UF].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 123.456.789-10, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 12345-678, [Cidade]/[UF], vem, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de Banco XYZ S.A., inscrito no CNPJ sob nº 12.345.678/0001-99, endereço eletrônico: [email protected], com sede na Avenida das Américas, nº 2000, Bairro Centro, CEP 12345-000, [Cidade]/[UF], e Loja de Veículos Rápidos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 98.765.432/0001-55, endereço eletrônico: [email protected], com sede na Rua dos Automóveis, nº 50, Bairro Industrial, CEP 12345-999, [Cidade]/[UF], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor, pessoa idônea e de reputação ilibada, jamais manteve qualquer relação comercial, contratual ou de financiamento com a Ré Loja de Veículos Rápidos Ltda. tampouco com o Banco XYZ S.A.. Não obstante, foi surpreendido com cobranças insistentes, realizadas por meio de mensagens provenientes de números desconhecidos, referentes a suposta dívida de financiamento de veículo, da qual não é devedor.

Em decorrência dessas cobranças, o Autor realizou consulta aos órgãos de proteção ao crédito e constatou, estarrecido, a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, fato que lhe causou profundo abalo moral e prejuízo à sua honra. Imediatamente, buscou esclarecimentos junto ao banco Réu, apresentando reclamação administrativa, sem que houvesse solução para o problema.

Diante da persistência das cobranças e da manutenção da negativação, o Autor, temendo ser vítima de fraude, registrou boletim de ocorrência policial, relatando a suspeita de estelionato, já que jamais contratou qualquer financiamento de veículo com as Rés.

Ressalte-se que a conduta das Rés, ao inscrever indevidamente o nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, sem qualquer relação jurídica subjacente, caracteriza ato ilícito, ensejando reparação pelos danos morais sofridos.

Assim, busca o Autor a tutela jurisdicional para ver declarada a inexistência do débito, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais.

4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A presente demanda encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da legalidade (CF/88, art. 5º, II), bem como nas normas infraconstitucionais que regem as relações de consumo e a responsabilidade civil.

Nos termos do CCB/2002, art. 186, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 927 do mesmo diploma prevê o dever de reparar o dano.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), aplicável à hipótese por força do CDC, art. 2º e art. 3º, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.

O ônus da prova da existência da relação jurídica e da regularidade da inscrição é das Rés, conforme CPC/2015, art. 373, II, e CDC, art. 6º, VIII, sendo cabível a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, parte hipossuficiente.

A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem comprovação de relação jurídica, configura dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração do efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 479/STJ e Súmula 385/STJ).

Ademais, a manutenção da negativação, mesmo após reclamação administrativa e registro de boletim de ocorrência, agrava o ilícito e reforça o dever de indenizar.

Por fim, o pedido de tutela de urgência encontra respaldo no CPC/2015, art. 300, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável à honra e ao crédito do Autor.

5. DO DIREITO

5.1. Da Inexistência de Relação Jurídica e do Débito

O Autor jamais celebrou contrato de financiamento de veículo com as Rés, inexistindo qualquer vínculo jurídico que justifique a cobrança e a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A ausência de relação contratual é corroborada pelo registro de boletim de ocorrência, pela inexistência de documentos assinados pelo Autor e pela ausência de entrega de veículo ou valores.

Nos termos do CCB/2002, art. 319, é direito do Autor obter declaração judicial de inexistência do débito, afastando qualquer pretensão de cobrança indevida.

5.2. Da Inscrição Indevida e do Dano Moral

A inscrição indevida do nome do Autor em cadastro de inadimplentes, sem respaldo em relação jurídica válida, constitui ato ilícito e enseja reparação por danos morais, nos termos do CCB/2002, art. 186 e art. 927, parágrafo único, bem como da Súmula 479/STJ.

O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, bastando a demonstração da negativação indevida (STJ, Súmula 385 e Súmula 479).

5.3. Da Responsabilidade Objetiva das Rés

As Rés respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a existência de culpa. A ausência de demonstração "'>...