Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança de Horas de Espera proposta por A. J. dos S. em face de Transportadora Alfa Ltda., na qual o autor, caminhoneiro autônomo, alega ter aguardado por mais de 5 (cinco) horas para a descarga de mercadoria transportada, por culpa exclusiva da ré, fazendo jus à indenização prevista em lei. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento das horas excedentes, acrescidas de juros, correção monetária, custas e honorários.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional

O artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar todas as decisões judiciais, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da transparência do processo jurisdicional. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto.

2. Dos Fatos Provados

Consta dos autos que o autor foi contratado para o transporte de mercadorias e, ao chegar ao local de descarga, permaneceu aguardando por período superior ao limite legal de 5 horas, conforme comprovam os documentos anexados à inicial (CT-e, comprovantes de entrada e saída). A ré, regularmente citada, não apresentou justificativa plausível para a demora ou prova de que tenha disponibilizado estrutura adequada à pronta descarga.

3. Do Direito

A Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º (com redação dada pela Lei 13.103/2015) prevê expressamente:

\"Excedido o prazo de 5 (cinco) horas para carga ou descarga, será devida ao transportador uma indenização, a ser paga pelo contratante dos serviços de transporte, calculada com base na tonelagem e no tempo de espera, conforme regulamentação.\"

A responsabilidade da ré é objetiva, bastando a demonstração do tempo de espera superior ao permitido e da relação contratual, o que restou devidamente comprovado.

A tentativa de afastamento da obrigação por eventual pacto em sentido contrário não encontra respaldo, pois afrontaria o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e a proteção ao trabalho digno (CF/88, art. 1º, III).

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer o direito do transportador à indenização pelas horas de espera, independentemente de estipulação contratual diversa, conforme exemplificam os seguintes julgados:

• TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.524482-7/001, Rel. Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier, j. 01/04/2025: \"A indenização pelo tempo de espera para carga e descarga de mercadorias é devida ao transportador nos termos da Lei 11.442/07, art. 11, § 5º, independentemente de previsão contratual diversa.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sidney Braga, j. 03/02/2025: \"Atraso no descarregamento da carga que foi comprovado, ultrapassando o prazo legal de 5 horas, conforme Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º, sendo devida a indenização...\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sidney Braga, j. 12/08/2024: \"Corré comercializadora de produtos agrícolas que deve ser condenada ao pagamento de indenização pela espera superior a cinco horas para descarregamento da mercadoria transportada pelo autor...\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 04/07/2024: \"Transporte rodoviário de carga. Cobrança da indenização referente às horas de atraso no descarregamento das mercadorias transportadas, com base no disposto na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º...\"

5. Do Ônus da Prova

O autor fez prova suficiente do tempo de espera e da ausência de pagamento por parte da ré, cumprindo o disposto no CPC/2015, art. 373, I. A ré, por sua vez, não logrou êxito em afastar o direito do autor.

6. Da Dignidade do Trabalhador

A interpretação hermenêutica do caso demanda a observância do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), sendo dever do Judiciário coibir práticas que resultem em enriquecimento sem causa da parte contratante e em prejuízo injustificado ao transportador.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º,  CF/88, art. 93, IX, e demais dispositivos legais e constitucionais citados, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar Transportadora Alfa Ltda. ao pagamento ao autor das horas de espera que excederam o limite legal de 5 (cinco) horas para a descarga de mercadorias, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de:

• Correção monetária e juros legais desde o inadimplemento;
• Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, §2º).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Final

O presente voto está devidamente fundamentado, em atendimento ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal, promovendo a efetividade do direito material e processual, bem como a proteção à dignidade do trabalhador e o respeito à legalidade.

[Local], [data].
Juiz de Direito