Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. J. dos S. em face de Companhia Aérea X S.A.. O Autor alega ter adquirido passagens aéreas pelo valor de R$ 1.200,00, porém foi surpreendido com cobranças superiores ao contratado, totalizando R$ 1.800,00, acrescidos de juros e encargos não pactuados. Apesar das tentativas de resolução administrativa, a cobrança indevida persistiu, motivando o ajuizamento da demanda.

Requer, em síntese: (i) concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, (ii) repetição do indébito em dobro, (iii) indenização por danos morais, além de custas, honorários e demais cominações legais.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal do Julgamento

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise dos fatos e do direito à luz da legislação aplicável e dos princípios constitucionais.

2. Da Relação de Consumo e Responsabilidade

Verifico que a relação entre as partes é de consumo, subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), sendo a ré fornecedora de serviços e o autor consumidor. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (CDC, art. 14).

3. Da Cobrança Indevida e Repetição do Indébito

Restou comprovado nos autos que o autor foi cobrado em valor superior ao contratado, sem justificativa plausível por parte da ré. O CDC, em seu art. 42, parágrafo único, dispõe que \"o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável\". No caso, não há demonstração de engano justificável, sendo devida a devolução em dobro dos valores pagos a maior, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios.

4. Dos Danos Morais

A conduta da ré extrapolou o mero aborrecimento, causando ao autor angústia, insegurança e desgaste emocional, caracterizando dano moral indenizável. O entendimento dos tribunais é pacífico no sentido de que, em situações de cobrança abusiva reiterada e não solucionada administrativamente, o dano moral é presumido (\"in re ipsa\"), prescindindo de prova do prejuízo, nos termos do art. 186 do Código Civil.

5. Da Tutela de Urgência

O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos devidamente demonstrados nos autos, considerando a continuidade das cobranças indevidas e o risco de negativação do nome do autor.

6. Dos Princípios e Jurisprudência Aplicáveis

O caso concreto envolve a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), boa-fé objetiva (CC, art. 422), vulnerabilidade do consumidor e função social do contrato. A jurisprudência colacionada aos autos reforça o entendimento acerca do direito à repetição do indébito em dobro e à compensação por danos morais diante da falha na prestação do serviço.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Confirmar a tutela de urgência, determinando à ré que se abstenha de realizar novas cobranças referentes à compra das passagens aéreas objeto desta demanda, bem como que suspenda eventuais lançamentos futuros no cartão de crédito do autor, sob pena de multa diária a ser fixada em liquidação.
2. Condenar a ré à repetição do indébito, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme apurado em liquidação de sentença.
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros legais a partir do evento danoso.
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CONCLUSÃO

É como voto.

REFERÊNCIAS NORMATIVAS

• Constituição Federal/88, art. 93, IX e art. 1º, III
• Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único
• Código de Processo Civil, art. 300 e art. 85
• Código Civil, art. 186 e art. 422

JURISPRUDÊNCIA APLICADA

Conforme jurisprudência citada nos autos, destaca-se:
\"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.\" (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

\"A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.\" (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.533675-5/001)

DISPOSIÇÕES FINAIS

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as necessárias comunicações e cumpram-se as determinações pertinentes.

[Cidade], [data].

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Magistrado(a)