AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM)

Z. Y. A., brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portadora do RG nº X.XXX.XXX-X, residente e domiciliada na Rua X, nº XX, Bairro Y, Curitiba/PR, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua Advogado, nº XX, Bairro Z, Curitiba/PR, endereço eletrônico: [email protected], nos autos da Execução Fiscal nº 0015992-75.2009.8.16.0030, que lhe move o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba/PR, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR, que reconheceu fraude à execução e manteve a constrição sobre o imóvel de matrícula nº 36.552, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

3. SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face de A. M. de A. J., A. P. e P. e A. Ltda., visando à cobrança de dívida ativa no valor de R$ 3.938,28. A Agravante, terceira interessada, adquiriu o imóvel de matrícula nº 36.552, sem que constasse qualquer averbação de ação ou restrição na respectiva matrícula à época da aquisição, tampouco constava o processo na certidão do cartório distribuidor.

Posteriormente, foi determinada a penhora do referido imóvel no bojo da execução fiscal, sob o fundamento de que a alienação teria ocorrido após o ajuizamento da execução, presumindo-se fraude à execução. A Agravante apresentou pedido de revogação da constrição, o qual foi indeferido pelo juízo de origem, que manteve a penhora, reconhecendo a fraude à execução, independentemente da boa-fé da adquirente.

4. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme CPC/2015, art. 1.003, § 5º e art. 1.015, XIII, que prevê o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versam sobre fraude à execução e constrição de bens. O preparo encontra-se devidamente recolhido, conforme guia anexa.

Ressalta-se que a decisão agravada é suscetível de impugnação por meio de agravo de instrumento, pois trata de matéria que pode causar lesão grave e de difícil reparação à agravante, em razão da constrição de bem adquirido de boa-fé e sem qualquer restrição registral.

5. DOS FATOS

O imóvel de matrícula nº 36.552 foi adquirido pela Agravante de forma regular, inexistindo à época da aquisição qualquer averbação de ação, execução ou restrição judicial na matrícula do bem, tampouco constava o processo de execução fiscal na certidão do cartório distribuidor. A Agravante diligenciou todos os meios ordinários de consulta, não havendo qualquer registro ou publicidade de demanda judicial que pudesse macular a aquisição.

Após a aquisição, o imóvel foi objeto de constrição judicial, sob o argumento de que a alienação teria ocorrido após o ajuizamento da execução fiscal, o que, segundo o juízo de origem, ensejaria presunção absoluta de fraude à execução, independentemente da boa-fé da adquirente.

A Agravante apresentou pedido de revogação da penhora, demonstrando a inexistência de má-fé e a ausência de qualquer publicidade do litígio, mas o pedido foi indeferido, mantendo-se a constrição e reconhecendo-se a fraude à execução.

Tal decisão afronta os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção do terceiro de boa-fé, além de contrariar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

6. DO DIREITO

6.1. DA AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – REQUISITOS LEGAIS

O reconhecimento da fraude à execução exige, nos termos do CPC/2015, art. 792, IV, que a alienação do bem ocorra após a averbação da existência da ação ou execução na matrícula do imóvel, ou, na ausência dessa publicidade, que reste comprovada a má-fé do adquirente.

O CPC/2015, art. 828, prevê expressamente a possibilidade de averbação premonitória da execução na matrícula do imóvel, conferindo publicidade ao ato e resguardando direitos de terceiros de boa-fé. A ausência dessa averbação transfere ao exequente o ônus de demonstrar a má-fé do adquirente, conforme entendimento consolidado na Súmula 375 do STJ e no Tema Repetitivo 243/STJ.

No caso em tela, é incontroverso que, à época da aquisição, não havia qualquer averbação de execução ou restrição judicial na matrícula do imóvel, tampouco constava o processo na certidão do cartório distribuidor. Não há, portanto, qualquer elemento que permita presumir a má-fé da Agravante, que agiu em conformidade com a lei e com os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

6.2. DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA

A proteção do terceiro adquirente de boa-fé é princípio fundamental do direito civil e processual, consagrado no CCB/2002, art. 1.245 e no CPC/2015, art. 792, § 2º. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a fraude à execução não pode ser presumida quando ausente a publicidade do litígio, cabendo ao exequente o ônus de provar a má-fé do adquirente.

A decisão agravada, ao presumir fraude à execução unicamente pelo fato de a alienação te"'>...