MANIFESTAÇÃO SOBRE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RPV – PEDIDO DE EMISSÃO DO VALOR CORRETO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal da Subseção Judiciária de Natal/RN – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº 0025039-03.2024.4.05.8400
Autora: M. F. de S. L., brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua X, nº Y, Bairro Z, Natal/RN, CEP 59000-000, endereço eletrônico: [email protected]
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40, com sede na Rua Apodi, 241, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-000, endereço eletrônico: [email protected]
Advogada anterior: A. J. dos S., OAB/RN nº XXXX, endereço eletrônico: [email protected]

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de cumprimento de sentença em ação previdenciária movida por M. F. de S. L. em face do INSS, que resultou na condenação da autarquia ao pagamento de valores atrasados referentes à reativação/restabelecimento de benefício previdenciário, conforme cálculo de liquidação elaborado por meio do programa Conta Fácil Prev, totalizando R$ 4.179,75 (quatro mil cento e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), atualizado até maio de 2025.

Ocorre que, na fase de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), a advogada anterior da autora, A. J. dos S., apresentou pedido de destaque de honorários contratuais em percentual superior ao pactuado, pretendendo receber valor acima do limite de 30% sobre o montante da RPV, o que não encontra respaldo legal ou contratual.

Ressalta-se que, nos termos do contrato de honorários firmado entre a autora e a advogada anterior, o percentual devido é de 30% sobre o valor da RPV, não havendo qualquer previsão para cobrança superior. A autora, ora representada por nova patrona, vem manifestar-se para requerer a observância do percentual correto e a expedição da RPV em conformidade com o contrato e a legislação vigente.

Resumo do cálculo: O valor total devido à autora, após acordo de 95%, é de R$ 4.179,75, referente ao período de outubro a dezembro de 2024, incluindo o 13º salário proporcional. Não houve incidência de honorários sucumbenciais na liquidação.

Diante disso, faz-se necessária a intervenção deste juízo para garantir o correto destaque dos honorários contratuais, evitando cobrança abusiva e prejuízo à parte autora.

4. DO DIREITO

4.1. Da Limitação Legal dos Honorários Contratuais

O direito do advogado ao recebimento de honorários contratuais encontra fundamento no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 22, §4º), que estabelece:
“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”

O contrato de honorários firmado entre as partes é o instrumento que regula a relação obrigacional, devendo ser respeitado o percentual ali estabelecido, sob pena de violação ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

No presente caso, o contrato prevê o percentual de 30% sobre o valor da RPV, não havendo justificativa para cobrança superior. A tentativa de cobrança acima do pactuado caracteriza enriquecimento ilícito e afronta ao direito da autora.

4.2. Da Reserva e Destinação Correta dos Honorários

A jurisprudência consolidada admite o destaque dos honorários contratuais diretamente na RPV, desde que observado o percentual contratual e respeitados os limites legais. A Resolução 303/2019 do CNJ e o entendimento do STJ (REsp 1.686.591/RJ) reconhecem a natureza alimentar dos honorários e a possibilidade de pagamento autônomo ao advogado, desde que comprovado o contrato antes da expedição da requisição.

O destaque dos honorários deve ser realizado exclusivamente no percentual de 30% do valor da RPV, conforme pactuado, sob pena de violação ao contrato e à legislação vigente.

4.3. Da Vedação à Cobrança Abusiva e Princípios Aplicáveis

A cobrança de valor superior ao contratado afronta os princípios da legalidade, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884). O advogado deve pautar sua atuação pelo respeito à ética profissional e aos limites contratuais, sob pena de responsabilização civil e disciplinar.

O CPC/2015, art. 85, § 18, reforça que, na omissão da decisão judicial quanto aos honorários, é cabível ação autônoma para sua definição, mas sempre observando o contrato e a razoabilidade.

Assim, a autora faz jus à ded"'>...