PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR PARA IMÓVEL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de [cidade/UF],
(ou, se já em curso o processo principal: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de [cidade/UF], nos autos do processo nº ____)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 0.000.000 SSP/UF, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua Alfa, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR
em face de M. F. de S. L., brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 111.111.111-11, portadora do RG nº 1.111.111 SSP/UF, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Rua Beta, nº 200, Bairro Jardim, CEP 11111-111, Cidade/UF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Requerente é legítimo proprietário do imóvel situado à Rua Gama, nº 300, Bairro Nova Esperança, nesta cidade, conforme matrícula nº 12345 do Cartório de Registro de Imóveis local. O imóvel foi adquirido por meio de escritura pública devidamente registrada, estando a posse e propriedade documentalmente comprovadas.

Ocorre que, em data recente, o Requerente tomou conhecimento de que a Requerida, sem autorização ou qualquer título jurídico, passou a ocupar parte do referido imóvel, impedindo o livre exercício da posse e o acesso do Requerente ao bem. Tal conduta caracteriza posse injusta e ameaça concreta ao direito de propriedade do Autor.

Ademais, há fundado receio de que a permanência da Requerida no imóvel possa causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, seja pela possibilidade de deterioração do bem, seja pela eventual alienação ou oneração indevida, comprometendo o resultado útil do processo principal (ação reivindicatória já em curso sob nº ____).

Diante da urgência e do perigo de dano, faz-se necessária a concessão de medida cautelar incidental, a fim de resguardar a integridade do imóvel e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 300.

Ressalte-se que o Requerente já notificou extrajudicialmente a Requerida para desocupação voluntária, sem que houvesse qualquer providência por parte desta, agravando ainda mais a situação fática e o risco de perecimento do direito.

Portanto, a presente medida visa garantir a proteção do imóvel até o deslinde final da lide principal, evitando danos de difícil ou impossível reparação.

4. DO DIREITO

A presente ação cautelar incidental encontra amparo no CPC/2015, art. 301, que autoriza a concessão de tutela cautelar quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).

O direito do Requerente está suficientemente demonstrado pela matrícula do imóvel (CCB/2002, art. 1.228), que lhe confere a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário (CCB/2002, art. 1.231).

O perigo de dano é patente, pois a ocupação indevida do imóvel pela Requerida pode ensejar depredação, descaracterização, alienação ou qualquer outro ato que comprometa a integridade do bem, tornando inócua eventual decisão favorável ao Autor ao final do processo principal.

O poder geral de cautela do magistrado, previsto no CPC/2015, art. 297, autoriza a adoção de todas as medidas necessárias para assegurar a utilidade e a eficácia da tutela jurisdicional, inclusive aquelas não expressamente previstas em lei, desde que adequadas à proteção do direito ameaçado.

Ressalta-se que a concessão da tutela cautelar não implica irreversibilidade dos efeitos, podendo ser revista ou revogada a qualquer tempo, caso sobrevenham fatos novos ou se alterem as circunstâncias que justificaram sua concessão (CPC/2015, art. 296).

O princípio da efetividade da jurisdição e o princípio da segurança jurídica fundamentam a necessidade de pronta intervenção judicial para evitar o perecimento do direito, garantindo ao Autor o pleno exercício da propriedade e a proteção contra atos de turbação ou esbulho.

Assim, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 — probabilidade do direito e perigo de dano —, é cabível e necessária a concessão da tutela cautelar incidental para resguardar o imóvel objeto da lide.

5. JURISPRUDÊNCIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CABIMENTO.
"A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). "'>...