Modelo de Pedido de homologação de partilha amigável de imóvel urbano em inventário de espólio sem testamento entre herdeiros capazes na comarca de Ituiutaba/MG, com base no Código Civil e CPC

Publicado em: 10/06/2025 CivelProcesso Civil Familia Sucessão
Petição de partilha de bens em inventário judicial, requerendo a homologação da divisão igualitária de imóvel urbano entre os herdeiros legítimos e capazes, fundamentada nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil aplicáveis ao direito sucessório e ao procedimento de inventário. O documento detalha a qualificação das partes, a descrição do bem, os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos específicos e confirma a inexistência de testamento, dívidas ou herdeiros incapazes.
← deslize para o lado para ver mais opções

PETIÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM SEDE DE INVENTÁRIO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba/MG.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente e Inventariante:
Á. M. de J., brasileira, casada, professora, portadora do RG MG.6.229.249-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob nº 828.356.406-49, filha de N. M. de J., residente e domiciliada à Avenida Sete de Setembro, nº 524, Bairro Novo Mundo, CEP: 38.307.028, Ituiutaba/MG, endereço eletrônico: [email protected].

Herdeiro:
S. A. M., brasileiro, casado, pintor, portador do RG MG.6.181.708-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob nº 758.553.056-00, filho de N. M. de J., residente e domiciliado à Rua Isaias Andrade de Souza, nº 1.981, Bairro Marta Helena, CEP: 38.307-153, Ituiutaba/MG, endereço eletrônico: [email protected].

De cujus:
N. M. de J., brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG MG 10.778.031 e CPF/MF nº 441.436.726-34, filha de M. N. de J. e V. A. Luiz, residente à Avenida Sete de Setembro, nº 508, Bairro Novo Mundo, CEP: 38.307.028, Ituiutaba/MG (falecida em 04/03/2025).

3. DOS FATOS

Em 04 de março de 2025, às 03h30min, faleceu N. M. de J., conforme Certidão de Óbito anexa, deixando como únicos herdeiros seus dois filhos, Á. M. de J. e S. A. M., ambos maiores e capazes. A falecida era solteira, aposentada, e não deixou testamento, conforme certidão negativa juntada aos autos.

O processo de inventário tramita regularmente perante este juízo, sob o nº 5003321-88.2025.8.13.0342, tendo sido nomeada inventariante a Sra. Á. M. de J., que já prestou compromisso, conforme decisão de 29/05/2025.

O espólio é composto por um imóvel urbano, localizado à Avenida Sete de Setembro, nº 508, Bairro Novo Mundo, Ituiutaba/MG, avaliado em R$ 148.830,00, conforme avaliação da Fazenda Estadual e matrícula nº 54.489 do 2º SRI local.

Não há notícia de outros bens, direitos ou dívidas relevantes, tampouco de existência de herdeiros incapazes, credores habilitados ou testamento, conforme documentação anexa.

Assim, requer-se a homologação da partilha dos bens deixados pela falecida, observando-se a divisão igualitária entre os herdeiros, em estrita observância ao disposto no CCB/2002, art. 1.829.

4. DA DESCRIÇÃO DOS BENS

O acervo hereditário é composto pelo seguinte bem:

  • Imóvel Urbano: Localizado na Avenida Sete de Setembro, nº 508, Bairro Novo Mundo, Ituiutaba/MG, CEP: 38.307-028, Índice Cadastral: SO 1103001009002, avaliado em R$ 148.830,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos e trinta reais), conforme avaliação da Fazenda Estadual. Matrícula nº 54.489, Livro 2, Registro Geral do 2º Serviço de Registro de Imóveis local, em 30 de março de 2026.
Ressalta-se que não há outros bens móveis, imóveis, valores em instituições financeiras ou direitos a inventariar, conforme as primeiras declarações e certidões negativas anexas.

 

5. DO DIREITO

O direito sucessório brasileiro está disciplinado pelo CCB/2002, art. 1.784, segundo o qual a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, no momento da abertura da sucessão.

No presente caso, a falecida era solteira, não deixou testamento, e seus únicos herdeiros são seus dois filhos, ambos maiores e capazes, nos termos do CCB/2002, art. 1.829, I. Inexistindo outros herdeiros necessários ou testamento, a partilha deve ser realizada em partes iguais entre Á. M. de J. e S. A. M..

O procedimento de inventário e partilha é regulado pelo CPC/2015, arts. 610 e seguintes, que determinam a arrecadação, descrição, avaliação dos bens, pagamento de dívidas e posterior partilha do acervo hereditário.

O imóvel descrito integra o patrimônio do espólio e deve ser partilhado igualmente entre os herdeiros, conforme CCB/2002, art. 1.832, inexistindo qualquer causa de exclusão ou redução de quinhão.

O princípio da saisine, previsto no CCB/2002, art. 1.784, garante que a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros no momento do óbito, tornando-os coproprietários do acervo até a efetiva partilha.

Ressalta-se que, conforme CPC/2015, art. 647, a partilha amigável é admissível quando todos os herdeiros são capazes e concordam com a divisão, hipótese dos autos.

Não há registro de dívidas pendentes, credores habilitados ou questões de alta indagação que impeçam a homologação da partilha, conforme documentação apresentada.

O pedido encontra amparo no CPC/2015, art. 659, que prevê a homologação da partilha quando preenchidos os requisitos legais e não houver impugnação ou irregularidade.

6. JURISPRUDÊNCIAS

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROPOSTA DE PARTIL"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.