Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CASA BELLA CONSTRUTORA contra a Ré E. A. DA S. S., alegando inadimplemento contratual em decorrência de falhas no pagamento pactuado para a construção de um imóvel. A Ré, por sua vez, apresentou contestação argumentando boa-fé contratual, impossibilidade financeira em razão de crise econômica e falência da construtora responsável pela obra, além de pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita, renegociação do contrato e a improcedência dos pedidos formulados pela autora.

II. Fundamentação

1. Da Gratuidade da Justiça

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. No presente caso, resta demonstrada a hipossuficiência financeira da Ré, professora em instituição filantrópica, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade.

2. Dos Fatos e da Boa-Fé Contratual

A relação jurídica entre as partes deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva, conforme previsto no artigo 422 do Código Civil de 2002 (CCB/2002). A Ré apresentou elementos que demonstram sua intenção de cumprir o contrato, sendo surpreendida por fatores externos imprevisíveis e alheios à sua vontade, como a crise financeira e a falência da construtora contratada.

3. Da Teoria da Imprevisão

O artigo 478 do Código Civil ampara a aplicação da teoria da imprevisão, permitindo a revisão contratual quando eventos supervenientes e extraordinários tornam excessivamente oneroso o cumprimento das obrigações para uma das partes. No presente caso, entendo que os eventos narrados configuram circunstâncias excepcionais que justificam a renegociação das condições contratuais.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de conduta dolosa ou abusiva da parte inadimplente, o que não se verifica no caso em análise. A boa-fé da Ré é corroborada por sua disposição em renegociar os valores devidos.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina a fundamentação de toda decisão judicial, voto no seguinte sentido:

1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da Ré;
2. Julgo parcialmente procedente a ação para determinar a renegociação do contrato firmado entre as partes, com pagamento em parcelas menores e dentro das possibilidades financeiras da Ré, nos termos do artigo 478 do Código Civil;
3. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, considerando a ausência de má-fé ou dolo por parte da Ré;
4. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/2015.

IV. Conclusão

Assim, conheço do recurso interposto e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima exposta.

É como voto.

Juiz de Direito

Tramandaí, ___ de __________ de 20__.