Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. F. da S., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de XXXXX, que fixou o valor da execução em R$ 3.300.000,00. O agravante argumenta que o montante é incompatível com o Acordão proferido por este Tribunal e requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Relatório

O agravante sustenta que apresentou o valor de R$ 180.000,00, apurado por perito judicial, como sendo o valor atualizado do lote objeto da controvérsia. Contudo, o agravado teria atualizado o valor retroativamente desde 2005, resultando em um montante de R$ 3.300.000,00, o que foi deferido pelo Juízo de origem.

Além disso, o agravante ofereceu dois lotes na mesma região para quitação da dívida, os quais foram recusados pelo agravado. Assim, alega que a decisão agravada viola o princípio do enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o magistrado deve fundamentar suas decisões de forma clara e precisa, à luz dos fatos e do direito aplicável.

Dos Fatos

O Acordão proferido por este Tribunal determinou que o valor a ser ressarcido fosse o valor atualizado do lote, sem qualquer menção a uma atualização retroativa desde 2005. O valor apresentado pelo agravante, de R$ 180.000,00, está em conformidade com a perícia judicial e reflete o valor atualizado do bem.

A fixação do valor em R$ 3.300.000,00 configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil de 2002, e fere os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88.

Do Direito

O art. 509, § 4º, do CPC/2015, estabelece que a execução deve observar estritamente os limites do título executivo judicial. No caso em tela, o Acordão não autorizou a atualização retroativa pretendida pelo agravado.

Ademais, o agravante observou o princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC/2015, ao oferecer dois lotes na mesma região para quitação da dívida. A recusa injustificada do agravado demonstra má-fé e intenção de obter vantagem indevida.

Jurisprudência

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi: \"A execução de sentença deve observar os limites do título executivo judicial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\"
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do CPC.\"

Voto

Em face do exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, fixando o valor da execução em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme avaliação pericial realizada, ou, subsidiariamente, determinar a aceitação dos dois lotes apresentados pelo agravante para quitação da dívida.

Determino, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, para suspender a execução até o julgamento final deste recurso, em observância ao princípio da proporcionalidade e para evitar o enriquecimento sem causa do agravado.

Conclusão

Por fim, condeno o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.