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Modelo de Petição Interlocutória com Pedido de Isenção de Honorários Periciais em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios com Base na Lei Estadual nº 15.109/2025

Publicado em: 10/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição interlocutória apresentada por advogado em ação de arbitramento de honorários advocatícios, com requerimento de isenção do adiantamento dos honorários periciais. O fundamento jurídico principal é a aplicação imediata da Lei Estadual 15.109/2025, que isenta advogados do pagamento de custas processuais, inclusive honorários de perícia, mesmo em processos ajuizados anteriormente à vigência da norma. A petição invoca dispositivos do CPC/2015, art. 95, § 3º e CPC/2015, art. 98, § 1º, VI, princípios constitucionais e jurisprudência relacionada.

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Modelo de Petição Incidental de Habilitação de Crédito Retardatário para Honorários Advocatícios Contratuais

Publicado em: 14/12/2024 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por advogado para habilitação incidental de crédito retardatário referente a honorários advocatícios contratuais não habilitados na fase de cumprimento de sentença. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e na Lei 8.906/1994, art. 22, o documento requer o reconhecimento do crédito devido, com atualização monetária e juros legais, bem como a condenação da parte contrária ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a manifestação da parte adversa e a produção de provas.

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Modelo de Petição para Reconhecimento de Adimplemento de Prestações Pecuniárias e Solicitação de Pagamento de Honorários Advocatícios de Advogado Dativo

Publicado em: 10/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por advogado dativo, com fundamento no CPC/2015, art. 319, requerendo o reconhecimento do adimplemento integral das obrigações pela ré, a consequente extinção da obrigação e o pagamento dos honorários advocatícios devidos. A peça evidencia a quitação das prestações pecuniárias pela ré e fundamenta o direito do advogado ao recebimento dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, §1º, e na Lei 8.906/1994, art. 22. Traz jurisprudências e solicitações específicas, incluindo a intimação das partes e a juntada de comprovantes de pagamento.

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Modelo de Contestação à ação de indenização por danos morais e materiais por calúnia e difamação, sustentando inexistência de ato ilícito e exercício regular do direito de petição pelo réu A. J. dos S.

Publicado em: 02/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegações de calúnia e difamação. O documento expõe preliminares como inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir, argumenta a inexistência de ato ilícito com base no Código Civil e na Constituição Federal, e requer a improcedência dos pedidos da autora, sustentando o exercício regular do direito de petição e ausência de dolo ou má-fé. Inclui pedidos de produção de provas e fundamentação jurídica detalhada com jurisprudência correlata.

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Modelo de Petição de revogação formal de procuração com pedido de intimação para devolução do instrumento e regularização da representação processual entre cliente e ex-advogado, fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição para revogação unilateral de procuração concedida a ex-advogado, requerendo intimação para ciência da revogação e devolução do instrumento de mandato, com base no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Advocacia, visando a regularização da representação processual e resguardo dos direitos do requerente.

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Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos ao Perito para Arbitramento de Honorários Advocatícios contra Condomínio Réu com Fundamentação no CPC/2015 e Acórdão Judicial

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por advogada autora em ação de arbitramento de honorários advocatícios contra condomínio réu, requerendo a nomeação do perito e a resposta detalhada de quesitos para apuração dos valores devidos, com base no acórdão judicial, CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedido de atualização monetária, repasse dos valores recebidos e responsabilidade exclusiva do condomínio réu pelo pagamento das verbas sucumbenciais.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Honorários Advocatícios contra Espólio, com base no CPC/2015 e Código Civil, requerendo penhora de bens do inventário e aplicação de multa

Publicado em: 24/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para cumprimento de sentença visando a execução de honorários advocatícios contra o espólio, representado por seu inventariante, fundamentado no CPC/2015 e Código Civil, incluindo pedidos de intimação, multa, penhora de bens do espólio e produção de provas, com jurisprudência atualizada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Sentença contra Espólio por Ausência de Intimação Pessoal da Defensoria Pública e Réu, com Pedido de Tutela de Urgência e Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação anulatória de sentença proposta por empresário contra o espólio de M. F. de S. L., requerendo a nulidade da sentença em ação de despejo por vícios processuais graves, como a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública e do réu, e a prolação de decisão em nome de parte falecida, violando princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da sentença. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 186, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 321, e na CF/88, art. 5º, LIV e LV, além de jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Petição inicial de ação de interdito proibitório proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., visando proteção possessória do imóvel situado na Rua das Flores, com fundamento no CPC/2015, art. 567

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de interdito proibitório, em que o autor, possuidor há mais de vinte anos de imóvel comercial, requer tutela de urgência para impedir atos de turbação ou esbulho praticados pelo réu, com base no CPC/2015, art. 567, Código Civil e princípios constitucionais da função social da posse e dignidade da pessoa humana. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, pedidos e requerimentos de provas.

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Modelo de Petição de aditamento à tutela de evidência em ação de reintegração de posse de veículo Chevrolet S10, com pedido de bloqueio no DETRAN, busca e apreensão e multa por ocultação de paradeiro

Publicado em: 07/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição que adita a tutela de evidência em ação de reintegração de posse movida por J. A. do N. contra E. G. S., visando garantir a efetividade da medida concessa para reintegração de veículo, com pedidos complementares de bloqueio de circulação e transferência no DETRAN, busca e apreensão do bem e multa diária para o réu informar o paradeiro do veículo, fundamentada no CPC/2015, art. 303, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 139 e no Código Civil.

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Modelo de Petição inicial de produção antecipada de provas para exibição de documentos e realização de perícia contábil visando apuração de honorários advocatícios entre advogado A.J. dos S. e empresária M.F. de S. ...

Publicado em: 26/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por advogado contra empresária requerendo a produção antecipada de provas, incluindo exibição de processos administrativos e judiciais, documentos contábeis, prova pericial, testemunhal e documental para apuração de honorários advocatícios de êxito, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça.

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Modelo de Petição inicial de ação de consignação em pagamento proposta por engenheiro contra administradora pela recusa injustificada no recebimento de R$ 20.000,00, com fundamentos no Código Civil e CPC

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial para ação de consignação em pagamento ajuizada por A. J. dos S., engenheiro civil, contra B. F. de S. L., administradora, devido à recusa injustificada do credor em receber o pagamento contratual de R$ 20.000,00. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 335 e CPC/2015, art. 539, destacando a boa-fé objetiva e o direito do devedor à extinção da obrigação mediante depósito judicial, com pedidos de citação, homologação do depósito, condenação em custas e honorários, além da produção de provas.

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Modelo de Petição inicial para arbitramento judicial de honorários advocatícios entre advogado A.J. dos S. e cliente M.F. de S. L., fundamentada no Estatuto da Advocacia, CCB e CPC, com pedido de citação e produção de prov...

Publicado em: 05/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para arbitramento de honorários advocatícios proposta por advogado contra cliente que revogou mandato sem pagamento, fundamentada no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22), CCB/2002, art. 658, parágrafo único, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 422 e CPC/2015, art. 85, § 2º, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 344. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada, pedidos de citação, condenação em honorários, custas, produção de provas e designação de audiência de conciliação, com valor da causa baseado na tabela da OAB e percentual mínimo de 10%.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base no Estatuto da Advocacia e CPC/2015

Publicado em: 17/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios, proposta por advogado contra cliente inadimplente, fundamentada nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no art. 85 do CPC/2015. A petição detalha os serviços advocatícios prestados, a ausência de pagamento, notificações extrajudiciais, e solicita a condenação do réu ao pagamento dos honorários contratados ou arbitrados judicialmente, acrescidos de juros, correção monetária e custas processuais. Inclui jurisprudências pertinentes e requer produção de provas.

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Modelo de Manifestação do autor G.S. à decisão de saneamento e organização na ação contra Banco Master S.A., requerendo reconhecimento do cumprimento da juntada do comprovante de residência e afastamento da inépcia da pe...

Publicado em: 29/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação apresentado pelo autor G.S. em resposta à decisão de saneamento e organização que exigiu juntada de comprovante de residência, requerendo o reconhecimento do cumprimento das determinações judiciais, afastamento da inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial, e permitindo o prosseguimento do feito contra o Banco Master S.A., com base no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, e na jurisprudência dominante que limita formalismos excessivos na instrução processual.

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Modelo de Representação Ético-Disciplinar à OAB-SP Contra Escritório de Advocacia por Abusos em Execução de Sentença

Publicado em: 19/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Representação apresentada à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP) pela advogada M. F. de S. L. contra o escritório de advocacia [Nome do Escritório] e sua representante legal, apontando condutas abusivas e irregulares em execução de cumprimento de sentença. A petição detalha a retenção indevida de valores, execução excessiva de bens, cobrança de honorários advocatícios não devidos, ausência de procuração válida e irregularidades éticas graves, como a não quitação de taxas da OAB. Fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), no Código de Processo Civil e em jurisprudências, a Requerente solicita a instauração de procedimento ético-disciplinar, aplicação de sanções e notificação dos representados.

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Modelo de Ação de Ressarcimento por Enriquecimento Sem Causa em Prol de Pessoa Incapaz Contra Parente Responsável pela Retenção Indevida de Valores

Publicado em: 12/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Ressarcimento, proposta pelo curador de pessoa incapaz, requerendo a condenação de parente ao pagamento de correção monetária e juros legais sobre valores retirados indevidamente da conta bancária da curatelada. Fundamentada nos artigos 884, 927 e 406 do Código Civil Brasileiro e na aplicação da taxa SELIC, com base em jurisprudência e princípios do enriquecimento sem causa e obrigação de reparar dano. Inclui pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação em ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. por empréstimo consignado, alegando ausência de contrato assinado, inépcia da inicial e improcedência dos pedidos com fundamentos no CPC, CDC e j...

Publicado em: 03/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação para ação de cobrança proposta pelo Banco Bradesco S.A., defendendo a ausência de instrumento contratual assinado que comprove a dívida, requerendo a inépcia da petição inicial, improcedência dos pedidos, impugnação do valor cobrado e a concessão da justiça gratuita, com base nos artigos do CPC, CDC e precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos, produção de provas e requerimentos finais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. por perseguição e humilhação reiteradas após término de relacionamento, com fundamentação na CF/88 e Código Civil

Publicado em: 02/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial para ação de indenização por danos morais ajuizada por empresário contra ex-companheira, que praticou atos reiterados de ofensa e humilhação em público, violando direitos da personalidade, com pedido de condenação ao pagamento de indenização, custas e honorários, fundamentada na Constituição Federal e no Código Civil, incluindo pedido de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Retenção Judicial de Honorários Contratuais por Advogado em Ação Contra a Caixa Econômica Federal com Fundamento no Art. 22, §4º da Lei 8.906/94

Publicado em: 10/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilSucessão

Petição intermediária apresentada por advogado requerendo a retenção judicial de honorários contratuais no valor de R$ 8.118,26, correspondente a 20% do montante liberado em favor do herdeiro da parte autora falecida, com base em contrato de honorários e acordo previamente homologado. O pedido se fundamenta na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, na jurisprudência dominante e no reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer-se expedição de ofício ao juízo do inventário para efetuar a retenção sobre a parte transferida ao espólio. A ação tramita na 14ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Advogado nos Autos do Processo com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 22/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por advogado constituído solicitando sua habilitação formal nos autos de processo cível, com fundamento nos artigos 76, § 1º, I, e 103 do CPC/2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O documento expõe a ausência de habilitação, os prejuízos decorrentes dessa omissão e requer a regularização da representação processual, com a juntada de procuração, intimação das partes e determinação de futuras intimações exclusivas em nome do advogado habilitado. Contém jurisprudências relevantes para reforçar o pedido.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Custas para Execução de Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Publicado em: 18/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Custas, fundamentada no artigo 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), no artigo 82 do CPC/2015 e na Lei 15.109/25. O documento busca garantir o direito do advogado de executar honorários advocatícios sucumbenciais sem a necessidade de recolhimento de custas processuais. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos específicos e solicita o reconhecimento da isenção prevista em lei.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Execução Autônoma de Honorários Advocatícios Devidos pelo Executado O. C. P. ao Advogado F. R. C., com Base no CPC/2015 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 07/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença proposta pelo advogado F. R. C. contra o executado O. C. P., visando à execução autônoma dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, com fundamento no CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 85, § 14 e na Lei 8.906/1994, art. 23. A peça requer a intimação para pagamento em 15 dias, a penhora online em caso de inadimplemento, dispensa de custas iniciais e a possibilidade de audiência de conciliação, demonstrando o direito líquido e certo do exequente, respaldado em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios por Curador Especial em Ação de Reconhecimento de União Estável

Publicado em: 04/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada pelo advogado curador especial nomeado judicialmente, solicitando a expedição de certidão de honorários advocatícios no âmbito de ação de reconhecimento de união estável, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, e no Convênio OAB/PGE. O documento detalha os fatos do caso, como a sentença proferida que determinou o arbitramento dos honorários, e apresenta fundamentação jurídica que reforça o direito ao pagamento da verba honorária de natureza alimentar, além de jurisprudências correlatas. O pedido também destaca a necessidade de cumprimento de decisão judicial expressa e a valorização da advocacia como função essencial à Justiça.

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Modelo de Manifestação e Requerimento de Habilitação de Procuração em Processo Cível

Publicado em: 02/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada em ação cível, destinada à habilitação de procuração nos autos, com base no CPC/2015, art. 105 e CPC/2015, art. 106 e na Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º. O documento busca regularizar a representação processual do Requerente, garantindo o prosseguimento do feito e observando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedidos formais, fundamentação legal e jurisprudência sobre a validade de procurações assinadas digitalmente sem reconhecimento de firma.

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Modelo de Manifestação sobre Substabelecimento de Procuração Judicial com Foco na Regularidade e Execução de Honorários Advocatícios

Publicado em: 28/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada à Vara Cível visando a regularização de substabelecimento de procuração judicial. O documento aborda a validade do negócio jurídico, requisitos formais, reserva de poderes, e a proteção aos honorários advocatícios, fundamentando-se no CPC/2015 e na Lei 8.906/94. Inclui análise doutrinária, jurisprudencial e pedidos específicos para homologação do substabelecimento, intimação do advogado substabelecente e produção de provas.

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Modelo de Ação Judicial para Rateio Proporcional de Honorários Sucumbenciais com Base no CPC/2015

Publicado em: 19/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada à Vara Cível, na qual o Requerente solicita o rateio proporcional dos honorários sucumbenciais entre os advogados que atuaram em diferentes fases do processo. Fundamentada no CPC/2015, art. 85, §14, a ação busca evitar enriquecimento sem causa e garantir divisão justa da verba honorária, com apoio em jurisprudências que reforçam o princípio da proporcionalidade. O pedido inclui a citação do Requerido, a procedência para o rateio e a expedição de mandado de pagamento, além da condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de decretação de revelia e julgamento antecipado do mérito em ação de exigir contas contra VERACITATE CONSULTORIA LTDA por ausência de contestação nos autos

Publicado em: 18/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição intermediária requerendo a decretação da revelia da empresa VERACITATE CONSULTORIA LTDA, com base no CPC/2015, art. 344, e o julgamento antecipado do mérito na ação de exigir contas, devido à inércia da ré em apresentar contestação, fundamentada em dispositivos processuais e princípios constitucionais, solicitando ainda a condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Regresso ajuizada por escritório de advocacia contra estagiário por negligência e omissão na comunicação de acordo judicial que resultou em multa de R$ 8.500,00 suportada pelo autor

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de regresso proposta por escritório de advocacia contra estagiário de Direito que, por negligência e omissão ao não comunicar tempestivamente os termos de acordo judicial, causou prejuízo financeiro ao autor, que arcou com multa de R$ 8.500,00. Fundamenta-se na responsabilidade civil prevista no Código Civil (arts. 186, 422 e 927) e no Código de Processo Civil (art. 319), requerendo a condenação do réu ao ressarcimento integral do dano, custas processuais e honorários advocatícios, com produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios em Face de Inadimplência Contratual Baseada no Estatuto da Advocacia e Código Civil

Publicado em: 09/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios, proposta por uma advogada contra uma cliente inadimplente, com base em contrato firmado entre as partes. O documento apresenta detalhamento dos fatos, valores devidos, fundamentos legais (Lei nº 8.906/1994 e Código Civil), jurisprudências relevantes e pedidos de citação, condenação ao pagamento, juros, correção monetária e custas processuais. A causa tem valor de R$ 539.625,11 e contempla a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Retificação de Autuação em Agravo de Instrumento no Sistema PJe devido a Erro Material no Cadastro

Publicado em: 18/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada ao Tribunal de Justiça solicitando a retificação da autuação no sistema PJe em um Agravo de Instrumento. O pedido foi feito pelo advogado-exequente, que, ao cadastrar o recurso, inseriu erroneamente o nome de sua cliente como Agravante. Fundamentado nos artigos 139, inciso III, e 319, inciso III, do CPC/2015, o documento argumenta que a correção é necessária para assegurar a regularidade processual e a correta identificação das partes. Inclui jurisprudências que reforçam a possibilidade de correção de erros materiais sem prejuízo às partes.

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Modelo de Embargos de Declaração Cível para Suprir Omissão e Esclarecer Decisão Judicial no Processo nº [número], com Fundamentação no CPC/2015, art. 1.022, e Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e Contraditório

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de Embargos de Declaração cível endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado de [UF], interposta por A. J. dos S. contra decisão que julgou improcedente recurso de apelação, apontando omissão na análise de documentos e teses jurídicas relevantes, com base no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais da fundamentação das decisões, contraditório e ampla defesa, requerendo o saneamento das omissões, eventual correção da decisão e prequestionamento da matéria para fins de recursos.

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Modelo de Impugnação à penhora de valores alimentares em contas do condomínio na ação de execução de honorários advocatícios, com pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e liberação dos valores bloqueados com fun...

Publicado em: 24/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação à penhora promovida sobre os valores recebidos pela executada provenientes das contas ordinárias do condomínio, que constituem sua única fonte de renda de natureza alimentar. O documento fundamenta o pedido no artigo 833, IV e §2º do CPC/2015, no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e na jurisprudência consolidada, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores, a liberação imediata do bloqueio, ou subsidiariamente a limitação da penhora a percentual que preserve a subsistência da executada e sua família. Também solicita a condenação do exequente em custas e honorários, além da produção de provas documentais e testemunhais para comprovação da natureza alimentar dos valores penhorados.

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Modelo de Impugnação à penhora de valores salariais bloqueados em cumprimento de sentença, com pedido de desbloqueio por impenhorabilidade da remuneração, fundamentada no CPC/2015, art. 833, IV e X, e jurisprudência do STJ

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação à penhora e bloqueio judicial de valores provenientes de salário da impugnante, única fonte de subsistência, com pedido de desbloqueio imediato baseado na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV e X, proteção do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, e amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Solicita-se ainda intimação do exequente, condenação em custas e honorários e produção de provas.

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Modelo de Pedido de cumprimento de liminar para restabelecimento e pagamento de pró-labore atrasado, com bloqueio judicial e honorários advocatícios, envolvendo sócio e empresa, fundamentado em princípios constitucionais e CP...

Publicado em: 22/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição judicial que solicita o cumprimento imediato de decisão liminar que determina o pagamento de pró-labore atrasado ao sócio exequente, requerendo bloqueio judicial dos valores inadimplidos, fixação de honorários advocatícios, intimação do gestor da executada e designação de audiência de conciliação, com base na natureza alimentar da verba, nos princípios constitucionais do devido processo legal e na legislação processual civil vigente.

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Modelo de Pedido de penhora, arresto, bloqueio de motocicleta registrada em nome de terceiro e cassação da CNH do executado para cumprimento de sentença com base no CPC/2015 e jurisprudência atualizada

Publicado em: 04/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição de cumprimento de sentença em ação de execução promovida pelo exequente contra o executado inadimplente, requerendo medidas constritivas e coercitivas, incluindo penhora, arresto e bloqueio de veículo utilizado pelo devedor, mesmo registrado em nome de terceiro, além da cassação ou suspensão da CNH, fundamentadas nos artigos 139, 523, 792, 845 e 301 do CPC/2015, com base em prova documental e jurisprudência recente, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito.

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Modelo de Representação Ético-Disciplinar e Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Advogado por Alegações Infundadas e Ofensivas em Processo Judicial

Publicado em: 20/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Proposta de representação ético-disciplinar perante a OAB contra advogado por conduta antiética e abusiva em processo judicial, buscando a apuração de infrações éticas e a reparação de danos morais. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e solicita a instauração de procedimento disciplinar, indenização pelos danos causados, e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais proposta por advogado contra assistente jurídico, arguindo ausência de conduta ilícita, exercício regular do direito, falta de nexo causal e improcedência do...

Publicado em: 17/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por assistente jurídico em ação de indenização por danos morais ajuizada por advogado, fundamentada na inexistência de ato ilícito, exercício regular do direito de crítica, ausência de nexo causal e improcedência dos pedidos, com pedidos de extinção do processo e condenação em custas e honorários. Inclui preliminares, defesa de liberdade de expressão, imunidade profissional, jurisprudências e produção de provas.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base em Contrato Verbal e Arbitramento Judicial de Valores

Publicado em: 03/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios, na qual o requerente, advogado regularmente inscrito na OAB, busca a condenação do requerido ao pagamento pelos serviços jurídicos prestados, com fundamento na Lei 8.906/1994, art. 22 e CCB/2002, art. 658 do Código Civil. A peça aborda a inexistência de contrato escrito, mas evidencia a efetiva prestação de serviços por meio de procuração, além de citar jurisprudências que reforçam o direito do advogado à remuneração em situações similares. Também é solicitado o arbitramento judicial dos honorários, caso necessário, e a condenação ao pagamento de juros, correção monetária, custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Manifestação para Expedição de RPV com Destaque de Honorários Advocatícios em Favor da Autora contra o INSS

Publicado em: 25/09/2024 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição elaborada pela autora Jaqueline Alves de Vasconcelos, representada por seu advogado, solicitando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com destaque de honorários advocatícios contratuais de 35%, no âmbito de execução de sentença contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Embasada no CPC/2015, art. 85, e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manifestação destaca o contrato de honorários como título executivo extrajudicial e requer a intimação do INSS, juntada do contrato e cumprimento da decisão.

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Modelo de Embargos de Declaração apresentados por J. M. F. ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais visando sanar omissão no acórdão que reformou sentença favorável, com pedido de efeitos infringentes conforme CPC/2015 art. ...

Publicado em: 20/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração interpostos por J. M. F. perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, requerendo o saneamento de omissão no acórdão que reformou sentença favorável ao embargante, com base no artigo 1.022 do CPC/2015, destacando fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos específicos para correção da decisão e eventual atribuição de efeitos infringentes.

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Modelo de Manifestação judicial requerendo o adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública em favor de autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, com fundamentação no CPC e CF/88

Publicado em: 02/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para manifestação perante o juízo, solicitando o reconhecimento da manutenção da assistência judiciária gratuita e o adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública, frente à hipossuficiência econômica da autora e a distância para realização da perícia, com base nos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal e 95 e 98 do CPC/2015, incluindo jurisprudência atualizada.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Pedido Subsidiário de Transferência de Área Rural

Publicado em: 16/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios, fundamentada no art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), visando a obtenção de pagamento pelos serviços advocatícios prestados, pactuados em contrato e não adimplidos pela Requerida. Em caráter subsidiário, requer a transferência de área rural de 3 alqueires como forma de quitação da dívida, sem prejuízo da responsabilidade pelo pagamento do ITBI. A peça expõe fatos, fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, Código Civil e jurisprudências relevantes, e apresenta pedidos de citação, condenação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração em Embargos Infringentes contra decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento na execução de alimentos, com foco na representação processual, prescrição intercorrente e penh...

Publicado em: 16/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração opostos por E. C. N. – Imóveis Participações Unipessoal Ltda contra decisão monocrática que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento no contexto de execução de alimentos. A peça destaca omissões, contradições e obscuridades quanto à representação processual, legitimidade ativa, prescrição intercorrente e penhora de cotas sociais, requerendo o saneamento da omissão para análise da validade da procuração judicial, possibilidade de convalidação do vício de representação e prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis, com base no CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão quanto ao pedido de redesignação de audiência por incapacidade do representante legal da Pousada Pouso Alegre Ltda no processo de indenização

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração dirigidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando sanar omissão na decisão que não apreciou pedido de redesignação de audiência em ação de indenização por danos morais, fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, em razão de comprovada incapacidade do representante legal da empresa embargante. Inclui jurisprudência relevante e requerimento para intimação das partes.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão que Indeferiu Gratuidade de Justiça a Advogado com Comprovação de Hipossuficiência Econômica, com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 04/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogado que teve indeferido o pedido de gratuidade de justiça, fundamentado na presunção relativa da declaração de hipossuficiência, amparado no CPC/2015 (arts. 1.015, 98 e 99) e no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, requerendo a reforma da decisão interlocutória para concessão do benefício, com pedido de efeito suspensivo e juntada de provas documentais da real condição financeira.

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Modelo de Manifestação do exequente para rejeição da impugnação à execução por alegada nulidade da citação e manutenção dos bloqueios financeiros, com fundamentos no CPC/2015 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 04/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de manifestação em cumprimento de sentença, apresentada pelo exequente perante a Vara Cível do Juizado Especial, visando o rejeitamento integral da impugnação à execução suscitada pela executada. A peça argumenta a regularidade da citação válida, recebida por terceira pessoa identificada no mesmo domicílio, a inexistência de cerceamento de defesa, a legalidade da penhora de valores bloqueados via SISBAJUD e a preclusão da alegação de nulidade processual, com respaldo nos artigos do Código de Processo Civil de 2015 e na Constituição Federal. Requer a manutenção da execução pelo valor atualizado, condenação em honorários e a produção de provas, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência para reconhecimento da nulidade parcial de acordo sem anuência e poderes do advogado, visando prosseguimento da execução contra Paraná Equipamentos S.A.

Publicado em: 13/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto pelo empresário T. M. Z. contra decisão que excluiu seus efeitos executórios em ação contra Paraná Equipamentos S.A., fundamentado na ausência de poderes especiais do advogado para transigir e vício de consentimento, com pedido de tutela de urgência para suspender a decisão e garantir o prosseguimento da execução. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos específicos para a anulação parcial do acordo celebrado sem autorização expressa.

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Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de isenção do adiantamento das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, fundamentado na Lei Federal 15.109/2025 e CPC/2015, art. 82, § 3º

Publicado em: 30/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogada contra decisão que indeferiu pedido de isenção do adiantamento das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios. O recurso fundamenta-se na Lei Federal 15.109/2025, que altera o CPC/2015, art. 82, § 3º, assegurando que o pagamento das custas seja exigido ao final do processo do réu ou executado, e na garantia constitucional de acesso à justiça. Inclui pedido de efeito suspensivo, argumentos sobre competência legislativa, natureza das custas, jurisprudência recente e requerimento de provimento para reformar a decisão agravada.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Propositura de Embargos de Terceiro – Fundamentação Jurídica e Cláusulas de Garantia

Publicado em: 09/12/2024 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de contrato de honorários advocatícios destinado à propositura de Embargos de Terceiro, elaborado conforme o Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Advocacia e da OAB. O documento detalha as responsabilidades das partes, valores de honorários, condições de pagamento, cláusulas de inadimplência, responsabilidade subsidiária e foro competente. Inclui disposições sobre função social do contrato e boa-fé objetiva.

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