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Modelo de Petição para Garantir Honorários Advocatícios de Advogada Substabelecida após Falecimento da Advogada Substabelecente

Publicado em: 05/11/2024 AdvogadoProcesso CivilSucessão

Modelo de petição para assegurar o direito de advogada substabelecida ao recebimento dos honorários advocatícios, após o falecimento da advogada que substabeleceu com reservas. A petição visa comunicar ao juiz a necessidade de definir a destinação dos honorários, considerando o substabelecimento com reservas e a atuação efetiva da substabelecida no processo, em conformidade com o devido processo legal e os princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica.

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Modelo de Petição Interlocutória com Pedido de Isenção de Honorários Periciais em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios com Base na Lei Estadual nº 15.109/2025

Publicado em: 10/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição interlocutória apresentada por advogado em ação de arbitramento de honorários advocatícios, com requerimento de isenção do adiantamento dos honorários periciais. O fundamento jurídico principal é a aplicação imediata da Lei Estadual 15.109/2025, que isenta advogados do pagamento de custas processuais, inclusive honorários de perícia, mesmo em processos ajuizados anteriormente à vigência da norma. A petição invoca dispositivos do CPC/2015, art. 95, § 3º e CPC/2015, art. 98, § 1º, VI, princípios constitucionais e jurisprudência relacionada.

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Modelo de Petição de Renúncia ao Mandato Advocatício com Comunicação por WhatsApp e E-mail, Fundamentada no CPC/2015, art. 112 e Estatuto da Advocacia, Requerendo Liberação do Advogado e Intimação para Substituição

Publicado em: 25/04/2025 AdvogadoProcesso CivilÉtica

Petição apresentada por advogado na __ª Vara Cível da Comarca de ________, comunicando renúncia ao mandato conferido pelo cliente C. D. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 112 e Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º. A renúncia decorre de motivos de foro íntimo, com comprovação da comunicação feita por WhatsApp e e-mail, assegurando ciência inequívoca do constituinte. Requer-se o recebimento da renúncia, a intimação do cliente para constituir novo patrono, a liberação do advogado após 10 dias ou substituição, além da juntada da petição aos autos. A peça destaca os fundamentos jurídicos, a jurisprudência aplicável e os deveres éticos do advogado na renúncia.

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Modelo de Petição Incidental de Habilitação de Crédito Retardatário para Honorários Advocatícios Contratuais

Publicado em: 14/12/2024 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por advogado para habilitação incidental de crédito retardatário referente a honorários advocatícios contratuais não habilitados na fase de cumprimento de sentença. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e na Lei 8.906/1994, art. 22, o documento requer o reconhecimento do crédito devido, com atualização monetária e juros legais, bem como a condenação da parte contrária ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a manifestação da parte adversa e a produção de provas.

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Modelo de Petição para Reconhecimento de Adimplemento de Prestações Pecuniárias e Solicitação de Pagamento de Honorários Advocatícios de Advogado Dativo

Publicado em: 10/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por advogado dativo, com fundamento no CPC/2015, art. 319, requerendo o reconhecimento do adimplemento integral das obrigações pela ré, a consequente extinção da obrigação e o pagamento dos honorários advocatícios devidos. A peça evidencia a quitação das prestações pecuniárias pela ré e fundamenta o direito do advogado ao recebimento dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, §1º, e na Lei 8.906/1994, art. 22. Traz jurisprudências e solicitações específicas, incluindo a intimação das partes e a juntada de comprovantes de pagamento.

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Modelo de Contestação à ação de indenização por danos morais e materiais por calúnia e difamação, sustentando inexistência de ato ilícito e exercício regular do direito de petição pelo réu A. J. dos S.

Publicado em: 02/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegações de calúnia e difamação. O documento expõe preliminares como inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir, argumenta a inexistência de ato ilícito com base no Código Civil e na Constituição Federal, e requer a improcedência dos pedidos da autora, sustentando o exercício regular do direito de petição e ausência de dolo ou má-fé. Inclui pedidos de produção de provas e fundamentação jurídica detalhada com jurisprudência correlata.

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Modelo de Petição de revogação formal de procuração com pedido de intimação para devolução do instrumento e regularização da representação processual entre cliente e ex-advogado, fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição para revogação unilateral de procuração concedida a ex-advogado, requerendo intimação para ciência da revogação e devolução do instrumento de mandato, com base no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Advocacia, visando a regularização da representação processual e resguardo dos direitos do requerente.

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Modelo de Petição de juntada de nova procuração e revogação expressa de mandato anterior para regularização da representação processual em ação cível no TJAM, com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da OAB

Publicado em: 18/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da __ Vara Cível da Comarca de __/AM requerendo a juntada da nova procuração outorgada à atual advogada, a revogação formal do mandato anterior, a comunicação à advogada destituída e o regular prosseguimento do feito, fundamentada nos artigos 104, 105, 272 e 319 do CPC/2015, no Código de Ética da OAB e no Código Civil, visando garantir a adequada representação processual e observância dos princípios da legalidade, boa-fé e cooperação processual.

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Modelo de Petição inicial de arbitramento de honorários advocatícios contra Cooperativa de Crédito SICOOB PARAISOCRED por não pagamento de honorários de sucumbência em mais de 400 processos

Publicado em: 02/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial proposta por advogado contra a Cooperativa de Crédito SICOOB PARAISOCRED requerendo o arbitramento judicial dos honorários advocatícios de sucumbência devidos, em razão da revogação imotivada da procuração e da ausência de pagamento, fundamentada na Lei 8.906/1994, CPC/2015 e princípios contratuais e éticos aplicáveis.

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Modelo de Petição de habilitação de advogado nos autos para regularização da representação processual do réu A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 16/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição para requerer a habilitação da advogada M. F. de S. L. nos autos do processo em que figura como réu A. J. dos S., visando assegurar a defesa técnica e a regularização da representação processual conforme CPC/2015 e Estatuto da Advocacia, com pedido para que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da patrona e juntada da procuração anexa. Inclui exposição dos fundamentos legais e jurisprudenciais que embasam a solicitação.

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Modelo de Petição de Apresentação de Quesitos ao Perito para Arbitramento de Honorários Advocatícios contra Condomínio Réu com Fundamentação no CPC/2015 e Acórdão Judicial

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por advogada autora em ação de arbitramento de honorários advocatícios contra condomínio réu, requerendo a nomeação do perito e a resposta detalhada de quesitos para apuração dos valores devidos, com base no acórdão judicial, CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedido de atualização monetária, repasse dos valores recebidos e responsabilidade exclusiva do condomínio réu pelo pagamento das verbas sucumbenciais.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Honorários Advocatícios contra Espólio, com base no CPC/2015 e Código Civil, requerendo penhora de bens do inventário e aplicação de multa

Publicado em: 24/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para cumprimento de sentença visando a execução de honorários advocatícios contra o espólio, representado por seu inventariante, fundamentado no CPC/2015 e Código Civil, incluindo pedidos de intimação, multa, penhora de bens do espólio e produção de provas, com jurisprudência atualizada.

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Modelo de Petição de juntada de laudo radiográfico comprovando agravamento de doença incapacitante para concessão de aposentadoria por invalidez em ação previdenciária contra INSS na 3ª Vara Federal de Natal

Publicado em: 29/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição protocolada na 3ª Vara Federal de Natal pela autora M. A. de S., requerendo a juntada de laudo médico radiográfico recente que evidencia agravamento de osteoartrose no joelho direito, reforçando a incapacidade laborativa permanente e o direito à aposentadoria por invalidez conforme CF/88, Lei 8.213/1991 e CPC/2015. O documento visa subsidiar a análise judicial do pedido previdenciário contra o INSS, incluindo pedido de intimação da autarquia para manifestação e produção de provas complementares.

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Modelo de Petição para destaque de honorários advocatícios contratuais de 45% em precatório estadual com base na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, visando expedição de ofício para levantamento simultâneo no Amazonas

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Petição dirigida ao Juizado da Fazenda Pública do Amazonas em que a advogada requer o destaque e expedição de ofício para levantamento dos honorários contratuais de 45% sobre precatório devido à sua cliente, com base no contrato firmado e na legislação aplicável (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), demonstrando a ausência de litígio entre as partes e fundamentando-se em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Petição inicial para concessão judicial do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em face do INSS por pessoa com deficiência mental e hipossuficiência econômica, fundamentada na CF/88 e Lei 8.742/1993

Publicado em: 17/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para requerer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) perante a Justiça Federal contra o INSS, com base em deficiência mental de longo prazo e situação de vulnerabilidade socioeconômica, demonstrando o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais, apresentação dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos de justiça gratuita, perícia e pagamento retroativo do benefício.

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Modelo de Petição inicial de emenda à inicial para comprovação de inscrição suplementar e validade de token único de assinatura digital em processo judicial eletrônico

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial apresentada por advogado com inscrição suplementar, manifestando-se para comprovar a regularidade da inscrição suplementar e a validade do token único de assinatura digital utilizado, requerendo o reconhecimento da suficiência do certificado digital único para atuação em múltiplas jurisdições, com base no Estatuto da Advocacia, Medida Provisória 2.200-2/2001, CPC/2015 e jurisprudência consolidada, garantindo o prosseguimento do feito conforme os princípios do devido processo legal, ampla defesa e acesso à justiça.

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Modelo de Petição de decote de honorários advocatícios para redução de 20% para 10% com fundamentação no CPC/2015, jurisprudência e vedação ao enriquecimento sem causa entre advogado A.J. dos S. e empresária M.F. de S....

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível requerendo a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação para 10%, com base nos critérios legais do CPC/2015, princípios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, destacando a atuação limitada do advogado requerente no processo e a necessidade de ajuste proporcional ao trabalho efetivamente realizado, com pedido de intimação da parte contrária, produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição de prosseguimento do cumprimento de sentença com pedido de renovação do bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud ("teimosinha") para satisfação do crédito remanescente contra C.E. da S.

Publicado em: 27/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição apresentada pelo exequente A.J. dos S. requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença contra o executado C.E. da S., com renovação do bloqueio de ativos financeiros por meio da funcionalidade "teimosinha" do sistema Sisbajud, visando à satisfação integral do saldo devedor remanescente, fundamentada nos artigos 797 e 854 do CPC/2015 e respaldada por jurisprudência atual. Requer ainda a intimação do executado para indicar bens à penhora e a condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de habilitação/autuação de advogada para recebimento de honorários sucumbenciais em ação de promoção militar, com fundamento na Lei 8.906/1994, CPC/2015 e Código de Ética da OAB

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição destinada a requerer a habilitação/autuação da advogada M. F. de S. L. para o recebimento dos honorários sucumbenciais arbitrados em sentença favorável ao seu cliente militar, J. P. da S., em ação de promoção militar contra o Estado. O documento fundamenta-se na natureza autônoma dos honorários prevista na Lei 8.906/1994, no CPC/2015 e no Código de Ética da OAB, destacando a manutenção do direito da advogada mesmo após a revogação do mandato, e pleiteia o reconhecimento de seu direito exclusivo à verba, com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial de ação cível com pedido de gratuidade de justiça para sargento da Aeronáutica, fundamentada na insuficiência financeira e amparada pela CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99

Publicado em: 26/04/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação cível com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, dirigido a juiz da vara cível, contendo qualificação das partes, exposição dos fatos que comprovam hipossuficiência, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, jurisprudência relevante, pedido detalhado e indicação das provas a serem produzidas. Destinado a pessoas com insuficiência de recursos para arcar com custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Sentença contra Espólio por Ausência de Intimação Pessoal da Defensoria Pública e Réu, com Pedido de Tutela de Urgência e Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação anulatória de sentença proposta por empresário contra o espólio de M. F. de S. L., requerendo a nulidade da sentença em ação de despejo por vícios processuais graves, como a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública e do réu, e a prolação de decisão em nome de parte falecida, violando princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da sentença. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 186, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 321, e na CF/88, art. 5º, LIV e LV, além de jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Petição inicial de ação de interdito proibitório proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., visando proteção possessória do imóvel situado na Rua das Flores, com fundamento no CPC/2015, art. 567

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de interdito proibitório, em que o autor, possuidor há mais de vinte anos de imóvel comercial, requer tutela de urgência para impedir atos de turbação ou esbulho praticados pelo réu, com base no CPC/2015, art. 567, Código Civil e princípios constitucionais da função social da posse e dignidade da pessoa humana. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, pedidos e requerimentos de provas.

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Modelo de Petição inicial de concessão de auxílio-acidente contra INSS por motorista acidentado com fratura e sequelas permanentes, fundamentada na Lei 8.213/1991, art. 86, com pedidos de pagamento retroativo, justiça gratuit...

Publicado em: 15/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação judicial visando a concessão do benefício de auxílio-acidente ao segurado do INSS que sofreu acidente de motocicleta com fratura e sequelas definitivas, demonstrando redução da capacidade laborativa. Apresenta fundamentação legal baseada no art. 86 da Lei 8.213/1991, elementos probatórios, jurisprudências recentes e pedidos de pagamento retroativo, justiça gratuita, honorários advocatícios, produção de provas, e requer citação do INSS para defesa. Indicado para advogados que atuam em Direito Previdenciário e Processo Civil.

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Modelo de Petição de aditamento à tutela de evidência em ação de reintegração de posse de veículo Chevrolet S10, com pedido de bloqueio no DETRAN, busca e apreensão e multa por ocultação de paradeiro

Publicado em: 07/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição que adita a tutela de evidência em ação de reintegração de posse movida por J. A. do N. contra E. G. S., visando garantir a efetividade da medida concessa para reintegração de veículo, com pedidos complementares de bloqueio de circulação e transferência no DETRAN, busca e apreensão do bem e multa diária para o réu informar o paradeiro do veículo, fundamentada no CPC/2015, art. 303, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 139 e no Código Civil.

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Modelo de Petição inicial de produção antecipada de provas para exibição de documentos e realização de perícia contábil visando apuração de honorários advocatícios entre advogado A.J. dos S. e empresária M.F. de S. ...

Publicado em: 26/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por advogado contra empresária requerendo a produção antecipada de provas, incluindo exibição de processos administrativos e judiciais, documentos contábeis, prova pericial, testemunhal e documental para apuração de honorários advocatícios de êxito, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça.

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Modelo de Petição inicial de ação de consignação em pagamento proposta por engenheiro contra administradora pela recusa injustificada no recebimento de R$ 20.000,00, com fundamentos no Código Civil e CPC

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial para ação de consignação em pagamento ajuizada por A. J. dos S., engenheiro civil, contra B. F. de S. L., administradora, devido à recusa injustificada do credor em receber o pagamento contratual de R$ 20.000,00. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 335 e CPC/2015, art. 539, destacando a boa-fé objetiva e o direito do devedor à extinção da obrigação mediante depósito judicial, com pedidos de citação, homologação do depósito, condenação em custas e honorários, além da produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios contra cliente inadimplente com base no contrato firmado, fundamentada na CF/88 art. 133 e Lei 8.906/1994, com pedido de arbitramento e correção mon...

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial para ajuizamento de ação de cobrança de honorários advocatícios em face de cliente que não efetuou o pagamento devido conforme contrato de prestação de serviços advocatícios, com fundamentação legal na Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e Código de Processo Civil, requerendo citação, reconhecimento do direito ao recebimento dos honorários, arbitramento subsidiário, correção monetária, juros de mora, custas processuais, honorários sucumbenciais, designação de audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial para arbitramento judicial de honorários advocatícios entre advogado A.J. dos S. e cliente M.F. de S. L., fundamentada no Estatuto da Advocacia, CCB e CPC, com pedido de citação e produção de prov...

Publicado em: 05/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para arbitramento de honorários advocatícios proposta por advogado contra cliente que revogou mandato sem pagamento, fundamentada no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22), CCB/2002, art. 658, parágrafo único, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 422 e CPC/2015, art. 85, § 2º, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 344. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada, pedidos de citação, condenação em honorários, custas, produção de provas e designação de audiência de conciliação, com valor da causa baseado na tabela da OAB e percentual mínimo de 10%.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base no Estatuto da Advocacia e CPC/2015

Publicado em: 17/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios, proposta por advogado contra cliente inadimplente, fundamentada nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no art. 85 do CPC/2015. A petição detalha os serviços advocatícios prestados, a ausência de pagamento, notificações extrajudiciais, e solicita a condenação do réu ao pagamento dos honorários contratados ou arbitrados judicialmente, acrescidos de juros, correção monetária e custas processuais. Inclui jurisprudências pertinentes e requer produção de provas.

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Modelo de Manifestação de ciência e concordância com resposta do Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar em cumprimento de determinação judicial no processo nº 5002622-10.2023.8.21.0063

Publicado em: 30/04/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pelo advogado da parte autora manifestando ciência e concordância com a resposta do Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar, que cumpriu integralmente a determinação judicial, fundamentada no CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 77, I, CPC/2015, art. 139, IV e CPC/2015, art. 277, requerendo o prosseguimento regular do processo.

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Modelo de Manifestação do autor G.S. à decisão de saneamento e organização na ação contra Banco Master S.A., requerendo reconhecimento do cumprimento da juntada do comprovante de residência e afastamento da inépcia da pe...

Publicado em: 29/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação apresentado pelo autor G.S. em resposta à decisão de saneamento e organização que exigiu juntada de comprovante de residência, requerendo o reconhecimento do cumprimento das determinações judiciais, afastamento da inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial, e permitindo o prosseguimento do feito contra o Banco Master S.A., com base no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, e na jurisprudência dominante que limita formalismos excessivos na instrução processual.

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Modelo de Representação Ético-Disciplinar à OAB-SP Contra Escritório de Advocacia por Abusos em Execução de Sentença

Publicado em: 19/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Representação apresentada à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP) pela advogada M. F. de S. L. contra o escritório de advocacia [Nome do Escritório] e sua representante legal, apontando condutas abusivas e irregulares em execução de cumprimento de sentença. A petição detalha a retenção indevida de valores, execução excessiva de bens, cobrança de honorários advocatícios não devidos, ausência de procuração válida e irregularidades éticas graves, como a não quitação de taxas da OAB. Fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), no Código de Processo Civil e em jurisprudências, a Requerente solicita a instauração de procedimento ético-disciplinar, aplicação de sanções e notificação dos representados.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Advogada Substabelecida com Reserva para Garantia e Reserva de Honorários Contratuais após Óbito do Constituite, com Fundamentação na Lei 8.906/94 e Jurisprudência Atualizada

Publicado em: 05/11/2024 AdvogadoProcesso CivilSucessão

Modelo de petição para habilitação de advogada substabelecida com reserva de poderes, visando garantir o direito autônomo ao recebimento de honorários advocatícios de natureza alimentar, após o falecimento do constituinte. O documento fundamenta o pedido com base nos artigos 22, §4º, e 26 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), destacando a independência do crédito honorário em relação à sucessão processual e à necessidade de novo contrato com os herdeiros. Inclui jurisprudência atualizada dos tribunais estaduais e do STJ, pedidos de intimação dos herdeiros, possibilidade de prova do contrato verbal e pleito de reserva dos honorários diretamente nos autos. Indicado para casos em que o advogado substabelecido busca resguardar seu direito frente a mudanças na representação processual, especialmente em situações de inventário ou sucessão.

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Modelo de Ação de Ressarcimento por Enriquecimento Sem Causa em Prol de Pessoa Incapaz Contra Parente Responsável pela Retenção Indevida de Valores

Publicado em: 12/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Ressarcimento, proposta pelo curador de pessoa incapaz, requerendo a condenação de parente ao pagamento de correção monetária e juros legais sobre valores retirados indevidamente da conta bancária da curatelada. Fundamentada nos artigos 884, 927 e 406 do Código Civil Brasileiro e na aplicação da taxa SELIC, com base em jurisprudência e princípios do enriquecimento sem causa e obrigação de reparar dano. Inclui pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial pela Regra de Transição dos 86 Pontos para Eletricista contra INSS com base na EC 103/2019 e comprovação de exposição habitual à eletricidade acima de 250 volts

Publicado em: 19/06/2025 AdvogadoProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial que propõe ação judicial contra o INSS visando o reconhecimento do tempo especial de 25 anos em atividade de eletricista exposto à eletricidade em tensão superior a 250 volts, para concessão de aposentadoria especial pela regra de transição dos 86 pontos prevista na Emenda Constitucional 103/2019, art. 15, §1º. A peça destaca a fundamentação legal, provas documentais (PPP, laudos técnicos), jurisprudência consolidada e requer o pagamento das parcelas vencidas, conversão de tempo especial em comum subsidiariamente, honorários advocatícios e justiça gratuita.

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Modelo de Contestação em ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. por empréstimo consignado, alegando ausência de contrato assinado, inépcia da inicial e improcedência dos pedidos com fundamentos no CPC, CDC e j...

Publicado em: 03/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação para ação de cobrança proposta pelo Banco Bradesco S.A., defendendo a ausência de instrumento contratual assinado que comprove a dívida, requerendo a inépcia da petição inicial, improcedência dos pedidos, impugnação do valor cobrado e a concessão da justiça gratuita, com base nos artigos do CPC, CDC e precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos, produção de provas e requerimentos finais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. por perseguição e humilhação reiteradas após término de relacionamento, com fundamentação na CF/88 e Código Civil

Publicado em: 02/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial para ação de indenização por danos morais ajuizada por empresário contra ex-companheira, que praticou atos reiterados de ofensa e humilhação em público, violando direitos da personalidade, com pedido de condenação ao pagamento de indenização, custas e honorários, fundamentada na Constituição Federal e no Código Civil, incluindo pedido de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Revogação de Procuração e Desvinculação de Advogado em Processo Criminal

Publicado em: 19/09/2024 AdvogadoProcesso Civil

Petição apresentada por Y. S. S., réu em processo criminal na 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, requerendo a revogação de procuração anteriormente concedida ao advogado Dr. A. B. de C., com fundamento no art. 105 do CPC/2015 e nas disposições do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94). O documento solicita a desvinculação do advogado do processo, a notificação do mesmo e a concessão de prazo para constituição de novo patrono, destacando a perda de confiança no representante anterior e a regularização da representação processual.

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Modelo de Pedido de Retenção Judicial de Honorários Contratuais por Advogado em Ação Contra a Caixa Econômica Federal com Fundamento no Art. 22, §4º da Lei 8.906/94

Publicado em: 10/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilSucessão

Petição intermediária apresentada por advogado requerendo a retenção judicial de honorários contratuais no valor de R$ 8.118,26, correspondente a 20% do montante liberado em favor do herdeiro da parte autora falecida, com base em contrato de honorários e acordo previamente homologado. O pedido se fundamenta na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, na jurisprudência dominante e no reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer-se expedição de ofício ao juízo do inventário para efetuar a retenção sobre a parte transferida ao espólio. A ação tramita na 14ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Advogado nos Autos do Processo com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 22/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por advogado constituído solicitando sua habilitação formal nos autos de processo cível, com fundamento nos artigos 76, § 1º, I, e 103 do CPC/2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O documento expõe a ausência de habilitação, os prejuízos decorrentes dessa omissão e requer a regularização da representação processual, com a juntada de procuração, intimação das partes e determinação de futuras intimações exclusivas em nome do advogado habilitado. Contém jurisprudências relevantes para reforçar o pedido.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Custas para Execução de Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Publicado em: 18/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Custas, fundamentada no artigo 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), no artigo 82 do CPC/2015 e na Lei 15.109/25. O documento busca garantir o direito do advogado de executar honorários advocatícios sucumbenciais sem a necessidade de recolhimento de custas processuais. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos específicos e solicita o reconhecimento da isenção prevista em lei.

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Modelo de Pedido de concessão de justiça gratuita em fase recursal por servidor público contra penhora de rendimentos, fundamentado na hipossuficiência econômica e na CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99

Publicado em: 07/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição recursal apresentada por servidor público requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita em recurso especial, devido à insuficiência de recursos e à ausência de análise prévia do pedido, com base na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, visando garantir o acesso à justiça e impedir o indeferimento liminar do recurso. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedido detalhado para análise e deferimento do benefício.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Execução Autônoma de Honorários Advocatícios Devidos pelo Executado O. C. P. ao Advogado F. R. C., com Base no CPC/2015 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 07/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença proposta pelo advogado F. R. C. contra o executado O. C. P., visando à execução autônoma dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, com fundamento no CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 85, § 14 e na Lei 8.906/1994, art. 23. A peça requer a intimação para pagamento em 15 dias, a penhora online em caso de inadimplemento, dispensa de custas iniciais e a possibilidade de audiência de conciliação, demonstrando o direito líquido e certo do exequente, respaldado em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios por Curador Especial em Ação de Reconhecimento de União Estável

Publicado em: 04/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada pelo advogado curador especial nomeado judicialmente, solicitando a expedição de certidão de honorários advocatícios no âmbito de ação de reconhecimento de união estável, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, e no Convênio OAB/PGE. O documento detalha os fatos do caso, como a sentença proferida que determinou o arbitramento dos honorários, e apresenta fundamentação jurídica que reforça o direito ao pagamento da verba honorária de natureza alimentar, além de jurisprudências correlatas. O pedido também destaca a necessidade de cumprimento de decisão judicial expressa e a valorização da advocacia como função essencial à Justiça.

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Modelo de Cumprimento de sentença para execução autônoma de honorários sucumbenciais em valor atualizado de R$ 12.212,00 contra F. R. C., com base no CPC/2015, Lei 8.906/1994 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial que promove o cumprimento de sentença em autos apartados para execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, no valor atualizado de R$ 12.212,00, contra o executado F. R. C., fundamentada na Lei 8.906/1994, art. 23, CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 85, acompanhada de pedidos de intimação, medidas coercitivas e justiça gratuita, com respaldo em jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Manifestação e Requerimento de Habilitação de Procuração em Processo Cível

Publicado em: 02/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada em ação cível, destinada à habilitação de procuração nos autos, com base no CPC/2015, art. 105 e CPC/2015, art. 106 e na Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º. O documento busca regularizar a representação processual do Requerente, garantindo o prosseguimento do feito e observando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedidos formais, fundamentação legal e jurisprudência sobre a validade de procurações assinadas digitalmente sem reconhecimento de firma.

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Modelo de Manifestação sobre Substabelecimento de Procuração Judicial com Foco na Regularidade e Execução de Honorários Advocatícios

Publicado em: 28/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada à Vara Cível visando a regularização de substabelecimento de procuração judicial. O documento aborda a validade do negócio jurídico, requisitos formais, reserva de poderes, e a proteção aos honorários advocatícios, fundamentando-se no CPC/2015 e na Lei 8.906/94. Inclui análise doutrinária, jurisprudencial e pedidos específicos para homologação do substabelecimento, intimação do advogado substabelecente e produção de provas.

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Modelo de Ação Judicial para Rateio Proporcional de Honorários Sucumbenciais com Base no CPC/2015

Publicado em: 19/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada à Vara Cível, na qual o Requerente solicita o rateio proporcional dos honorários sucumbenciais entre os advogados que atuaram em diferentes fases do processo. Fundamentada no CPC/2015, art. 85, §14, a ação busca evitar enriquecimento sem causa e garantir divisão justa da verba honorária, com apoio em jurisprudências que reforçam o princípio da proporcionalidade. O pedido inclui a citação do Requerido, a procedência para o rateio e a expedição de mandado de pagamento, além da condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de decretação de revelia e julgamento antecipado do mérito em ação de exigir contas contra VERACITATE CONSULTORIA LTDA por ausência de contestação nos autos

Publicado em: 18/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição intermediária requerendo a decretação da revelia da empresa VERACITATE CONSULTORIA LTDA, com base no CPC/2015, art. 344, e o julgamento antecipado do mérito na ação de exigir contas, devido à inércia da ré em apresentar contestação, fundamentada em dispositivos processuais e princípios constitucionais, solicitando ainda a condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Regresso ajuizada por escritório de advocacia contra estagiário por negligência e omissão na comunicação de acordo judicial que resultou em multa de R$ 8.500,00 suportada pelo autor

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de regresso proposta por escritório de advocacia contra estagiário de Direito que, por negligência e omissão ao não comunicar tempestivamente os termos de acordo judicial, causou prejuízo financeiro ao autor, que arcou com multa de R$ 8.500,00. Fundamenta-se na responsabilidade civil prevista no Código Civil (arts. 186, 422 e 927) e no Código de Processo Civil (art. 319), requerendo a condenação do réu ao ressarcimento integral do dano, custas processuais e honorários advocatícios, com produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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