Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. M. F. em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara Cível, o qual deu provimento ao recurso de apelação da parte adversa e julgou improcedentes os pedidos do embargante. Sustenta o embargante a existência de omissão relevante no julgado, uma vez que não houve manifestação expressa acerca de pontos essenciais deduzidos nas razões recursais, especialmente no que concerne à apreciação de provas documentais e à análise de argumentos relativos à prescrição e correta valoração dos fatos.

Os embargos foram opostos tempestivamente, conforme dispõe o art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Conhecimento dos Embargos

Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade dos presentes embargos de declaração. Verifica-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias úteis, a partir da publicação do acórdão, estando, portanto, tempestivo. Ademais, o embargante aponta omissão relevante, o que justifica a interposição do presente recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

2. Da Omissão no Julgado

Os embargos de declaração constituem meio adequado para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material em decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Verifica-se, no caso dos autos, que o acórdão embargado deixou de se pronunciar expressamente sobre questões relevantes suscitadas pelo embargante, notadamente quanto à análise de provas documentais apresentadas e à apreciação de argumentos referentes à prescrição e à valoração dos fatos.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O dever de motivação exige que o órgão julgador aprecie de forma adequada e suficiente as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que não seja necessário rebater, um a um, todos os argumentos das partes (CPC/2015, art. 489).

A ausência de manifestação expressa sobre matéria relevante, especialmente quando suscitada pela parte e potencialmente capaz de influenciar o resultado do julgamento, configura omissão sanável pelos embargos de declaração. Esta é, inclusive, a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (vide Rcl 15.724 AgR-ED, STF).

3. Possibilidade de Efeitos Infringentes

O acolhimento dos embargos de declaração, de regra, não implica modificação do julgado, mas a integração da decisão recorrida. Contudo, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes quando a correção do vício identificado (no caso, a omissão) possa conduzir à alteração da conclusão do julgamento, desde que presentes os requisitos legais e constitucionais (CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único).

No caso concreto, a análise das provas documentais e dos argumentos relativos à prescrição e à valoração dos fatos, se apreciados, podem, em tese, conduzir a resultado diverso daquele inicialmente proferido.

4. Jurisprudência Aplicável

Reforça-se a orientação de que “é cabível o acolhimento dos embargos de declaração face à necessidade de se suprir omissão de questão relevante ao julgamento” (TJMG, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.415353-2/002, Rel. Des. Lúcio De Brito, j. 27/02/2025, DJ 07/03/2025).

Ressalta-se, contudo, que “os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material” (TJMG, 21ª Câmara Cível Especializada, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.356720-3/002).

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 93, IX, da Constituição Federal, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por preenchidos os requisitos legais.

No mérito, DÔ-LOS PROVIMENTO para suprir a omissão apontada, integrando o acórdão recorrido, de modo a incluir manifestação expressa quanto à análise das provas documentais apresentadas pelo embargante e dos argumentos relativos à prescrição e valoração dos fatos.

Determino, ainda, que, caso a apreciação das questões omitidas venha a alterar a conclusão do julgamento, seja revista a decisão nos termos da fundamentação, com a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, se for o caso.

Publique-se. Intimem-se.

IV. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

Ressalto, por fim, que a presente decisão está em total consonância com o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, o qual determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentados, sob pena de nulidade.

A observância desse comando constitucional assegura a transparência, a legitimidade e o controle democrático da atividade jurisdicional, bem como garante às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

V. CONCLUSÃO

Assim, voto pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com integração do acórdão recorrido, nos termos acima expostos.

Belo Horizonte, [data do julgamento].

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[Nome do(a) Desembargador(a) Relator(a)]
Desembargador(a) Relator(a)