Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de mandado de segurança impetrado por M. A. de S. S., menor impúbere, representada por sua genitora, em face de ato atribuído ao Secretário de Estado da Saúde do Maranhão, objetivando o fornecimento de transporte e diária para tratamento especializado fora do domicílio, ante a omissão do Poder Público em garantir o referido direito, essencial à saúde e à vida da impetrante, diagnosticada com Transtorno Dissociativo de Identidade (CID 10: F44).

Sustenta-se a imprescindibilidade do tratamento na cidade de São Luís/MA, distante 410 km do domicílio da menor, bem como a necessidade de deslocamento com pernoite, não havendo condições financeiras para arcar com tais despesas. Alega-se, ainda, que a omissão estatal implica risco iminente à saúde e à vida da impetrante, diante da gravidade do quadro clínico, inclusive com tentativas de suicídio.

Requer, liminarmente, o fornecimento do transporte e da diária necessários ao tratamento, bem como a concessão definitiva da segurança.

2. Fundamentação

2.1. Da Admissibilidade

O presente mandado de segurança preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, sendo instrumento adequado à tutela de direito líquido e certo, conforme previsão da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/2009, art. 1º. Ressalte-se que, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, inexiste necessidade de exaurimento da via administrativa para o conhecimento da presente ação.

2.2. Dos Fatos e do Direito

A documentação acostada aos autos demonstra, de forma inequívoca, a condição de saúde da impetrante, o caráter essencial do tratamento fora do domicílio e a hipossuficiência da família, evidenciando-se o direito líquido e certo à obtenção do auxílio pleiteado.

O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, art. 196). Ademais, a prioridade absoluta da criança e do adolescente impõe ao Estado a obrigação de assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 227; CF/88, art. 1º, III).

No âmbito infraconstitucional, a Lei 8.080/1990, que regula o Sistema Único de Saúde, estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento e transporte para pacientes hipossuficientes, inclusive quanto ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD), nos termos do Lei 8.080/1990, art. 19-I. A Portaria SAS/MS 055/1999 e a Portaria de Consolidação SAES/MS 1/2022 disciplinam o fornecimento de transporte e diária para o paciente e acompanhante, mediante prescrição médica.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793, reconheceu a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios na efetivação do direito à saúde, cabendo ao magistrado direcionar a obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS.

No caso concreto, restou comprovado que a omissão administrativa coloca em risco a saúde e a vida da impetrante, motivo pelo qual é cabível a concessão da medida pleiteada. O perigo de dano é manifesto, diante do risco de agravamento do quadro psiquiátrico e de novas tentativas de suicídio.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), o direito à vida (CF/88, art. 5º, caput), o princípio da legalidade e da eficiência na prestação do serviço público (CF/88, art. 37, caput) reforçam a obrigação estatal de garantir o acesso ao tratamento adequado.

Destaca-se, por fim, que a concessão da liminar encontra respaldo na Lei 12.016/2009, art. 7º, III, diante da relevância dos fundamentos e do risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final.

2.3. Das Jurisprudências

O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à obrigação dos entes públicos em garantir o custeio do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), inclusive com transporte e diária, especialmente em casos que envolvem menores em situação de vulnerabilidade:

"O SUS não se presta apenas ao fornecimento gratuito de medicamentos, mas a um conjunto de ações de molde a restabelecer a saúde da pessoa humana. O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instituído por meio da Portaria SAS/MS 55/1999, consolidada na Portaria de Consolidação SAES/MS 1, consiste em ajuda de custo a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio, mediante garantia de atendimento no município de referência. Obrigação solidária dos entes federativos. Precedentes." (TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Patrícia Ribeiro Serra Vieira, J. em 12/02/2025)

"Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da Constituição garantem ao hipossuficiente portador de doença todos os meios necessários ao restabelecimento da sua saúde, incluindo o transporte gratuito até o local do tratamento, que na hipótese, necessita ser privado. Responsabilidade solidária dos entes federativos." (TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Pedro Saraiva De Andrade Lemos, J. em 09/04/2025)

2.4. Da Fundamentação Constitucional Obrigatória

Em observância ao dever de fundamentação das decisões judiciais, conforme CF/88, art. 93, IX, registro que o presente julgamento encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente, do direito à saúde, da legalidade e da eficiência administrativa, todos expressamente previstos na Constituição Federal.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CF/88, art. 196, CF/88, art. 227, Lei 8.080/1990, art. 19-I, Lei 12.016/2009, art. 7º, III e demais dispositivos aplicáveis, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que o Impetrado forneça, de forma contínua e tempestiva, transporte (passagens de ida e volta) e uma diária para a paciente e sua acompanhante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes do agendamento da consulta, para deslocamento de Caxias/MA a São Luís/MA, com pernoite, enquanto perdurar a necessidade do tratamento especializado, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.

Concedo, ainda, os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência comprovada (CPC/2015, art. 98).

Oficie-se à autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

4. Decisão sobre recursos

Conheço do mandado de segurança, uma vez presentes os requisitos legais (CPC/2015, art. 319), e dou-lhe provimento.

5. Sala das Sessões, Data e Assinatura

Sala das Sessões, ____ de ____________ de 2025.

___________________________________
Magistrado Relator