Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de pedido administrativo formulado por R. L. F. Ltda. em face da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, objetivando a dilação do prazo para entrega de 20 (vinte) veículos Pick-up cabine dupla 4x4 diesel, ano/modelo 2025/2025, zero km, por mais 60 (sessenta) dias, em razão de suposta força maior na cadeia de suprimentos automotiva. Alega a Requerente que, embora já tenha providenciado a aquisição dos veículos junto aos fabricantes, foi surpreendida com a informação de que o prazo de entrega será superior ao inicialmente pactuado, por motivos alheios à sua vontade, estando apta a entregar, contudo, os veículos Hatch 1.0 no prazo previsto.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Admissibilidade e do Conhecimento do Pedido

O presente pedido merece ser conhecido, uma vez que foram observados os requisitos formais e materiais exigidos para a sua apreciação, em especial aqueles previstos pelo CPC/2015, art. 319, no que tange à exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e indicação das provas pertinentes.

2. Da Interpretação Hermenêutica entre Fatos e o Direito Aplicável

Consta dos autos que a Requerente comprovou, mediante documentação idônea, a realização dos pedidos de aquisição dos veículos junto aos fabricantes, bem como a impossibilidade de entrega dos mesmos no prazo inicialmente pactuado por motivos de força maior – circunstância notória no mercado automobilístico nacional, conforme fartamente noticiado e reconhecido em diversos precedentes administrativos e judiciais.

O princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput) orienta que a Administração e os particulares contratados devem observar a legislação e os termos contratuais, porém não se pode exigir cumprimento de obrigação impossível ou excessivamente onerosa por fatos alheios à vontade do contratado, sob pena de afronta ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e à boa-fé objetiva.

O princípio da continuidade do serviço público impõe que a Administração adote medidas que evitem a paralisação dos serviços essenciais, sendo a dilação de prazo, em situações excepcionais e devidamente comprovadas, medida compatível com o interesse público.

Ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV) recomendam que o julgador avalie as causas do inadimplemento, distinguindo situações de culpa do contratado daquelas decorrentes de força maior, como no caso em apreço.

A legislação infraconstitucional, em especial a Lei 8.666/1993, art. 57, §1º, II, prevê expressamente a possibilidade de prorrogação dos prazos contratuais quando houver impedimento de execução por motivo de força maior, devidamente comprovado e reconhecido pela Administração. Ressalte-se que tal previsão harmoniza-se com os princípios constitucionais já mencionados, especialmente porque preserva o equilíbrio contratual e o interesse público.

O conjunto probatório demonstra que a Requerente não deu causa ao atraso, tendo agido com diligência e boa-fé, não havendo indícios de má-fé, negligência ou omissão.

3. Da Jurisprudência

Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ressalte que o mero silêncio da Administração quanto ao pedido de prorrogação não implica aquiescência (cf. STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ), verifica-se que, nas hipóteses em que resta comprovada a existência de fato impeditivo alheio à vontade da contratada e a ausência de culpa, é admitida a dilação do prazo, sobretudo para evitar o rompimento do equilíbrio contratual e assegurar a continuidade do serviço público.

Por outro lado, cumpre salientar que a análise da situação concreta, à luz dos documentos apresentados, revela que a Requerente logrou êxito em demonstrar o alegado fato de força maior, distinguindo-se, portanto, do teor do julgado STJ, AgInt no AResp Acórdão/STJ, em que a justificativa de atraso não se comprovou suficiente à luz das provas dos autos.

4. Da Fundamentação Constitucional e Legal do Julgamento

O voto do magistrado deve ser sempre fundamentado, em estrita observância ao comando do CF/88, art. 93, IX, que determina: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.

No presente caso, a decisão que defere a dilação de prazo encontra sólido alicerce no conjunto fático-probatório, nos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e continuidade do serviço público, bem como na legislação específica (Lei 8.666/1993, art. 57, §1º, II), e em consonância com os precedentes jurisprudenciais.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. L. F. Ltda., para reconhecer a ocorrência de motivo de força maior devidamente comprovado, e, por conseguinte, DETERMINO a dilação do prazo de entrega dos 20 (vinte) veículos Pick-up cabine dupla 4x4 diesel, ano/modelo 2025/2025, zero km, por mais 60 (sessenta) dias, contados do termo final originalmente pactuado no Contrato nº 2025/XX.

Determino, ainda, que seja mantido o cronograma de entrega dos veículos Hatch 1.0, conforme já comunicado à Requerida, e que sejam aceitos os documentos comprobatórios juntados aos autos.

Recomendo à Administração a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV) e a preservação do equilíbrio contratual, vedada a aplicação de penalidades administrativas à Requerente, diante da ausência de culpa e da comprovação do motivo de força maior.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Referências Normativas

• CF/88, art. 5º, LIV e LV
• CF/88, art. 37, caput
• CF/88, art. 93, IX
• Lei 8.666/1993, art. 57, §1º, II
• CPC/2015, art. 319

Decisão

São Luís/MA, 10 de julho de 2025.

___________________________________________
Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito