REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS)

1. ENDEREÇAMENTO

Ao Ilustríssimo Senhor Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,
Agência da Previdência Social de [cidade/UF].

2. QUALIFICAÇÃO DA REQUERENTE

Requerente: R. M. V.
Estado civil: [informar]
Profissão: [informar]
CPF: [informar]
Endereço eletrônico: [informar]
Domicílio e residência: [informar endereço completo]

3. DOS FATOS

A Requerente, Sra. R. M. V., brasileira, 59 anos, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade econômica e de saúde. Conforme relatórios médicos anexos, apresenta quadro neurológico crônico e progressivo, caracterizado por síndrome atáxica de provável etiologia tóxico-nutricional, com repercussão significativa sobre sua autonomia funcional, marcha e equilíbrio, além de dificuldades cognitivas leves e episódios de incontinência fecal intermitente.

O histórico clínico da Requerente inclui etilismo crônico, tabagismo ativo (2 maços/dia), abstinência de drogas ilícitas há cerca de cinco anos e epilepsia controlada. Os documentos médicos detalham a necessidade de acompanhamento interdisciplinar, incluindo fisioterapia motora, avaliação nutricional e acompanhamento psicológico/psiquiátrico, visando reabilitação neurológica, prevenção de quedas e suporte emocional.

A Requerente necessita de bengala para deambulação, apresenta marcha atáxica e sinais de dismetria, mas sem déficits motores ou sensitivos graves. Seu quadro clínico limita severamente sua capacidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, que também se encontra em situação de hipossuficiência, conforme será demonstrado.

Ressalte-se que a renda familiar per capita é inferior ao limite legal estabelecido, não existindo qualquer benefício previdenciário ou assistencial em manutenção no núcleo familiar. A condição de saúde da Requerente, associada à vulnerabilidade social, torna imprescindível a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), nos termos da legislação vigente.

Dessa forma, a Requerente busca o reconhecimento do direito ao benefício assistencial, a fim de garantir sua dignidade, autonomia e acesso a tratamento adequado, conforme preconiza a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional.

4. DO DIREITO

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto na CF/88, art. 203, V, que assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A regulamentação do benefício encontra-se na Lei 8.742/1993, art. 20, que define os requisitos para sua concessão: (i) ser pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais; (ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime; (iii) possuir renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Nos termos do Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A Requerente preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme demonstrado:

• Deficiência: O quadro neurológico crônico (síndrome atáxica de provável etiologia tóxico-nutricional), com limitações motoras, cognitivas e de autonomia, caracteriza impedimento de longo prazo, conforme definição legal.
• Vulnerabilidade econômica: A renda familiar per capita é inferior ao limite legal, sendo a Requerente incapaz de prover seu próprio sustento.
• Ausência de benefício: Não há percepção de benefício previdenciário ou assistencial no núcleo familiar.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da proteção social fundamentam a concessão do benefício, sendo vedada a imposição de requisitos mais rigorosos do que os previstos em lei (STJ, REsp 1.404.019/SP).

Ademais, a análise da condição de miserabilidade deve ser realizada de forma ampla, considerando as circunstâncias do caso concreto, inclusive despesas com saúde, medicamentos, alimentação especial e necessidades decorrentes da deficiência (STJ, REsp 1.112.557/MG).

Por fim, o CPC/2015, art. 319 estabelece os requisitos para a petição inicial, todos observados neste requerimento, inclusive a indicação do valor da causa (equivalente a 12 salários mínimos), qualificação das partes, fatos e fundamentos jurídicos, pedidos, provas pretendidas e opção por audiência de conciliação/mediação.

Diante do exposto, resta demonstrado o direito da Requerente à concessão do benefício assistencial, em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência cons"'>...