STF. Pleno. Vício de iniciativa. Declarada inconstitucional lei paranaense sobre aposentadoria de policiais civis. Efeitos a partir da declaração de inconstitucionalidade.
Por unanimidade, o STF declarou no dia 15/04/2009 a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Polícia Civil do Paraná (Lei Compl. 14/82) que disciplinam a aposentadoria da categoria. Segundo a decisão, os dispositivos ferem a Constituição Federal porque se originaram de projeto de lei de iniciativa parlamentar. As novas regras foram introduzidas no Estatuto por meio do art. 1º da Lei Compl. 93/2002. Segundo explicou o minis(...)