Jurisprudência em Destaque

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STF. Pleno. Vício de iniciativa. Declarada inconstitucional lei paranaense sobre aposentadoria de policiais civis. Efeitos a partir da declaração de inconstitucionalidade.

Por unanimidade, o STF declarou no dia 15/04/2009 a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Polícia Civil do Paraná (Lei Compl. 14/82) que disciplinam a aposentadoria da categoria. Segundo a decisão, os dispositivos ferem a Constituição Federal porque se originaram de projeto de lei de iniciativa parlamentar. As novas regras foram introduzidas no Estatuto por meio do art. 1º da Lei Compl. 93/2002. Segundo explicou o minis(...)

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STF. Advogado. Sustentação oral. Apenas advogados podem faze-la no STF.

Quem não é advogado não pode fazer sustentação oral em julgamento no STF. Com esse entendimento o Min. Cezar Peluso negou um pedido feito por L.R.Z. – que não é advogado mas pretendia falar perante os ministros da Corte em defesa de M.M.S.F., condenado a quinze anos de reclusão por tráfico de drogas. Em sua decisão, o ministro salientou que o art. 124 do RISTF é explicito no sentido de que só “advogados" podem ocupar a tribuna (...)

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STF. Pleno. Consumidor. Energia elétrica. Cobrança do seguro apagão. Constitucionalidade.

O Plenário do STF, decidiu no dia 22/04/2009, que os adicionais tarifários incluídos nas contas de energia elétrica, encargos de capacidade emergencial conhecidos como «seguro-apagão», são devidamente cobrados dos consumidores do serviço e não podem ser considerados inconstitucionais. O entendimento foi proferido, por unanimidade, no julgamento de dois Recursos Extraordinários (RE 576.189 e 541.511) interpostos por duas empresas que te(...)

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STF. Pleno. Seguridade social. Reconhecida repercussão geral em recurso sobre majoração dos cálculos de pensão por morte. Lei 9.032/95.

O Plenário do STF reafirmou jurisprudência no sentido de que a revisão de pensão por morte, bem como de outros benefícios constituídos antes da Lei 9.032/95, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido por essa norma. Os ministros reconheceram a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 597.389 e o proveram. O recurso foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão(...)

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TST. 1ª. T. Competência. Justiça do Trabalho. Servidor público. Julgamento de ações relativas a período celetista somente. CF/88, art. 114.

A competência da Justiça do Trabalho para julgar casos envolvendo servidor público está limitada ao período em que ele era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, antes da mudança para o regime estatutário (Lei 8.112/90) . Segundo decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a execução da sentença também deve abranger apenas o tempo celetista. Esse entendimento do TST foi uma resposta ao recurso de r(...)

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TST. Pleno. Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I. Cancelamento. Competência da Justiça do Trabalho. Contrato temporário. Administração pública.

O Pleno do TST, decidiu no dia 23/04/2009, por unanimidade, cancelar a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I, que trata da competência material da Justiça do Trabalho para julgar ações relativas ao desvirtuamento das contratações especiais (temporárias) por entes públicos. A proposta de cancelamento foi apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal. A OJ 205 admitia a competência da Justiça d(...)

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TST. 4ª T. Adional de insalubridade. Remoção de aves mortas na Perdigão. Descabimento. Salubridade reconhecida pelo perito.

O trabalho de remoção de aves mortas em aviário não permite, por si só, o recebimento pelo empregado de adicional de insalubridade. A Perdigão S.A. foi liberada da condenação, pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao pagamento de adicional de insalubridade a um auxiliar de granja, responsável por retirar aves mortas do galpão. Para a maioria da Turma, a função não permite analogia com a especificada na relação das ati(...)

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TST. SDI-1. Fase dos cálculos de liquidação. Prescrição intercorrente em caso de patente omissão das partes. Admissibilidade.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (02), por maioria de votos, que a inércia das partes pode acarretar a aplicação da chamada «prescrição intercorrente» (perda do direito de ação no curso do processo) nas ações trabalhistas. Embora haja jurisprudência do TST (Súmula 114/TST) no sentido de que a prescrição intercorrente não alcança a execução trabalhista, o ent(...)

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STJ. Tributário. Imposto de renda. Algumas decisões do STJ sobre o tema.

Eis algumas decisões do STJ e compiladas pelo mesmo que esclarecem dúvidas sobre imposto de renda: Se você ainda não fechou a sua declaração, vale conferir algumas das principais decisões do STJ sobre a incidência do imposto de renda. A declaração é exigida de quem teve rendimento tributável superior a R$ 16.473,72 em 2008. Apesar de ter prazo para entrega até o final de abril, o imposto de renda (IR), popularmente conhecido co(...)

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STJ. 3ª Seção. Servidor público. Estágio probatório é de 3 anos. Lei 8.112/90, art. 20. CF/88, art. 41, § 4º.

A 3ª Seção do STJ definiu que o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de três anos. A mudança no texto do art. 41 da CF/88 (Emenda Const. 19/98) instituiu o prazo de três anos para o alcance da estabilidade, o que, no entender dos ministros, não pode ser dissociado do período de estágio probatório. O novo posicionamento, unânime, baseou-se em voto do ministro Felix Fischer, relator do mandado de segurança (...)

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